0012505-19.2019.8.19.0045

Compulsando os autos, observa-se que a decisão de fls. 480/481 dirimiu a controvérsia referente à incorporação da promoção funcional ao vencimento-base, mas determinou expressamente que, preclusa a decisão, os autos fossem remetidos ao Contador Judicial para análise de eventual excesso de execução quanto aos juros de mora e índices de correção monetária. O precatório de fls. 463 e o RPV expedido às fls. 489 disseram respeito exclusivamente à parcela incontroversa reconhecida pelo devedor. O valor relativo aos honorários incontroversos já foi quitado pelo Município (fls. 504/506) e levantado pelo patrono mediante o alvará eletrônico nº 3315004 (fls. 520). Contudo, a execução não alcançou o seu término, remanescendo a apuração do saldo controvertido relativo às diferenças pleiteadas na inicial do cumprimento de sentença. Por conseguinte, a determinação de aguardo e posterior arquivamento contida no item 2 do despacho de fls. 516, bem como o ato ordinatório de fls. 521, que noticiou a remessa dos autos à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF), mostram-se equivocados. Diante disso, torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 521 e reconsidero o item 2 do despacho de fls. 516. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para conferência do cálculo apresentado pela exequente e verificação de eventual excesso referente à incidência de juros e correção monetária. Com a juntada do laudo pericial contábil, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Intimem-se.