0012464-70.2024.5.15.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0012464-70.2024.5.15.0067 AUTOR: MOISES LUIZ DA SILVA RÉU: ITAOBI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ad92ab proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Idoso DECISÃO As reclamadas são devedoras solidárias. HOMOLOGO o laudo pericial, com os esclarecimentos prestados pelo(a) Sr(a). Perito(a), conforme ID 630e981, por retratar a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr(a). BEATRIZ DE SOUZA, arbitrados em R$ 1.300,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o) a serem depositados diretamente na conta bancária do(a) perito(a) já certificada nos autos. Assim, fixa-se a condenação em: - Valores concursais, atualizados até 18/02/2025: Principal (já descontado o INSS empregado): R$ 1.180,10 FGTS: R$ 6.956,02 - Valores extraconcursais, atualizados até 18/02/2025: Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante: R$ 850,79 Honorários periciais técnicos/médicos/contábeis: R$ 1.300,00 Contribuições previdenciárias: R$ 1.332,36 Ante o teor da Portaria PGF/AGU nº 47/2023, publicada pelo Ministério da Fazenda, desnecessária a intimação da União Federal para manifestação acerca dos importes previdenciários ora fixados. Intime-se a, ainda, reclamada para proceder ao pagamento/recolhimento dos valores extraconcursais, devidamente atualizados, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Atente-se a Executada que os pagamentos deverão ser feitos: Os honorários advocatícios deverão ser depositados diretamente na conta bancária informada pelo patrono do reclamante;Os honorários periciais técnicos/médicos/contábeis deverão ser depositados diretamente na conta bancária informada pelo perito (ID 574b88d);As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos. No mesmo prazo estipulado para o pagamento, a Executada deverá apresentar planilha atualizada com o discriminativo detalhado de valores, credores e respectivas datas de depósito, a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e pela Serventia. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Havendo depósito recursal nos autos, fica a reclamada intimada a se manifestar sobre a possibilidade de liberação nestes autos, desde que não haja prejuízo para o plano da Recuperação Judicial/Falência, no prazo de 05 dias. Caso não concorde ou permaneça silente, transfiram-se os valores para os autos do Juízo universal. Intimem-se as partes para os termos do art. 884 da CLT, relativamente aos valores concursais. No silêncio, expeça-se certidão para habilitação do crédito autoral no Juízo da Recuperação Judicial (processo nº 1000038-69.2025.8.26.0373 do FORO ESPECIALIZADO DAS 3ª E 6ª RAJS - VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da Comarca de Ribeirão Preto/SP). Deverá o Reclamante, posteriormente, informar nos autos se o seu crédito foi devidamente incluído no processo de recuperação. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 20 de julho de 2026. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta FCFL Intimado(s) / Citado(s) - ITAOBI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)