0012372-49.2026.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0012372-49.2026.8.16.0001 Processo: 0012372-49.2026.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$121.740,80 Autor(s): Lucineia de Oliveira Carvalho MARCELO ALBERTO MARINHO JUNIOR Réu(s): AFN VEÍCULOS Banco Votorantim S.A. J1 MOTORS LTDA Vistos. A autora opôs Embargos de Declaração em relação à decisão de mov. 29, alegando a existência de omissões, contradições, obscuridades e erro material. Alega que o veículo Ford Focus adquirido em 24/10/2025 apresentou defeitos graves desde o próprio dia da entrega, com falha inicial no radiador, posterior pane completa do motor e persistência de problemas como vazamentos de combustível e óleo, superaquecimento, falhas no sistema de freios e paralisações em via pública, circunstâncias que ensejaram múltiplas tentativas de reparo sem solução definitiva. Sustenta que a decisão embargada deixou de analisar adequadamente a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao fato de que o veículo permaneceu indisponível por prazo superior a trinta dias, bem como a relevância jurídica dos sucessivos reparos realizados pelas fornecedoras e a imediata manifestação dos defeitos após a aquisição, o que constituiria forte indício de vício preexistente. Defendem que a ausência de laudo pericial definitivo não impede a concessão de tutela provisória, uma vez que o art. 300 do CPC exige apenas probabilidade do direito, e não certeza, sendo suficientes os elementos documentais já produzidos para demonstrar a plausibilidade da pretensão. Argumenta, ainda, que a decisão não enfrentou a circunstância de que as ordens de serviço, diagnósticos e demais documentos técnicos relacionados aos reparos estão sob a posse das rés, não podendo a ausência dessa documentação ser utilizada em desfavor dos consumidores, sobretudo diante da incidência da distribuição dinâmica do ônus da prova e da vulnerabilidade técnica da parte autora. Acrescenta que a decisão também foi omissa em relação ao perigo de dano concreto e progressivo decorrente da obrigação de continuar pagando parcelas mensais do financiamento de aproximadamente R$ 2.007,10 (dois mil e sete reais e dez centavos), ao mesmo tempo em que suportam despesas semanais em torno de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para locação de veículo substituto, imprescindível à atividade profissional do autor, havendo risco de negativação, busca e apreensão do bem e comprometimento da renda familiar. Aduz que não houve análise da irreversibilidade inversa decorrente do indeferimento da tutela, nem consideração acerca da possibilidade de adoção de medidas intermediárias menos gravosas, como a proibição de negativação, protesto e busca e apreensão, a autorização para depósito judicial das parcelas ou a preservação do veículo até realização de perícia. Aponta ainda contradição entre o reconhecimento dos sucessivos reparos e a conclusão de inexistência de probabilidade do direito, bem como obscuridade decorrente da divergência entre a movimentação processual de mov. 29.0, que registrou “concedida a medida liminar”, e o teor da decisão de mov. 29.1, que efetivamente indeferiu a tutela. Assim, requer o acolhimento dos embargos, a fim de conceder a tutela provisória com a suspensão das parcelas vincendas do financiamento, a proibição de medidas restritivas pelo banco, a apresentação pelas rés de toda a documentação relativa aos reparos, a realização urgente de perícia mecânica e a correção do erro material constante da movimentação processual (mov. 39). A parte embargada ainda não foi citada. Pois bem. Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, a fim de sanar o erro material havido. Da análise dos embargos de declaração, verifica-se que a maior parte das alegações deduzidas pelos embargantes busca, em verdade, a revaloração dos elementos probatórios já examinados quando da apreciação do pedido de tutela de urgência. Os embargantes alegam que a decisão deixou de apreciar a incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, a relevância dos sucessivos reparos realizados no veículo, a manifestação imediata dos defeitos após a aquisição, a ausência das ordens de serviço, a distribuição dinâmica do ônus da prova, o perigo de dano, a irreversibilidade inversa e a possibilidade de adoção de medidas intermediárias. Todavia, a decisão embargada enfrentou a questão central submetida à apreciação judicial, concluindo que os elementos apresentados até o momento não são suficientes para demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da necessidade de prova técnica para elucidação da natureza, extensão, origem e persistência dos alegados defeitos mecânicos. Ressalto que ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, mostra-se desnecessária a análise dos demais pressupostos. Também não se verifica contradição interna na decisão conforme alegado pelos embargantes, vez que o reconhecimento da existência de reclamações e de alegações de sucessivos reparos não conduz, automaticamente, à conclusão pela presença da probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. Justamente por existir controvérsia acerca da natureza dos defeitos e de sua eventual caracterização como vício oculto ou desgaste compatível com a idade e quilometragem do veículo, mostrando-se necessária a dilação probatória, especialmente mediante produção de prova pericial, circunstância já expressamente consignada na decisão embargada. No entanto, assiste razão aos embargantes quanto à existência de erro material relacionado à movimentação processual. Isto porque, verifica-se que consta do mov. 29.0 a anotação "concedida a medida liminar", ao passo que o conteúdo da decisão juntada no mov. 29.1 expressamente indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora. Trata-se de evidente erro material de registro, impondo o acolhimento dos embargos exclusivamente para esclarecer que prevalece integralmente o conteúdo decisório constante do mov. 29.1, no qual foi indeferida a tutela de urgência. Por fim, ressalto, para fins de prequestionamento, que a presente decisão examinou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais indicados pela parte embargante. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material apontado, esclarecendo que prevalece o conteúdo da decisão de mov. 29.1, que indeferiu o pedido de tutela provisória em face da movimentação processual de mov. 29.0. No mais, mantenho integralmente a decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta