0012548-89.2025.5.15.0082

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0012548-89.2025.5.15.0082 AUTOR: MARCIO ANTONIO DA SILVA RÉU: METAL MIRASSOL ESQUADRIAS METALICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67a6de0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O DIANTE DO QUE RESTOU EXPOSTO NESTA DECISÃO, rejeito as preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA em face de METAL MIRASSOL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA, para CONDENAR a parte reclamada a pagar, à parte reclamante, em valores a serem apurados em liquidação e nos limites dos fundamentos acima, integrantes deste dispositivo, as seguintes verbas: - adicional de insalubridade com reflexos; - horas extras com reflexos; - horas laboradas em feriados com reflexos. Para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, defiro o abatimento de valores pagos, sob o mesmo título e motivos apreciados, com base nos comprovantes de pagamento e/ou fichas financeiras, anexadas até o final da fase instrutória, observando-se o entendimento da OJ 415-SDI-I-TST. Os créditos estão limitados aos valores pleiteados, na forma do artigo 840, § 1º da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela lei 13467/2017. Condeno ainda a parte reclamada a pagar à parte reclamante, também nos limites dos fundamentos acima, integrantes deste dispositivo e a serem corrigidas monetariamente desde a anexação desta sentença ao processo: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00; b) indenização por danos estéticos, no valor de R$ 4.000,00, Não haverá a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, sobre as referidas reparações, pela natureza indenizatória dessas parcelas. Outorgo, para tanto, à cópia desta sentença, assinada eletronicamente, a eficácia de alvará judicial para a finalidade específica de aperfeiçoamento dessas autorizações. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA, em face de ESQUADRISOL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA e ADEMAR VECCHI JÚNIOR, EXTINGUINDO o feito, com resolução do mérito, quanto à integralidade das pretensões, em face delas deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro a gratuidade judicial à parte autora, independente da prova dos requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, na forma da fundamentação. A parte reclamada fica condenada também a pagar, ao advogado da parte reclamante, os honorários sucumbenciais equivalentes a dez por cento do valor líquido do crédito reconhecido, em favor do proponente nestes autos, que resultar da liquidação de sentença, após a correção monetária, acréscimos de juros de mora e deduções fiscais e previdenciárias, incidentes e devidas pelo credor principal. A parte reclamada METAL MIRASSOL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA também fica condenada a efetuar o pagamento dos honorários devidos ao perito médico nomeado neste processo, no valor arbitrado de R$ 3.500,00. Quanto à atualização monetária, diante da interpretação da SDI-I-TST (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) e das alterações ao Código Civil, advindas da lei 14905/2024, a partir de 30/8/2024 e sem se desconsiderar as definições do colendo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58 e 59, ficam adotados os seguintes parâmetros: a) o IPCA na fase prejudicial, acrescido dos juros de mora (lei 8177/1991, art. 39, caput); b) a partir do ajuizamento desta reclamatória, no cálculo de atualização monetária, será utilizado o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); c) os juros de mora corresponderão ao resultado da operação aritmética de subtração da SELIC e IPCA (CC, art. 406, parágrafo único), com a possibilidade de não incidência, ou taxa zero (CC, art. 406, § 3°). Contribuições previdenciárias e fiscais devem ser realizadas conforme estabelecido pela lei e pelo entendimento da Súmula 368 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, observando-se eventual benefício legal de desoneração da folha de pagamento e sem aplicação desses encargos quanto às parcelas de caráter indenizatório. Custas, pela parte reclamada METAL MIRASSOL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA, no importe provisório de R$ 700,00, sobre o montante da condenação, ora arbitrada em R$ 35.000,00, para a oportuna fixação definitiva, com base no crédito a ser apurado na liquidação desta sentença. Considerando-se que foi reconhecida a colaboração culposa da parte empregadora no aperfeiçoamento do acidente típico do trabalho, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado desta sentença, observar os procedimentos determinados pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT 4, de 23 de janeiro de 2025. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RODARTE RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0012548-89.2025.5.15.0082 AUTOR: MARCIO ANTONIO DA SILVA RÉU: METAL MIRASSOL ESQUADRIAS METALICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67a6de0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O DIANTE DO QUE RESTOU EXPOSTO NESTA DECISÃO, rejeito as preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA em face de METAL MIRASSOL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA, para CONDENAR a parte reclamada a pagar, à parte reclamante, em valores a serem apurados em liquidação e nos limites dos fundamentos acima, integrantes deste dispositivo, as seguintes verbas: - adicional de insalubridade com reflexos; - horas extras com reflexos; - horas laboradas em feriados com reflexos. Para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, defiro o abatimento de valores pagos, sob o mesmo título e motivos apreciados, com base nos comprovantes de pagamento e/ou fichas financeiras, anexadas até o final da fase instrutória, observando-se o entendimento da OJ 415-SDI-I-TST. Os créditos estão limitados aos valores pleiteados, na forma do artigo 840, § 1º da CLT, com a redação que lhe foi atribuída pela lei 13467/2017. Condeno ainda a parte reclamada a pagar à parte reclamante, também nos limites dos fundamentos acima, integrantes deste dispositivo e a serem corrigidas monetariamente desde a anexação desta sentença ao processo: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00; b) indenização por danos estéticos, no valor de R$ 4.000,00, Não haverá a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, sobre as referidas reparações, pela natureza indenizatória dessas parcelas. Outorgo, para tanto, à cópia desta sentença, assinada eletronicamente, a eficácia de alvará judicial para a finalidade específica de aperfeiçoamento dessas autorizações. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA, em face de ESQUADRISOL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA e ADEMAR VECCHI JÚNIOR, EXTINGUINDO o feito, com resolução do mérito, quanto à integralidade das pretensões, em face delas deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro a gratuidade judicial à parte autora, independente da prova dos requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, na forma da fundamentação. A parte reclamada fica condenada também a pagar, ao advogado da parte reclamante, os honorários sucumbenciais equivalentes a dez por cento do valor líquido do crédito reconhecido, em favor do proponente nestes autos, que resultar da liquidação de sentença, após a correção monetária, acréscimos de juros de mora e deduções fiscais e previdenciárias, incidentes e devidas pelo credor principal. A parte reclamada METAL MIRASSOL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA também fica condenada a efetuar o pagamento dos honorários devidos ao perito médico nomeado neste processo, no valor arbitrado de R$ 3.500,00. Quanto à atualização monetária, diante da interpretação da SDI-I-TST (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) e das alterações ao Código Civil, advindas da lei 14905/2024, a partir de 30/8/2024 e sem se desconsiderar as definições do colendo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58 e 59, ficam adotados os seguintes parâmetros: a) o IPCA na fase prejudicial, acrescido dos juros de mora (lei 8177/1991, art. 39, caput); b) a partir do ajuizamento desta reclamatória, no cálculo de atualização monetária, será utilizado o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); c) os juros de mora corresponderão ao resultado da operação aritmética de subtração da SELIC e IPCA (CC, art. 406, parágrafo único), com a possibilidade de não incidência, ou taxa zero (CC, art. 406, § 3°). Contribuições previdenciárias e fiscais devem ser realizadas conforme estabelecido pela lei e pelo entendimento da Súmula 368 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, observando-se eventual benefício legal de desoneração da folha de pagamento e sem aplicação desses encargos quanto às parcelas de caráter indenizatório. Custas, pela parte reclamada METAL MIRASSOL ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA, no importe provisório de R$ 700,00, sobre o montante da condenação, ora arbitrada em R$ 35.000,00, para a oportuna fixação definitiva, com base no crédito a ser apurado na liquidação desta sentença. Considerando-se que foi reconhecida a colaboração culposa da parte empregadora no aperfeiçoamento do acidente típico do trabalho, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado desta sentença, observar os procedimentos determinados pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT 4, de 23 de janeiro de 2025. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RODARTE RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR VECCHI JUNIOR - ESQUADRISOL ESQUADRIAS METALICAS LTDA - METAL MIRASSOL ESQUADRIAS METALICAS LTDA