0012461-53.2019.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012461-53.2019.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Sandra Maria Balbino de Almeida Mathias - Apelado: Instituto de Previdência Municipal de Limeira - Ipml - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 165/96. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESULTADO ZERO EM LIQUIDAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO À CORRETA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS APÓS A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 165/96. A SENTENÇA TAMBÉM REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A RECORRENTE ALEGOU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, INAPLICABILIDADE DO TEMA 5 DO STF, INADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA APTA A ABSORVER AS DIFERENÇAS DE URV, NULIDADE DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU O REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 165/96 CONFIGURA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA APTA A ABSORVER DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV; (II) ESTABELECER SE A ADOÇÃO DESSE MARCO TEMPORAL VIOLA A COISA JULGADA OU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA; (III) DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL OBSERVOU OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; (IV) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (V) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE N. 561.836/RN (TEMA 5), FIXA QUE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV LIMITA-SE AO PERÍODO ANTERIOR À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, QUANDO EVENTUAL RESÍDUO É ABSORVIDO PELO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 165/96 ESTABELECE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LIMEIRA E CONSTITUI O TERMO FINAL PARA A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV. 5. A DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO VIOLA A COISA JULGADA, POIS A SENTENÇA EXEQUENDA NÃO FIXOU A EXTENSÃO ECONÔMICA DO DANO NEM DELIMITOU TERMO FINAL PARA OS CÁLCULOS, ADMITINDO-SE RESULTADO ZERO EM LIQUIDAÇÃO QUANDO INEXISTENTE CRÉDITO EXEQUÍVEL. 6. A MATÉRIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 165/96 E À INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA JÁ FOI DECIDIDA EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADOS NOS MESMOS AUTOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO. 7. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL OBSERVA OS PARÂMETROS DEFINIDOS POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO E CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS, O QUE LEGITIMA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. 8. A RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO SUBMETE-SE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, DE MODO QUE LEI SUPERVENIENTE QUE REESTRUTURA O SISTEMA REMUNERATÓRIO AFASTA A SUBSISTÊNCIA DE DIFERENÇAS FUTURAS SEM OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 9. EVENTUAIS DIFERENÇAS ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA ESTÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, UMA VEZ QUE A REESTRUTURAÇÃO OCORREU EM 1996 E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROPOSTO SOMENTE EM 2019.10. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É LEGÍTIMA PORQUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A RECORRENTE NÃO PRODUZIU PROVA APTA A AFASTAR ESSA CONCLUSÃO. 11. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LIMEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA DEMANDA, EM RAZÃO DA SUCESSÃO LEGAL DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO, COM O CONSEQUENTE PREJUÍZO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, XXXV, XXXVI E LXXVIII, 22, VI, 37, X, 93, IX E 168; CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 8º E 11, 98, § 3º, 99, § 3º, 188 E 924, II; LEI N. 8.880/94; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 165/96; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 400, ART. 5º; LEI N. 11.608/03.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 561.836/RN, TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2294266-58.2023.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 15.03.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2080928-64.2024.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 14.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1033316-03.2015.8.26.0053, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 01.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 0030099-56.2021.8.26.0053, REL. DES. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 31.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 0003406-64.2023.8.26.0053, REL. DES. PONTE NETO, J. 31.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1041276-68.2019.8.26.0053, REL. DES. J. M. RIBEIRO DE PAULA, J. 10.02.2023; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP) - Silvia Helena de Toledo (OAB: 105797/SP) - Thais Sousa Teixeira (OAB: 373262/SP) - 1° andar