0012457-09.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: cahu@tjpr.jus.br Autos nº. 0012457-09.2024.8.16.0194 Processo: 0012457-09.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$42.220,40 Autor(s): CAMILLE BATISTA DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 33.251.658/0001-25) R. PADRE ANCHIETA , 002050 SL 603 - BIGORRILHO - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-001 CAMILLE FREIE BATISTA DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 061.735.209-74) Rua Padre Anchieta, 2050 Cj. 603 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Réu(s): AVANCE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE SAÚDE LTDA (CPF/CNPJ: 22.691.736/0001-96) Rua Paula Rodrigues, 260 - Fátima - FORTALEZA/CE - CEP: 60.411-270 BARU SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO SA (CPF/CNPJ: 42.723.848/0001-99) Rua Candido Silveira, 198 6 andar - sala 02 - Auxiliadora - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.540-010 MEDICAL SAN INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 18.308.561/0001-18) Rua José Willibaldo Fell, 906 - Das Industrias - ESTRELA/RS - CEP: 95.880-000 Vistos. I. Tratam-se os autos de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais ajuizada por CAMILLE BATISTA DE ALMEIDA e CAMILLE BATISTA DE ALMEIDA ME em face de MEDICAL SAN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., AVANCE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE SAÚDE E ESTÉTICA LTDA. e BARU SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, todos devidamente qualificados nos presentes autos. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu em 01/03/2024 um equipamento de laser OMER SMART, fabricado pela primeira ré e comercializado pela segunda, mediante financiamento bancário concedido pela terceira ré no valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 4.110,20. Aduz que o equipamento foi entregue em 20/03/2024 e, desde o primeiro uso em 22/03/2024, apresentou diversos defeitos de funcionamento, tais como falhas nos disparos, falta de fixação das ponteiras e baixa intensidade da luz guia. Relata que o produto foi encaminhado à assistência técnica, contudo retornou com os mesmos vícios, tendo as rés negado a substituição do produto sob a alegação de decurso de prazo. Afirma ter suportado prejuízos materiais, lucros cessantes pela impossibilidade de atendimento de suas clientes e abalo moral decorrente dos transtornos e da negativação indevida de seu nome. Pugnou, liminarmente, pela suspensão da exigibilidade das parcelas e baixa dos apontamentos restritivos e, no mérito, pela rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento, devolução dos valores pagos (R$ 8.220,40), além de indenização por lucros cessantes (R$ 1.750,00 semanais) e danos morais (R$ 20.000,00). Juntou documentos (refs. 1.1 a 1.43). A decisão de ref. 6.1 determinou a emenda da petição inicial, o que foi cumprido em ref. 7.1 e ref. 10.1. A tutela de urgência foi deferida em ref. 12.1 para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento e determinar a abstenção/baixa de inscrições desabonadoras nos órgãos de proteção ao crédito. A requerida Medical San apresentou contestação intempestiva em ref. 32.1, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da corré Baru, inaplicabilidade do CDC, impugnação à concessão da gratuidade da justiça e aos prints de WhatsApp juntados à inicial. No mérito, sustentou que prestou a assistência técnica necessária, inexistindo defeito de fabricação, impugnando os pedidos de rescisão, devolução de valores, lucros cessantes e danos morais. A requerida Baru Sociedade de Crédito Direto S/A contestou a demanda em ref. 34.1, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que cedeu o crédito decorrente da cédula de crédito bancário à Medical San Financiamentos S/A em 25/03/2024, não tendo responsabilidade sobre o produto ou os atos de cobrança posteriores. No mérito, rebateu os pleitos indenizatórios e impugnou os documentos trazidos na inicial. A requerida Avance Equipamentos e Acessórios de Saúde e Estética Ltda. apresentou contestação em ref. 35.1, suscitando preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa e à gratuidade da justiça, além de impugnar a validade dos registros eletrônicos sem ata notarial. No mérito, alegou inexistência de defeito de fabricação, asseverando a ocorrência de mau uso por parte da autora e cumprimento dos prazos de assistência, requerendo a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação às contestações em ref. 40.1 e acostou ata notarial em ref. 41.2. A decisão de ref. 43.1 reconheceu a intempestividade da contestação de ref. 32.1 e decretou a revelia da requerida Medical San, sem incidência dos efeitos materiais em razão da pluralidade de réus (art. 345, I, do CPC). Em ref. 59.1, foi acolhida a impugnação e revogado o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido às autoras, tendo havido o regular recolhimento das custas processuais iniciais (refs. 63, 65, 67 e 73). A decisão de ref. 80.1 enfrentou preliminares, reconheceu a relação de consumo e determinou a especificação de provas. A ré Avance requereu a produção de prova pericial no equipamento e prova oral (ref. 83.1). A autora postulou a produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar (ref. 84.1). Feito o necessário relato, passo à organização da fase instrutória, em observância ao previsto pelo art. 357 do Código de Processo Civil.: II. PRELIMINARES As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés Baru e Avance, bem como a prefacial de inépcia da petição inicial, já foram devidamente apreciadas e fundamentadamente rejeitadas na decisão de ref. 80.1. Com efeito, ratificam-se os fundamentos outrora exarados no sentido de que a pretensão deduzida envolve a rescisão da compra e venda e do contrato de financiamento conexo, integrando todas as demandadas a cadeia de consumo e fornecimento do produto e dos serviços correlatos, respondendo de forma solidária nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à impugnação ao valor da causa deduzida pela ré Avance, rejeito-a, visto que a quantia indicada na exordial (R$ 42.220,40) guarda estrita consonância com os pedidos cumulados formulados pela parte autora (restituição de parcelas adimplidas, lucros cessantes delimitados na data da propositura e indenização por danos morais), em perfeito atendimento às diretrizes do art. 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação aos registros eletrônicos (prints de conversas de WhatsApp), observa-se que a parte autora procedeu à juntada de ata notarial lavrada por tabelião público em ref. 41.2, conferindo plena eficácia probatória formal aos diálogos mantidos entre as partes, restando superada a objeção. Superadas as preliminares, passo ao exame dos pontos controvertidos e organização da atividade instrutória. III. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS DEFIRO a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora em ref. 84.1, consistente na juntada de notas fiscais, livros contábeis e comprovantes de prestação de serviços contemporâneos aos fatos, destinados à aferição do faturamento médio por sessão e apuração dos lucros cessantes. Concedo à autora o prazo de 15 dias para a respectiva juntada. Após, intimem-se as rés para manifestação em 15 dias. DEFIRO a produção de prova pericial técnica de engenharia no equipamento objeto da lide, necessária e pertinente para a elucidação dos vícios relatados e verificação da higidez de seu funcionamento. Em atenção à necessária observância da cronologia e economia probatória, a deliberação quanto à pertinência da prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) resta expressamente POSTERGADA para a fase subsequente à entrega e homologação do laudo pericial, momento em que se avaliará a subsistência de pontos fáticos pendentes de esclarecimento. IV. PROVA PERICIAL Para a produção da prova pericial, nomeio como perito judicial, a Sra. KARIN SOLDATELLI BORSATO, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o qual, deverá ser intimado, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para ofertar sua proposta de honorários no prazo de 05 dias, sendo certo que o laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias após o depósito dos valores acordados (CPC, art. 465). Quando da intimação, deverá o Sr. Perito realizar sua proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e seus contatos (endereço eletrônico, celular, etc...) – art. 465,§2º do CPC. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Após a apresentação dos honorários pelo Sr. Perito, as partes deverão se manifestar no prazo de 05 dias (art. 465, §3º). Curitiba, data da assinatura. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito