0012378-59.2022.8.16.0013

Processo: 0012378-59.2022.8.16.0013(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 11/07/2026 Ementa: (1) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 209, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). (2) PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. LAUDO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, FOTOGRAFIAS DAS LESÕES E PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. REJEIÇÃO. (3) MÉRITO RECURSAL. (3.1) AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL COERENTE E CONVERGENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS, CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. RELATO DE EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PELO RÉU, COM DERRUBADA DA VÍTIMA, CONTENÇÃO E ARREMESSO CONTRA A PAREDE. LESÕES FÍSICAS COMPROVADAS POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS E LAUDO MÉDICO, CONSISTENTES EM HEMATOMAS EM MEMBROS E MARCAS EM DIVERSAS REGIÕES DO CORPO, COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA NARRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAUSA DIVERSA PARA AS LESÕES. VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA EM DEPENDÊNCIA POLICIAL PARA REGISTRAR OCORRÊNCIA ANTERIOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA CONDIÇÃO POTENCIAL DE PESSOA A SER PROTEGIDA PELA ATUAÇÃO ESTATAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. (3.2) EXCLUDENTES DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA QUE A VÍTIMA ESTAVA NO LOCAL PARA BUSCAR PROTEÇÃO ESTATAL. CONDUTA DO RÉU PRECEDIDA DE ALTERAÇÃO EMOCIONAL DECORRENTE DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIRMADA SOBRE ARMA DE FOGO. EMPREGO DE FORÇA FÍSICA DESPROPORCIONAL, INCOMPATÍVEL COM A MERA CONTENÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA MODERAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE DESORDEM OU RESISTÊNCIA QUE JUSTIFICASSE INTERVENÇÃO ENÉRGICA. OCORRÊNCIA JÁ CONTROLADA, COM A VÍTIMA PRESTANDO DECLARAÇÕES. ATUAÇÃO DO RÉU QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. USO DE FORÇA DESMEDIDA. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. (3.3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. INVIABILIDADE. LESÕES FÍSICAS COMPROVADAS E EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PSÍQUICA, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. RESULTADO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (3.4) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU, COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXTRAÍDA DOS AUTOS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA VIOLENTA REITERADA EM CONTEXTO SEMELHANTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS A MAJORAÇÃO NÃO SE BASEOU NA MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO, MAS EM PADRÃO DE COMPORTAMENTO CONSTATADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA, AINDA, DA ATITUDE DE INSENSIBILIDADE DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO E DA POSTURA ADOTADA APÓS OS FATOS, INCLUSIVE COM MENOSPREZO À GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ESPECIALMENTE PERSONALIDADE E CONDUTA DO RÉU, QUE NÃO AUTORIZAM PROGNÓSTICO FAVORÁVEL DE NÃO REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 606 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. (4) PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.