0012389-29.2021.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012389-29.2021.8.16.0044 Processo: 0012389-29.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$125.000,00 Autor(s): Raquel Lemes Da Silva Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda No mov. 235 a parte requerida informa que realizou vistoria técnica no imóvel da autora, nos termos do acordo firmado entre as partes, ocasião em que foi constatado que a própria autora já havia providenciado a ligação da rede de esgoto. Sustenta, ainda, que a autora manifestou não possuir interesse na realização de outras intervenções pela construtora e assinou termo de quitação declarando inexistirem pendências a serem solucionadas. Com base nisso, requer o reconhecimento do cumprimento da obrigação e a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. A parte autora sustenta que a requerida não cumpriu a obrigação fixada no acórdão, consistente na regularização do talude mediante obra técnica de contenção, afirmando que o termo de quitação apresentado refere-se apenas aos reparos realizados durante a assistência técnica e não afasta a obrigação de construir o muro de arrimo reconhecida judicialmente. Requer o reconhecimento do inadimplemento da obrigação de fazer, a intimação da requerida para cumprir a determinação judicial e a rejeição do pedido de condenação por litigância de má-fé (mov. 261). Decido. No acórdão a condenação imposta às requeridas consistiu em realizar a obra técnica necessária à regularização do talude, nos seguintes termos: “Desta maneira, verifica-se que a construtora e a instituição financeira deverão realizar a obra técnica necessária a permitir a regularização do talude, tal como apurado no laudo pericial” (mov. 224). Observa-se, ainda, que no mov. 235.2 foi juntado termo de concordância e ciência subscrito pela parte autora. Contudo, em análise da documentação apresentada pela requerida, não se verifica, ao menos por ora, o efetivo cumprimento integral da obrigação imposta no acórdão. Isso porque o título executivo não determinou expressamente a construção de muro de arrimo, mas sim a realização da obra técnica necessária à regularização do talude, a qual poderá ou não envolver a construção de muro de arrimo, conforme a solução técnica adequada ao caso concreto. Além disso, o termo apresentado pela requerida indica apenas que não seriam realizados reparos relacionados à ligação da rede de esgoto, porquanto a própria autora já havia providenciado tal serviço, não havendo qualquer indicação de que tenha sido executada a obra técnica necessária à regularização do talude (mov. 235.2). Ressalte-se que a questão atinente à ligação da rede de esgoto não se confunde com a obrigação de regularização do talude reconhecida no acórdão. Por outro lado, não se verifica a prática de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 79 e 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. 1. Diante disso, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente acerca do cumprimento da obrigação referente à regularização do talude, esclarecendo quais providências foram adotadas para atendimento integral do acórdão proferido no mov. 224, bem como providencie seu efetivo cumprimento, caso ainda não realizado. 2. Com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito