0012495-03.2024.5.15.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012495-03.2024.5.15.0096 RECORRENTE: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES E OUTROS (1) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012495-03.2024.5.15.0096 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ (CON2 - JUNDIAÍ) 1º RECORRENTE: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES 2º RECORRENTE: ORKLI DO BRASIL INDUSTRIA DE CONTROLES PARA ELETRODOMESTICOS LTDA JUIZ SENTENCIANTE: NEWTON CUNHA DE SENA Inconformados com a r. sentença (Id. 5f81557), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante pretende a reforma do julgado quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada (Id. 8cc3d6e). Por sua vez, recorre a reclamada alegando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e buscando a reforma do julgado nos seguintes pontos: adicional de periculosidade, honorários periciais, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios (Id. ff70955). Depósito recursal ao Id. 9597df2 e custas ao Id. a99f148. Contrarrazões pela reclamada ao Id. 40d6291 e pelo reclamante ao Id. 9b63435. Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O Esclareço que as referências feitas aos números de folhas nesta decisão tem por base o arquivo pdf extraído do PJE em ordem crescente de data. Não prospera a alegação do reclamado de que o recurso deixou de observar a necessária dialeticidade entre suas razões e a fundamentação da sentença. A repetição de alegações anteriores, por si só, não significa que o recurso apresenta motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, como exige o item III da Súmula 422 do C. TST, aplicável ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional. Conheço dos recursos, porquanto regularmente processados. Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela reclamada em 27/11/2021, com registro em sua carteira profissional, para a função de líder de produção de linhas automáticas (fl. 168), com dispensa patronal imotivada em 19/05/2023 (fl. 444). PRELIMINAR (Recurso da Reclamada) Nulidade. Cerceamento de Defesa A reclamada alega preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da prova testemunhal cerceou seu direito de defesa. Sustenta que a oitiva das testemunhas era indispensável para demonstrar a real dinâmica operacional e a inexistência de rotina de intervenção em painéis elétricos. Afirma que a decisão violou o art. 5º, LV da CR/88. Ao exame. Em audiência, constou (fl. 776): "A reclamada pretendia ouvir duas testemunhas, Sr. Giuliano e Sr. Alex, quanto ao desvio de função e ao adicional de periculosidade, o que fica indeferido, pois quanto ao desvio de função já há provas suficientes para o julgamento de mérito, sendo que em relação ao adicional de periculosidade, a preposta da reclamada confirmou as declarações fornecidas pela própria reclamada ao Sr. perito quando da realização do laudo pericial, inexistendo, portanto, controvérsias quanto à realidade fática, sendo que em relação ao tempo de exposição, ela confirmou o quanto informado pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Protestos" O ordenamento jurídico confere ao magistrado a ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT; art. 370 do CPC). No caso em exame, a representante da ré confirmou em audiência a dinâmica de trabalho descrita no laudo pericial, notadamente quanto à frequência das intervenções do autor em painéis elétricos para verificação e rearme do sistema. A declaração ratifica a conclusão técnica e torna a matéria fática suficientemente esclarecida, o que dispensa a produção de prova testemunhal em sentido contrário. A ausência de prejuízo manifesto impede a declaração de nulidade do ato processual (art. 794 da CLT). Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras. Intervalo Intrajornada O reclamante alega que os cartões de ponto não refletem a realidade e que o intervalo era suprimido habitualmente. Sustenta a existência de prova testemunhal que confirmaria a fruição parcial do descanso. À análise. Em ata de audiência, foi registrado (fl. 775): "O reclamante reconhece a validade dos cartões de ponto quanto aos horários de entrada, saída e frequência, ressalvando apenas o intervalo". Quanto às horas extras, incumbia ao demandante apontar, de forma pormenorizada, a existência de diferenças de labor extraordinário não quitadas com base nos horários validados. O autor não se desincumbiu deste encargo satisfatoriamente. A análise dos demonstrativos apresentados em réplica revela que o reclamante computou como extraordinários minutos residuais inferiores ao limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula 366 do TST. O reclamante também desconsiderou as horas compensadas a os descontos por atrasos. Desta forma, os apontamentos genéricos por amostragem não sobrepujam a presunção de correção dos pagamentos e compensações efetuados pela ré durante o pacto laboral. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do autor afirmou que usufruíam de apenas trinta minutos de intervalo no regime de turnos, ressalvando que, no período de atuação administrativa, o intervalo atingia uma hora. No que tange ao regime de turnos, os controles de frequência revelam o cumprimento de jornada de seis horas. Para tal duração, a legislação exige apenas quinze minutos de intervalo (artigo 71, § 1º, da CLT), de modo que a concessão de trinta minutos, admitida pela prova oral, satisfaz com sobra o preceito legal. Inexiste demonstração de labor superior a seis horas diárias no regime de turnos sem o gozo do intervalo correspondente. Quanto ao período em que atuou na parte administrativa, a testemunha confirmou que o intervalo era de uma hora. Dessa forma, a prova documental, aliada ao depoimento da testemunha, demonstra o respeito aos limites legais de jornada e a regularidade das pausas intervalares. Mantenho, portanto, irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DA RECLAMADA Adicional de Periculosidade Inconformada com a condenação, a reclamada afirma que as intervenções ocorriam apenas em baixa tensão e de forma esporádica. Afirma que o sistema é 100% automatizado e que o autor realizava apenas operações elementares, o que afastaria o enquadramento na NR-16. Pois bem. Determinada a realização de perícia, apresentou o Perito nomeado seu trabalho às fls. 705/741, que foi elaborado mediante de vistoria ao local de trabalho e funções realizadas pela parte autora. Concluiu o Perito que (fl. 706): "As atividades desempenhadas pelo reclamante, foram realizadas em condição de risco acentuado, fazendo jus ao recebimento do adicional, conforme reza a Norma Regulamentadora 16, Atividades e Operações Perigosas do Ministério do Trabalho, Portaria 3214 de 1978, Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho e Artigos 193 a 197 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho". Sobre as atividades realizadas pelo autor, explicou que (fl. 731): "No tocante à exposição à energia elétrica, o trabalhador acessava o painel elétrico da máquina de lavadora para rearme de disjuntores e reconexão de cabos, mesmo com o sistema energizado, a fim de evitar queda de temperatura da água e paralisações da produção. Nessas intervenções, ele abria o painel e realizava procedimentos técnicos simples, porém com risco elétrico evidente, sem o desligamento prévio da fonte de energia. Quando necessário realizava medições ou diagnósticos mais complexos, era acionada a equipe de manutenção, mas o primeiro atendimento e parte das ações corretivas eram de responsabilidade do reclamante" O laudo pericial constatou que o trabalhador acessava habitualmente o painel elétrico para rearme de disjuntores e reconexão de cabos com o sistema energizado. A preposta da reclamada confessou em audiência que a linha de produção parava de duas a quatro vezes por turno, momento em que o demandante atuava para verificação e rearme. Tal frequência afasta a tese de contato eventual e caracteriza a exposição habitual ao risco acentuado. Oportuno observar que o Expert consignou expressamente que o contato foi com sistema elétrico de baixa tensão e extra baixa tensão, porém, assegurou que a exposição era habitual, visto que acessava os painéis elétricos diariamente. O trabalho em baixa tensão não exclui o direito ao adicional quando há possibilidade de choque elétrico em painéis energizados sem a proteção técnica exigida (art. 193, II da CLT; Súmula 364, I do TST). Verifica-se, portanto, que o reclamante laborou em atividade perigosa, conforme estabelece a NR 10 e o Anexo nº 4 da NR 16. Nestes termos, entendo que não há elementos para afastar a conclusão da prova pericial, motivo pelo qual mantenho a r. sentença de origem que condenou a empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Mantenho. Honorários periciais Mantida a condenação de pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, responde a reclamada pelo pagamento dos honorários periciais. Quanto ao importe a esse respeito arbitrado (R$ 3.500,00), entendo que o valor se apresenta razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo perito, tendo em vista a necessidade de realização de vistoria e avaliação documental, bem como pela complexidade da perícia, não havendo, destarte, motivo substancial à redução pretendida. Nada a modificar. Benefícios da Justiça Gratuita O autor alegou na inicial que não possui condições de arcar com as despesas processuais, postulando a concessão da gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência. O reclamado impugna o pedido, arguindo que o recorrente não comprovou a insuficiência de recursos. Pois bem. Conforme o art. 790, §3º e §4º da CLT, a gratuidade será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS ou que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a remuneração do autor supere o patamar da presunção absoluta, no processo do trabalho a declaração de insuficiência econômica firmada pela pessoa natural (fl. 21) é prova suficiente de tal condição, nos termos da Lei 7.115/83, do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula 463, I, do C. TST. A reclamada não apresentou prova apta a infirmar a presunção de veracidade da declaração. Mantenho. Honorários Advocatícios A sucumbência parcial da reclamada foi mantida, remanescendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Quanto à condenação do autor, como é consabido, a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), introduziu expressamente na CLT a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes. Mas o legislador reformista foi além: acrescentou uma circunstância inédita, sem precedentes no direito positivo nacional, qual seja, a responsabilidade sucumbencial com efeito imediato da parte beneficiária da Justiça Gratuita, sempre e quando houvesse ela, na condição de demandante, recebido algum crédito no processo, cujo montante, então, seria utilizado para o pagamento da indigitada parcela. Não havendo crédito algum a receber, a situação da parte pobre e vencida ficaria similar àquela prevista pelo artigo 98, p. 3° do CPC, é dizer, suas obrigações sucumbenciais ficariam suspensas por um tempo determinado, aguardando eventual mudança em seu estado de insuficiência econômica. Tal dispositivo, cujo principal objetivo, a nosso ver, não foi, como se aventou, moralizar a litigância judicial laboral, mas sim constranger os demandantes a formularem somente pedidos básicos ou elementares, foi em boa hora declarado inconstitucional pelo E. STF, que, em julgamento ocorrido em 20/10/2021, na ADI 5766, reconheceu estar o parágrafo 4°, do artigo 791-A, da CLT, em rota de colisão direta com a garantia constitucional do acesso à justiça. Lado outro, em sede de julgamento dos embargos de declaração na ADI 5766, esclareceu-se que a declaração de inconstitucionalidade não atingiu todo o § 4º do artigo 791-A da CLT, permanecendo válida a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, aos beneficiários da justiça gratuita. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000973-20.2018.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022 - g.n.). Lado outro, considerando a reversão parcial da sucumbência bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em razão do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, bem como da natureza e importância da causa, dou parcial provimento para fixar honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, arbitrados em 10% sobre o sobre valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, mas permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Prequestionamento Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES e NAÕ o prover; conhecer do recurso de ORKLI DO BRASIL INDUSTRIA DE CONTROLES PARA ELETRODOMESTICOS LTDA. e o PROVER EM PARTE, para o efeito de, nos termos da fundamentação, condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se, no mais, a r. sentença, inclusive no tocante ao importe provisoriamente arbitrado para efeitos de ordem exclusivamente recursal. Sessão Extraordinária Híbrida realizada em 13 de agosto de 2026, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2026. RENATA ARAGAO MOREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012495-03.2024.5.15.0096 RECORRENTE: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES E OUTROS (1) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012495-03.2024.5.15.0096 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ (CON2 - JUNDIAÍ) 1º RECORRENTE: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES 2º RECORRENTE: ORKLI DO BRASIL INDUSTRIA DE CONTROLES PARA ELETRODOMESTICOS LTDA JUIZ SENTENCIANTE: NEWTON CUNHA DE SENA Inconformados com a r. sentença (Id. 5f81557), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante pretende a reforma do julgado quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada (Id. 8cc3d6e). Por sua vez, recorre a reclamada alegando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e buscando a reforma do julgado nos seguintes pontos: adicional de periculosidade, honorários periciais, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios (Id. ff70955). Depósito recursal ao Id. 9597df2 e custas ao Id. a99f148. Contrarrazões pela reclamada ao Id. 40d6291 e pelo reclamante ao Id. 9b63435. Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O Esclareço que as referências feitas aos números de folhas nesta decisão tem por base o arquivo pdf extraído do PJE em ordem crescente de data. Não prospera a alegação do reclamado de que o recurso deixou de observar a necessária dialeticidade entre suas razões e a fundamentação da sentença. A repetição de alegações anteriores, por si só, não significa que o recurso apresenta motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, como exige o item III da Súmula 422 do C. TST, aplicável ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional. Conheço dos recursos, porquanto regularmente processados. Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela reclamada em 27/11/2021, com registro em sua carteira profissional, para a função de líder de produção de linhas automáticas (fl. 168), com dispensa patronal imotivada em 19/05/2023 (fl. 444). PRELIMINAR (Recurso da Reclamada) Nulidade. Cerceamento de Defesa A reclamada alega preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da prova testemunhal cerceou seu direito de defesa. Sustenta que a oitiva das testemunhas era indispensável para demonstrar a real dinâmica operacional e a inexistência de rotina de intervenção em painéis elétricos. Afirma que a decisão violou o art. 5º, LV da CR/88. Ao exame. Em audiência, constou (fl. 776): "A reclamada pretendia ouvir duas testemunhas, Sr. Giuliano e Sr. Alex, quanto ao desvio de função e ao adicional de periculosidade, o que fica indeferido, pois quanto ao desvio de função já há provas suficientes para o julgamento de mérito, sendo que em relação ao adicional de periculosidade, a preposta da reclamada confirmou as declarações fornecidas pela própria reclamada ao Sr. perito quando da realização do laudo pericial, inexistendo, portanto, controvérsias quanto à realidade fática, sendo que em relação ao tempo de exposição, ela confirmou o quanto informado pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Protestos" O ordenamento jurídico confere ao magistrado a ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT; art. 370 do CPC). No caso em exame, a representante da ré confirmou em audiência a dinâmica de trabalho descrita no laudo pericial, notadamente quanto à frequência das intervenções do autor em painéis elétricos para verificação e rearme do sistema. A declaração ratifica a conclusão técnica e torna a matéria fática suficientemente esclarecida, o que dispensa a produção de prova testemunhal em sentido contrário. A ausência de prejuízo manifesto impede a declaração de nulidade do ato processual (art. 794 da CLT). Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras. Intervalo Intrajornada O reclamante alega que os cartões de ponto não refletem a realidade e que o intervalo era suprimido habitualmente. Sustenta a existência de prova testemunhal que confirmaria a fruição parcial do descanso. À análise. Em ata de audiência, foi registrado (fl. 775): "O reclamante reconhece a validade dos cartões de ponto quanto aos horários de entrada, saída e frequência, ressalvando apenas o intervalo". Quanto às horas extras, incumbia ao demandante apontar, de forma pormenorizada, a existência de diferenças de labor extraordinário não quitadas com base nos horários validados. O autor não se desincumbiu deste encargo satisfatoriamente. A análise dos demonstrativos apresentados em réplica revela que o reclamante computou como extraordinários minutos residuais inferiores ao limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula 366 do TST. O reclamante também desconsiderou as horas compensadas a os descontos por atrasos. Desta forma, os apontamentos genéricos por amostragem não sobrepujam a presunção de correção dos pagamentos e compensações efetuados pela ré durante o pacto laboral. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do autor afirmou que usufruíam de apenas trinta minutos de intervalo no regime de turnos, ressalvando que, no período de atuação administrativa, o intervalo atingia uma hora. No que tange ao regime de turnos, os controles de frequência revelam o cumprimento de jornada de seis horas. Para tal duração, a legislação exige apenas quinze minutos de intervalo (artigo 71, § 1º, da CLT), de modo que a concessão de trinta minutos, admitida pela prova oral, satisfaz com sobra o preceito legal. Inexiste demonstração de labor superior a seis horas diárias no regime de turnos sem o gozo do intervalo correspondente. Quanto ao período em que atuou na parte administrativa, a testemunha confirmou que o intervalo era de uma hora. Dessa forma, a prova documental, aliada ao depoimento da testemunha, demonstra o respeito aos limites legais de jornada e a regularidade das pausas intervalares. Mantenho, portanto, irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DA RECLAMADA Adicional de Periculosidade Inconformada com a condenação, a reclamada afirma que as intervenções ocorriam apenas em baixa tensão e de forma esporádica. Afirma que o sistema é 100% automatizado e que o autor realizava apenas operações elementares, o que afastaria o enquadramento na NR-16. Pois bem. Determinada a realização de perícia, apresentou o Perito nomeado seu trabalho às fls. 705/741, que foi elaborado mediante de vistoria ao local de trabalho e funções realizadas pela parte autora. Concluiu o Perito que (fl. 706): "As atividades desempenhadas pelo reclamante, foram realizadas em condição de risco acentuado, fazendo jus ao recebimento do adicional, conforme reza a Norma Regulamentadora 16, Atividades e Operações Perigosas do Ministério do Trabalho, Portaria 3214 de 1978, Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho e Artigos 193 a 197 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho". Sobre as atividades realizadas pelo autor, explicou que (fl. 731): "No tocante à exposição à energia elétrica, o trabalhador acessava o painel elétrico da máquina de lavadora para rearme de disjuntores e reconexão de cabos, mesmo com o sistema energizado, a fim de evitar queda de temperatura da água e paralisações da produção. Nessas intervenções, ele abria o painel e realizava procedimentos técnicos simples, porém com risco elétrico evidente, sem o desligamento prévio da fonte de energia. Quando necessário realizava medições ou diagnósticos mais complexos, era acionada a equipe de manutenção, mas o primeiro atendimento e parte das ações corretivas eram de responsabilidade do reclamante" O laudo pericial constatou que o trabalhador acessava habitualmente o painel elétrico para rearme de disjuntores e reconexão de cabos com o sistema energizado. A preposta da reclamada confessou em audiência que a linha de produção parava de duas a quatro vezes por turno, momento em que o demandante atuava para verificação e rearme. Tal frequência afasta a tese de contato eventual e caracteriza a exposição habitual ao risco acentuado. Oportuno observar que o Expert consignou expressamente que o contato foi com sistema elétrico de baixa tensão e extra baixa tensão, porém, assegurou que a exposição era habitual, visto que acessava os painéis elétricos diariamente. O trabalho em baixa tensão não exclui o direito ao adicional quando há possibilidade de choque elétrico em painéis energizados sem a proteção técnica exigida (art. 193, II da CLT; Súmula 364, I do TST). Verifica-se, portanto, que o reclamante laborou em atividade perigosa, conforme estabelece a NR 10 e o Anexo nº 4 da NR 16. Nestes termos, entendo que não há elementos para afastar a conclusão da prova pericial, motivo pelo qual mantenho a r. sentença de origem que condenou a empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Mantenho. Honorários periciais Mantida a condenação de pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, responde a reclamada pelo pagamento dos honorários periciais. Quanto ao importe a esse respeito arbitrado (R$ 3.500,00), entendo que o valor se apresenta razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo perito, tendo em vista a necessidade de realização de vistoria e avaliação documental, bem como pela complexidade da perícia, não havendo, destarte, motivo substancial à redução pretendida. Nada a modificar. Benefícios da Justiça Gratuita O autor alegou na inicial que não possui condições de arcar com as despesas processuais, postulando a concessão da gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência. O reclamado impugna o pedido, arguindo que o recorrente não comprovou a insuficiência de recursos. Pois bem. Conforme o art. 790, §3º e §4º da CLT, a gratuidade será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS ou que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a remuneração do autor supere o patamar da presunção absoluta, no processo do trabalho a declaração de insuficiência econômica firmada pela pessoa natural (fl. 21) é prova suficiente de tal condição, nos termos da Lei 7.115/83, do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula 463, I, do C. TST. A reclamada não apresentou prova apta a infirmar a presunção de veracidade da declaração. Mantenho. Honorários Advocatícios A sucumbência parcial da reclamada foi mantida, remanescendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Quanto à condenação do autor, como é consabido, a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), introduziu expressamente na CLT a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes. Mas o legislador reformista foi além: acrescentou uma circunstância inédita, sem precedentes no direito positivo nacional, qual seja, a responsabilidade sucumbencial com efeito imediato da parte beneficiária da Justiça Gratuita, sempre e quando houvesse ela, na condição de demandante, recebido algum crédito no processo, cujo montante, então, seria utilizado para o pagamento da indigitada parcela. Não havendo crédito algum a receber, a situação da parte pobre e vencida ficaria similar àquela prevista pelo artigo 98, p. 3° do CPC, é dizer, suas obrigações sucumbenciais ficariam suspensas por um tempo determinado, aguardando eventual mudança em seu estado de insuficiência econômica. Tal dispositivo, cujo principal objetivo, a nosso ver, não foi, como se aventou, moralizar a litigância judicial laboral, mas sim constranger os demandantes a formularem somente pedidos básicos ou elementares, foi em boa hora declarado inconstitucional pelo E. STF, que, em julgamento ocorrido em 20/10/2021, na ADI 5766, reconheceu estar o parágrafo 4°, do artigo 791-A, da CLT, em rota de colisão direta com a garantia constitucional do acesso à justiça. Lado outro, em sede de julgamento dos embargos de declaração na ADI 5766, esclareceu-se que a declaração de inconstitucionalidade não atingiu todo o § 4º do artigo 791-A da CLT, permanecendo válida a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, aos beneficiários da justiça gratuita. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000973-20.2018.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022 - g.n.). Lado outro, considerando a reversão parcial da sucumbência bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em razão do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, bem como da natureza e importância da causa, dou parcial provimento para fixar honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, arbitrados em 10% sobre o sobre valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, mas permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Prequestionamento Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES e NAÕ o prover; conhecer do recurso de ORKLI DO BRASIL INDUSTRIA DE CONTROLES PARA ELETRODOMESTICOS LTDA. e o PROVER EM PARTE, para o efeito de, nos termos da fundamentação, condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se, no mais, a r. sentença, inclusive no tocante ao importe provisoriamente arbitrado para efeitos de ordem exclusivamente recursal. Sessão Extraordinária Híbrida realizada em 13 de agosto de 2026, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2026. RENATA ARAGAO MOREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORKLI DO BRASIL INDUSTRIA DE CONTROLES PARA ELETRODOMESTICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012495-03.2024.5.15.0096 RECORRENTE: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES E OUTROS (1) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012495-03.2024.5.15.0096 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ (CON2 - JUNDIAÍ) 1º RECORRENTE: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES 2º RECORRENTE: ORKLI DO BRASIL INDUSTRIA DE CONTROLES PARA ELETRODOMESTICOS LTDA JUIZ SENTENCIANTE: NEWTON CUNHA DE SENA Inconformados com a r. sentença (Id. 5f81557), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante pretende a reforma do julgado quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada (Id. 8cc3d6e). Por sua vez, recorre a reclamada alegando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e buscando a reforma do julgado nos seguintes pontos: adicional de periculosidade, honorários periciais, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios (Id. ff70955). Depósito recursal ao Id. 9597df2 e custas ao Id. a99f148. Contrarrazões pela reclamada ao Id. 40d6291 e pelo reclamante ao Id. 9b63435. Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O Esclareço que as referências feitas aos números de folhas nesta decisão tem por base o arquivo pdf extraído do PJE em ordem crescente de data. Não prospera a alegação do reclamado de que o recurso deixou de observar a necessária dialeticidade entre suas razões e a fundamentação da sentença. A repetição de alegações anteriores, por si só, não significa que o recurso apresenta motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, como exige o item III da Súmula 422 do C. TST, aplicável ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional. Conheço dos recursos, porquanto regularmente processados. Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela reclamada em 27/11/2021, com registro em sua carteira profissional, para a função de líder de produção de linhas automáticas (fl. 168), com dispensa patronal imotivada em 19/05/2023 (fl. 444). PRELIMINAR (Recurso da Reclamada) Nulidade. Cerceamento de Defesa A reclamada alega preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da prova testemunhal cerceou seu direito de defesa. Sustenta que a oitiva das testemunhas era indispensável para demonstrar a real dinâmica operacional e a inexistência de rotina de intervenção em painéis elétricos. Afirma que a decisão violou o art. 5º, LV da CR/88. Ao exame. Em audiência, constou (fl. 776): "A reclamada pretendia ouvir duas testemunhas, Sr. Giuliano e Sr. Alex, quanto ao desvio de função e ao adicional de periculosidade, o que fica indeferido, pois quanto ao desvio de função já há provas suficientes para o julgamento de mérito, sendo que em relação ao adicional de periculosidade, a preposta da reclamada confirmou as declarações fornecidas pela própria reclamada ao Sr. perito quando da realização do laudo pericial, inexistendo, portanto, controvérsias quanto à realidade fática, sendo que em relação ao tempo de exposição, ela confirmou o quanto informado pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Protestos" O ordenamento jurídico confere ao magistrado a ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT; art. 370 do CPC). No caso em exame, a representante da ré confirmou em audiência a dinâmica de trabalho descrita no laudo pericial, notadamente quanto à frequência das intervenções do autor em painéis elétricos para verificação e rearme do sistema. A declaração ratifica a conclusão técnica e torna a matéria fática suficientemente esclarecida, o que dispensa a produção de prova testemunhal em sentido contrário. A ausência de prejuízo manifesto impede a declaração de nulidade do ato processual (art. 794 da CLT). Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras. Intervalo Intrajornada O reclamante alega que os cartões de ponto não refletem a realidade e que o intervalo era suprimido habitualmente. Sustenta a existência de prova testemunhal que confirmaria a fruição parcial do descanso. À análise. Em ata de audiência, foi registrado (fl. 775): "O reclamante reconhece a validade dos cartões de ponto quanto aos horários de entrada, saída e frequência, ressalvando apenas o intervalo". Quanto às horas extras, incumbia ao demandante apontar, de forma pormenorizada, a existência de diferenças de labor extraordinário não quitadas com base nos horários validados. O autor não se desincumbiu deste encargo satisfatoriamente. A análise dos demonstrativos apresentados em réplica revela que o reclamante computou como extraordinários minutos residuais inferiores ao limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula 366 do TST. O reclamante também desconsiderou as horas compensadas a os descontos por atrasos. Desta forma, os apontamentos genéricos por amostragem não sobrepujam a presunção de correção dos pagamentos e compensações efetuados pela ré durante o pacto laboral. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do autor afirmou que usufruíam de apenas trinta minutos de intervalo no regime de turnos, ressalvando que, no período de atuação administrativa, o intervalo atingia uma hora. No que tange ao regime de turnos, os controles de frequência revelam o cumprimento de jornada de seis horas. Para tal duração, a legislação exige apenas quinze minutos de intervalo (artigo 71, § 1º, da CLT), de modo que a concessão de trinta minutos, admitida pela prova oral, satisfaz com sobra o preceito legal. Inexiste demonstração de labor superior a seis horas diárias no regime de turnos sem o gozo do intervalo correspondente. Quanto ao período em que atuou na parte administrativa, a testemunha confirmou que o intervalo era de uma hora. Dessa forma, a prova documental, aliada ao depoimento da testemunha, demonstra o respeito aos limites legais de jornada e a regularidade das pausas intervalares. Mantenho, portanto, irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DA RECLAMADA Adicional de Periculosidade Inconformada com a condenação, a reclamada afirma que as intervenções ocorriam apenas em baixa tensão e de forma esporádica. Afirma que o sistema é 100% automatizado e que o autor realizava apenas operações elementares, o que afastaria o enquadramento na NR-16. Pois bem. Determinada a realização de perícia, apresentou o Perito nomeado seu trabalho às fls. 705/741, que foi elaborado mediante de vistoria ao local de trabalho e funções realizadas pela parte autora. Concluiu o Perito que (fl. 706): "As atividades desempenhadas pelo reclamante, foram realizadas em condição de risco acentuado, fazendo jus ao recebimento do adicional, conforme reza a Norma Regulamentadora 16, Atividades e Operações Perigosas do Ministério do Trabalho, Portaria 3214 de 1978, Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho e Artigos 193 a 197 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho". Sobre as atividades realizadas pelo autor, explicou que (fl. 731): "No tocante à exposição à energia elétrica, o trabalhador acessava o painel elétrico da máquina de lavadora para rearme de disjuntores e reconexão de cabos, mesmo com o sistema energizado, a fim de evitar queda de temperatura da água e paralisações da produção. Nessas intervenções, ele abria o painel e realizava procedimentos técnicos simples, porém com risco elétrico evidente, sem o desligamento prévio da fonte de energia. Quando necessário realizava medições ou diagnósticos mais complexos, era acionada a equipe de manutenção, mas o primeiro atendimento e parte das ações corretivas eram de responsabilidade do reclamante" O laudo pericial constatou que o trabalhador acessava habitualmente o painel elétrico para rearme de disjuntores e reconexão de cabos com o sistema energizado. A preposta da reclamada confessou em audiência que a linha de produção parava de duas a quatro vezes por turno, momento em que o demandante atuava para verificação e rearme. Tal frequência afasta a tese de contato eventual e caracteriza a exposição habitual ao risco acentuado. Oportuno observar que o Expert consignou expressamente que o contato foi com sistema elétrico de baixa tensão e extra baixa tensão, porém, assegurou que a exposição era habitual, visto que acessava os painéis elétricos diariamente. O trabalho em baixa tensão não exclui o direito ao adicional quando há possibilidade de choque elétrico em painéis energizados sem a proteção técnica exigida (art. 193, II da CLT; Súmula 364, I do TST). Verifica-se, portanto, que o reclamante laborou em atividade perigosa, conforme estabelece a NR 10 e o Anexo nº 4 da NR 16. Nestes termos, entendo que não há elementos para afastar a conclusão da prova pericial, motivo pelo qual mantenho a r. sentença de origem que condenou a empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Mantenho. Honorários periciais Mantida a condenação de pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, responde a reclamada pelo pagamento dos honorários periciais. Quanto ao importe a esse respeito arbitrado (R$ 3.500,00), entendo que o valor se apresenta razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo perito, tendo em vista a necessidade de realização de vistoria e avaliação documental, bem como pela complexidade da perícia, não havendo, destarte, motivo substancial à redução pretendida. Nada a modificar. Benefícios da Justiça Gratuita O autor alegou na inicial que não possui condições de arcar com as despesas processuais, postulando a concessão da gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência. O reclamado impugna o pedido, arguindo que o recorrente não comprovou a insuficiência de recursos. Pois bem. Conforme o art. 790, §3º e §4º da CLT, a gratuidade será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS ou que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a remuneração do autor supere o patamar da presunção absoluta, no processo do trabalho a declaração de insuficiência econômica firmada pela pessoa natural (fl. 21) é prova suficiente de tal condição, nos termos da Lei 7.115/83, do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula 463, I, do C. TST. A reclamada não apresentou prova apta a infirmar a presunção de veracidade da declaração. Mantenho. Honorários Advocatícios A sucumbência parcial da reclamada foi mantida, remanescendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Quanto à condenação do autor, como é consabido, a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), introduziu expressamente na CLT a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes. Mas o legislador reformista foi além: acrescentou uma circunstância inédita, sem precedentes no direito positivo nacional, qual seja, a responsabilidade sucumbencial com efeito imediato da parte beneficiária da Justiça Gratuita, sempre e quando houvesse ela, na condição de demandante, recebido algum crédito no processo, cujo montante, então, seria utilizado para o pagamento da indigitada parcela. Não havendo crédito algum a receber, a situação da parte pobre e vencida ficaria similar àquela prevista pelo artigo 98, p. 3° do CPC, é dizer, suas obrigações sucumbenciais ficariam suspensas por um tempo determinado, aguardando eventual mudança em seu estado de insuficiência econômica. Tal dispositivo, cujo principal objetivo, a nosso ver, não foi, como se aventou, moralizar a litigância judicial laboral, mas sim constranger os demandantes a formularem somente pedidos básicos ou elementares, foi em boa hora declarado inconstitucional pelo E. STF, que, em julgamento ocorrido em 20/10/2021, na ADI 5766, reconheceu estar o parágrafo 4°, do artigo 791-A, da CLT, em rota de colisão direta com a garantia constitucional do acesso à justiça. Lado outro, em sede de julgamento dos embargos de declaração na ADI 5766, esclareceu-se que a declaração de inconstitucionalidade não atingiu todo o § 4º do artigo 791-A da CLT, permanecendo válida a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, aos beneficiários da justiça gratuita. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000973-20.2018.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022 - g.n.). Lado outro, considerando a reversão parcial da sucumbência bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em razão do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, bem como da natureza e importância da causa, dou parcial provimento para fixar honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, arbitrados em 10% sobre o sobre valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, mas permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Prequestionamento Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES e NAÕ o prover; conhecer do recurso de ORKLI DO BRASIL INDUSTRIA DE CONTROLES PARA ELETRODOMESTICOS LTDA. e o PROVER EM PARTE, para o efeito de, nos termos da fundamentação, condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se, no mais, a r. sentença, inclusive no tocante ao importe provisoriamente arbitrado para efeitos de ordem exclusivamente recursal. Sessão Extraordinária Híbrida realizada em 13 de agosto de 2026, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2026. RENATA ARAGAO MOREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORKLI DO BRASIL INDUSTRIA DE CONTROLES PARA ELETRODOMESTICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO ROT 0012495-03.2024.5.15.0096 RECORRENTE: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES E OUTROS (1) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012495-03.2024.5.15.0096 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ (CON2 - JUNDIAÍ) 1º RECORRENTE: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES 2º RECORRENTE: ORKLI DO BRASIL INDUSTRIA DE CONTROLES PARA ELETRODOMESTICOS LTDA JUIZ SENTENCIANTE: NEWTON CUNHA DE SENA Inconformados com a r. sentença (Id. 5f81557), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante pretende a reforma do julgado quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada (Id. 8cc3d6e). Por sua vez, recorre a reclamada alegando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e buscando a reforma do julgado nos seguintes pontos: adicional de periculosidade, honorários periciais, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios (Id. ff70955). Depósito recursal ao Id. 9597df2 e custas ao Id. a99f148. Contrarrazões pela reclamada ao Id. 40d6291 e pelo reclamante ao Id. 9b63435. Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O Esclareço que as referências feitas aos números de folhas nesta decisão tem por base o arquivo pdf extraído do PJE em ordem crescente de data. Não prospera a alegação do reclamado de que o recurso deixou de observar a necessária dialeticidade entre suas razões e a fundamentação da sentença. A repetição de alegações anteriores, por si só, não significa que o recurso apresenta motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, como exige o item III da Súmula 422 do C. TST, aplicável ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional. Conheço dos recursos, porquanto regularmente processados. Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela reclamada em 27/11/2021, com registro em sua carteira profissional, para a função de líder de produção de linhas automáticas (fl. 168), com dispensa patronal imotivada em 19/05/2023 (fl. 444). PRELIMINAR (Recurso da Reclamada) Nulidade. Cerceamento de Defesa A reclamada alega preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da prova testemunhal cerceou seu direito de defesa. Sustenta que a oitiva das testemunhas era indispensável para demonstrar a real dinâmica operacional e a inexistência de rotina de intervenção em painéis elétricos. Afirma que a decisão violou o art. 5º, LV da CR/88. Ao exame. Em audiência, constou (fl. 776): "A reclamada pretendia ouvir duas testemunhas, Sr. Giuliano e Sr. Alex, quanto ao desvio de função e ao adicional de periculosidade, o que fica indeferido, pois quanto ao desvio de função já há provas suficientes para o julgamento de mérito, sendo que em relação ao adicional de periculosidade, a preposta da reclamada confirmou as declarações fornecidas pela própria reclamada ao Sr. perito quando da realização do laudo pericial, inexistendo, portanto, controvérsias quanto à realidade fática, sendo que em relação ao tempo de exposição, ela confirmou o quanto informado pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Protestos" O ordenamento jurídico confere ao magistrado a ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT; art. 370 do CPC). No caso em exame, a representante da ré confirmou em audiência a dinâmica de trabalho descrita no laudo pericial, notadamente quanto à frequência das intervenções do autor em painéis elétricos para verificação e rearme do sistema. A declaração ratifica a conclusão técnica e torna a matéria fática suficientemente esclarecida, o que dispensa a produção de prova testemunhal em sentido contrário. A ausência de prejuízo manifesto impede a declaração de nulidade do ato processual (art. 794 da CLT). Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras. Intervalo Intrajornada O reclamante alega que os cartões de ponto não refletem a realidade e que o intervalo era suprimido habitualmente. Sustenta a existência de prova testemunhal que confirmaria a fruição parcial do descanso. À análise. Em ata de audiência, foi registrado (fl. 775): "O reclamante reconhece a validade dos cartões de ponto quanto aos horários de entrada, saída e frequência, ressalvando apenas o intervalo". Quanto às horas extras, incumbia ao demandante apontar, de forma pormenorizada, a existência de diferenças de labor extraordinário não quitadas com base nos horários validados. O autor não se desincumbiu deste encargo satisfatoriamente. A análise dos demonstrativos apresentados em réplica revela que o reclamante computou como extraordinários minutos residuais inferiores ao limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT e na Súmula 366 do TST. O reclamante também desconsiderou as horas compensadas a os descontos por atrasos. Desta forma, os apontamentos genéricos por amostragem não sobrepujam a presunção de correção dos pagamentos e compensações efetuados pela ré durante o pacto laboral. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do autor afirmou que usufruíam de apenas trinta minutos de intervalo no regime de turnos, ressalvando que, no período de atuação administrativa, o intervalo atingia uma hora. No que tange ao regime de turnos, os controles de frequência revelam o cumprimento de jornada de seis horas. Para tal duração, a legislação exige apenas quinze minutos de intervalo (artigo 71, § 1º, da CLT), de modo que a concessão de trinta minutos, admitida pela prova oral, satisfaz com sobra o preceito legal. Inexiste demonstração de labor superior a seis horas diárias no regime de turnos sem o gozo do intervalo correspondente. Quanto ao período em que atuou na parte administrativa, a testemunha confirmou que o intervalo era de uma hora. Dessa forma, a prova documental, aliada ao depoimento da testemunha, demonstra o respeito aos limites legais de jornada e a regularidade das pausas intervalares. Mantenho, portanto, irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DA RECLAMADA Adicional de Periculosidade Inconformada com a condenação, a reclamada afirma que as intervenções ocorriam apenas em baixa tensão e de forma esporádica. Afirma que o sistema é 100% automatizado e que o autor realizava apenas operações elementares, o que afastaria o enquadramento na NR-16. Pois bem. Determinada a realização de perícia, apresentou o Perito nomeado seu trabalho às fls. 705/741, que foi elaborado mediante de vistoria ao local de trabalho e funções realizadas pela parte autora. Concluiu o Perito que (fl. 706): "As atividades desempenhadas pelo reclamante, foram realizadas em condição de risco acentuado, fazendo jus ao recebimento do adicional, conforme reza a Norma Regulamentadora 16, Atividades e Operações Perigosas do Ministério do Trabalho, Portaria 3214 de 1978, Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho e Artigos 193 a 197 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho". Sobre as atividades realizadas pelo autor, explicou que (fl. 731): "No tocante à exposição à energia elétrica, o trabalhador acessava o painel elétrico da máquina de lavadora para rearme de disjuntores e reconexão de cabos, mesmo com o sistema energizado, a fim de evitar queda de temperatura da água e paralisações da produção. Nessas intervenções, ele abria o painel e realizava procedimentos técnicos simples, porém com risco elétrico evidente, sem o desligamento prévio da fonte de energia. Quando necessário realizava medições ou diagnósticos mais complexos, era acionada a equipe de manutenção, mas o primeiro atendimento e parte das ações corretivas eram de responsabilidade do reclamante" O laudo pericial constatou que o trabalhador acessava habitualmente o painel elétrico para rearme de disjuntores e reconexão de cabos com o sistema energizado. A preposta da reclamada confessou em audiência que a linha de produção parava de duas a quatro vezes por turno, momento em que o demandante atuava para verificação e rearme. Tal frequência afasta a tese de contato eventual e caracteriza a exposição habitual ao risco acentuado. Oportuno observar que o Expert consignou expressamente que o contato foi com sistema elétrico de baixa tensão e extra baixa tensão, porém, assegurou que a exposição era habitual, visto que acessava os painéis elétricos diariamente. O trabalho em baixa tensão não exclui o direito ao adicional quando há possibilidade de choque elétrico em painéis energizados sem a proteção técnica exigida (art. 193, II da CLT; Súmula 364, I do TST). Verifica-se, portanto, que o reclamante laborou em atividade perigosa, conforme estabelece a NR 10 e o Anexo nº 4 da NR 16. Nestes termos, entendo que não há elementos para afastar a conclusão da prova pericial, motivo pelo qual mantenho a r. sentença de origem que condenou a empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Mantenho. Honorários periciais Mantida a condenação de pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, responde a reclamada pelo pagamento dos honorários periciais. Quanto ao importe a esse respeito arbitrado (R$ 3.500,00), entendo que o valor se apresenta razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo perito, tendo em vista a necessidade de realização de vistoria e avaliação documental, bem como pela complexidade da perícia, não havendo, destarte, motivo substancial à redução pretendida. Nada a modificar. Benefícios da Justiça Gratuita O autor alegou na inicial que não possui condições de arcar com as despesas processuais, postulando a concessão da gratuidade da justiça com base na declaração de hipossuficiência. O reclamado impugna o pedido, arguindo que o recorrente não comprovou a insuficiência de recursos. Pois bem. Conforme o art. 790, §3º e §4º da CLT, a gratuidade será concedida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS ou que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a remuneração do autor supere o patamar da presunção absoluta, no processo do trabalho a declaração de insuficiência econômica firmada pela pessoa natural (fl. 21) é prova suficiente de tal condição, nos termos da Lei 7.115/83, do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula 463, I, do C. TST. A reclamada não apresentou prova apta a infirmar a presunção de veracidade da declaração. Mantenho. Honorários Advocatícios A sucumbência parcial da reclamada foi mantida, remanescendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Quanto à condenação do autor, como é consabido, a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), introduziu expressamente na CLT a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes. Mas o legislador reformista foi além: acrescentou uma circunstância inédita, sem precedentes no direito positivo nacional, qual seja, a responsabilidade sucumbencial com efeito imediato da parte beneficiária da Justiça Gratuita, sempre e quando houvesse ela, na condição de demandante, recebido algum crédito no processo, cujo montante, então, seria utilizado para o pagamento da indigitada parcela. Não havendo crédito algum a receber, a situação da parte pobre e vencida ficaria similar àquela prevista pelo artigo 98, p. 3° do CPC, é dizer, suas obrigações sucumbenciais ficariam suspensas por um tempo determinado, aguardando eventual mudança em seu estado de insuficiência econômica. Tal dispositivo, cujo principal objetivo, a nosso ver, não foi, como se aventou, moralizar a litigância judicial laboral, mas sim constranger os demandantes a formularem somente pedidos básicos ou elementares, foi em boa hora declarado inconstitucional pelo E. STF, que, em julgamento ocorrido em 20/10/2021, na ADI 5766, reconheceu estar o parágrafo 4°, do artigo 791-A, da CLT, em rota de colisão direta com a garantia constitucional do acesso à justiça. Lado outro, em sede de julgamento dos embargos de declaração na ADI 5766, esclareceu-se que a declaração de inconstitucionalidade não atingiu todo o § 4º do artigo 791-A da CLT, permanecendo válida a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de dois anos, aos beneficiários da justiça gratuita. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000973-20.2018.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/08/2022 - g.n.). Lado outro, considerando a reversão parcial da sucumbência bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em razão do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, bem como da natureza e importância da causa, dou parcial provimento para fixar honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, arbitrados em 10% sobre o sobre valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, mas permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Prequestionamento Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES e NAÕ o prover; conhecer do recurso de ORKLI DO BRASIL INDUSTRIA DE CONTROLES PARA ELETRODOMESTICOS LTDA. e o PROVER EM PARTE, para o efeito de, nos termos da fundamentação, condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantém-se, no mais, a r. sentença, inclusive no tocante ao importe provisoriamente arbitrado para efeitos de ordem exclusivamente recursal. Sessão Extraordinária Híbrida realizada em 13 de agosto de 2026, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 25 de agosto de 2026. RENATA ARAGAO MOREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS DANTES