0012537-57.2017.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0012537-57.2017.5.15.0012 AUTOR: RENATO RODRIGUES RÉU: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d1e1e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. As partes concordaram com o laudo retificado. Diante do exposto e por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO o laudo pericial trazido pelo perito, com a inclusão das custas em execução, no Id bd4f68e. Honorários periciais contábeis arbitrados em R$ 2.000,00, no Id 4ec864d. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias, ante a natureza das verbas deferidas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. PAGAMENTO: O reclamante soergueu o importe de R$ 43.786,41, em 21/10/2025. Existem nos autos o importe de R$ 24.242,79, atualizados até 03/08/2026. Dê-se ciência às partes acerca da garantia da execução, intimando-as para fins do art. 884/CLT. Decorrido o prazo para embargos, libere-se ao reclamante, aos srs. peritos e à União os valores a que tem direito, conforme planilha do Id bd4f68e, devolvendo-se à reclamada o saldo remanescente. Para tanto, intime-se a reclamada SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE para no prazo de 5 dias informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas liberações Intimem-se. PIRACICABA/SP, 03 de agosto de 2026. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto FM Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0012537-57.2017.5.15.0012 AUTOR: RENATO RODRIGUES RÉU: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d1e1e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. As partes concordaram com o laudo retificado. Diante do exposto e por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO o laudo pericial trazido pelo perito, com a inclusão das custas em execução, no Id bd4f68e. Honorários periciais contábeis arbitrados em R$ 2.000,00, no Id 4ec864d. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias, ante a natureza das verbas deferidas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. PAGAMENTO: O reclamante soergueu o importe de R$ 43.786,41, em 21/10/2025. Existem nos autos o importe de R$ 24.242,79, atualizados até 03/08/2026. Dê-se ciência às partes acerca da garantia da execução, intimando-as para fins do art. 884/CLT. Decorrido o prazo para embargos, libere-se ao reclamante, aos srs. peritos e à União os valores a que tem direito, conforme planilha do Id bd4f68e, devolvendo-se à reclamada o saldo remanescente. Para tanto, intime-se a reclamada SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE para no prazo de 5 dias informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas liberações Intimem-se. PIRACICABA/SP, 03 de agosto de 2026. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto FM Intimado(s) / Citado(s) - SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE