0012443-59.2020.8.19.0007

Trata-se de ação de nunciação de obra nova (convertida em rito comum e processada sob o prisma dos direitos de vizinhança e servidão) proposta por ANDREIA CHAGAS BRASILINO em face de NOEL BONIFÁCIO DA SILVA, ÂNGELA MARIA DA SILVA LOPES SILVA e BRUNO BARBOSA DA SILVA. A autora alega, em síntese, que reside há pelo menos 20 anos no imóvel localizado na Rua Osório Gomes de Brito, nº 1348, Vila Nova, nesta cidade. Sustenta que o seu imóvel é situado nos fundos do terreno e que, para ter acesso à via pública, utiliza-se desde o princípio de um caminho/corredor que margeia o imóvel dos réus (situado sob o nº 1346). Informa que no local existia apenas uma pequena mureta divisória de aproximadamente 40 centímetros, a qual viabilizava o livre trânsito dos moradores e o transporte de móveis, eletrodomésticos e utensílios volumosos. Todavia, aduz que os réus iniciaram a construção irregular de um terceiro pavimento (laje e colunas), erguendo paredes que estreitaram drasticamente a referida passagem, reduzindo-a ao trâmite apertado de apenas uma pessoa por vez, inviabilizando por completo o transporte de bens e isolando os moradores do fundo. Requer, liminarmente, o embargo da obra e, ao final, a demolição do acréscimo prejudicial ou a modificação do que fora erguido e, subsidiariamente, caso demonstrada a impossibilidade de demolição, indenização por perdas e danos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A inicial veio instruída com documentos de fls. 08/22. Decisão às fls.63/64 deferiu JG, indeferiu a tutela e determinou a citação. Citados, os réus apresentaram contestação às fls. 90, arguindo preliminar de inépcia da inicial/ilegitimidade ativa por ausência de comprovação da propriedade do imóvel. No mérito, alegaram que o corréu Noel é filho da real proprietária do terreno e que a obra ocorre estritamente dentro dos limites de sua posse. Sustentaram que a referida passagem se trata de uma servidão de fato e que a construção das colunas de sustentação e da laje superior não visa impedir o trânsito, mas sim cobrir o corredor, o que reverteria em benefício e proteção dos próprios moradores em dias de chuva. Pugnaram pela total improcedência dos pedidos. Réplica às fls.136. Decisão saneadora às fls. 158/160, determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial às fls. 219/250, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 259/261 e 267/270. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras preliminares a pender de análise, passo ao exame do mérito, haja vista que a causa se encontra madura para julgamento com a vinda do laudo técnico pericial. A controvérsia cinge-se em verificar se a obra realizada pelos réus no imóvel de nº 1346 obstrui ou prejudica o direito de passagem (servidão) da autora para acessar a sua residência, de nº 1348, situada nos fundos do mesmo terreno, e se tal fato impõe o dever de demolição/reconstituição ou o pagamento de indenização. O direito de vizinhança encartado no Código Civil veda o uso anormal da propriedade que cause prejuízo à segurança, ao sossego e à saúde dos confinantes (art. 1.277, CC), disciplinando ainda, no art. 1.301 e seguintes, as restrições ao direito de construir. Paralelamente, tratando-se de servidão de passagem - cuja existência restou incontroversa e admitida por ambas as partes -, aplica-se a regra do art. 1.383 do Código Civil, que preconiza: O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício da servidão. No caso em tela, as conclusões trazidas pelo ilustre perito judicial no laudo de fls. 219/250, são contundentes e põem fim à discussão fática. O laudo técnico atesta expressamente que o terreno original foi fragmentado ao longo dos anos, abrigando hoje cerca de 9 (nove) unidades habitacionais, sendo a da autora uma das localizadas na encosta (fundos). Para acessar as moradias superiores, os moradores utilizam obrigatoriamente a rampa e o corredor que margeiam a construção dos réus. A perícia constatou que a obra objeto da lide modificou severamente o percurso histórico, estreitando a passagem e criando um corredor em formato de U , cercado por paredes e colunas de concreto armado. O perito apurou que a largura útil da passagem foi reduzida para meros 92 centímetros, com ângulos de deslocamento fechados em 90º. Ao responder aos quesitos específicos formulados por este Juízo, o expert asseverou: 1. A obra dos réus prejudica a passagem dos moradores? Resposta do Perito: Sim. O perito explicitou que a nova configuração do corredor não atende ao Código de Obras do Município de Barra Mansa, tampouco cumpre as normas técnicas de acessibilidade de trânsito de pedestres (NBR 9050). 2. A obra dos réus prejudica a passagem de móveis ou eletrodomésticos dos moradores? Resposta do Perito: Sim. Em razão do estreitamento severo delimitado por colunas e paredes inacabadas, resta inviabilizado ou gravemente prejudicado o transporte de produtos, móveis e eletrodomésticos de porte comum (como geladeiras, fogões e armários) . A alegação defensiva de que a laje traria benefícios por cobrir os moradores da chuva não encontra amparo jurídico ou técnico quando confrontada com o evidente prejuízo de confinamento e limitação de tráfego gerado aos moradores dos fundos. O direito de construir dos réus encontra limite intransponível no direito de ir e vir da autora e na higidez da servidão preexistente. Ademais, restou comprovado nos autos que a obra carece de projeto aprovado e foi administrativamente embargada pela municipalidade por irregularidade estrutural e riscos aos transeuntes. Desta forma, restando sobejamente demonstrado que a construção promovida pelos réus embaraça o exercício da servidão de passagem e viola as normas de vizinhança e construções, a procedência do pedido de demolição/adequação é medida que se impõe, restando prejudicado o pedido subsidiário de indenização por perdas e danos (R$ 60.000,00), visto que a tutela específica de restauração do status quo ante é plenamente possível no caso concreto. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR aos réus que procedam à demolição e/ou recuo das colunas, paredes e estruturas que obstruem e estreitam o corredor de servidão de passagem, devendo restabelecer a largura e as condições originais que permitam o livre trânsito de pedestres e o transporte de móveis e utensílios domésticos, no prazo de 60 (sessenta dias), contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de posterior conversão em perdas e danos ou execução direta por terceiros às custas dos réus. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a JG deferida. Registrada eletronicamente, intimem-se. Interposta apelação por qualquer das partes, certifique a tempestividade, a regularidade do preparo e intime-se a contraparte em contrarrazões. Após, certificada a tempestividade das contrarrazões e não havendo pendência processual a ser resolvida, remetam-se os autos a E. TJERJ. Certificado o trânsito em julgado e nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se, observadas as hipóteses de arquivamento na serventia ou remessa do feito para a central de arquivamento.