0012372-17.1995.8.26.0564

Processo 0012372-17.1995.8.26.0564 (564.01.1995.012372) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Deposito de Materiais para Construcao Vila Rosa Ltda - JOSÉ ALFONSO FARRÉ ANTONIO - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Município de São Bernardo do Campo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - União Federal - PRFN - Roberval Ramos Mascarenhas - Vistos. 1. Fls. 3903/3904; 3929 : Últimas decisões deste Juízo. D.: Nada a prover, salvo eventuais omissões, certificando-se a respeito. Breve resumo: 2. Fls 3670/3677: Quadro de rateio apresentado pelo Administrador Judicial 3. Fls. 3939: Nova proposta de rateio, dessa feita fazendo menção aos valores ora arbitrados em favor do perito Contador Roberval Ramos Mascarenhas. 4. Fls. 3970/3971: Publicado quadro geral de credores. 5. Fls. 3997 e 4097/4098: Petição apresentada, por Espólio de Alcides Mota, acompanhada de cópia de procuração e certidão de óbito, requerendo habilitação da herdeira filha do autor Alcides Motta; D.: Com os esclarecimentos, manifeste-se o Administrador Judicial. Vide item 17. 6. Fls 4006/4011: Petição apresentada pela Fazendo Pública do Estado de São Paulo requerendo alteração no quadro de rateio do quadro geral de credores, impugnando cálculos de rateio em planilha. Junta planilha de cálculo 7. Fls 4014: Cota do Ministério Público do Estado de São Paulo pugnando pela manifestação do administrador 8. Fls. 4019/4021: Manifestação do Administrador Judicial: 8.1. Fls. 4011: Em relação ao cálculos da Fazenda do Estado, o Administrador Judicial, impugna os cálculos pois constata a inclusão dos valores referentes a "verbas honorárias" o que violaria o Art. 202 do CTN e art. 2º da Lei 6380/80. Requereu a intimação do contador para aferição. 8.2 Fls 3368: Noticia que o perito contador apurou valores devidos com a atualização até a data da quebra, utilizados para elaboração do rateio apresentado. Requer remessa dos autos ao contador para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Fazenda Estadual às fls 4011 9. Fls 4035/4045: Esclarecimentos apresentados pelo perito contador Roberval Ramos Mascarenhas, constatando que a planilha da Fazenda Estadual não está correta. Apresentou resumo da atualização dos valores contidos da CDA's. 10. Fls. 4046/4048: Petição do perito contador Roberval Ramos Mascarenhas requerendo a inclusão da reserva de honorários profissionais em seu favor em novo rateio. Junta Formulário de MLE. D.: Já houve a inclusão do seu crédito em quadro de rateio às fls 3937. Ciência ao Administrador Judicial 11 Fls 4060/4061: Cota do Ministério Público do Estado de São Paulo pugnando pela manifestação do administrador 12. Fls. 4069/4070: Manifestação do Administrador Judicial requerendo a intimação da Fazenda do Estado para manifestação sobre os cálculos do contador e que seja intimada a juntar os números dos processos de execução fiscal das respectivas CDAs. 13. Fls 40631: Cota do Ministério Público do Estado de São Paulo pugnando pela manifestação da Fazenda Estadual. 14. Fls 4075: Petição apresentada, por Espólio de Alcides Mota, juntando certidão de inexistência de dependentes e do Formal de Partilha do espólio. D.: Ciência ao Administrador Judicial 15. Fls 4090/4091:Manifestação do Administrador Judicial requerendo a intimação do espólio de Alcides Mota para informações sobre a condição de habilitante uma vez que não consta da conta de rateio. D.: Vide item 17. 16. Fls 4096 Cota do Ministério Público do Estado de São Paulo não se opondo sobre a intimação do Espólio de Alcides Mota 17. Fls 4097/4098: Petição apresentada, por Espólio de Alcides Mota esclarecendo o questionamento do Administrador, informando que houve inclusão do seu crédito equivocadamente no quadro de credores quirografários e não o correto credor trabalhista privilegiado. D.: Manifeste-se o Administrador Judicial sobre a divergência da classificação do crédito apontada pelo credor. 18. Fls 4105/4106: Petição apresentada pela Fazendo Pública do Estado de São Paulo informando que a planilha de cálculo foi elaborada pelo Sistema da Dívida Ativa - SDA, ferramenta oficial de apuração de débitos tributários da Administração Fazendária, conforme legislação aplicável à época e que portanto deveria gozar de presunção de veracidade e legitimidade. Ressalta que a Fazenda Estadual não possui em seu banco de dados números dos processos judiciais correspondentes às inscrições o que inviabiliza a localização de informações no sistema disponível 19. Fls. 4115/4117: Manifestação do Administrador Judicial sustentando que o valor do crédito pretendido pela Fazenda Estadual diverge daquele apurado pelo contador judicial e que caberia ao ente fazendário demonstrar tecnicamente eventual erro mediante apresentação de memória discriminada do débito e dos documentos comprobatórios pertinentes. Argumentou ainda que a ausência das respectivas Certidões de Dívida Ativa e das informações relativas às execuções fiscais vinculadas impede a verificação da origem, composição e regularidade do crédito, não sendo possível reconhecer valor superior ao apurado pelo contador sem prova objetiva. Destacou, por fim, que o ônus da prova compete à Fazenda Estadual e que, conforme esclarecimentos do perito contador, os valores reclamados não foram incluídos no laudo pericial constante dos autos, razão pela qual requereu a rejeição do pedido fazendário. D.: Rejeito a manifestação da Fazenda Estadual e mantenho integralmente o cálculo efetuado na contadoria do juízo. Em primeiro lugar, tangencia a má-fé do Procurador do Estado pretender receber 'honorários advocatícios" na execução concursal se nem habilitação de crédito apresentou. Ademais, observo que não apresentou a Fazenda Publica a habilitação pertinente e não provou qualquer erro ou falha nos cálculos apresentados pela contadoria, além de incluir verbas indevidas de natureza privada "honorários" no seu cálculo sem qualquer direito para tanto, não apresentou uma única CDA divergência ou indicou um único índice errado ou mesmo falta de aplicação de juros ou alguma falha sequer. No mais, trata-se de peça genérica, rejeitada em sua integralidade, que não apresentou uma única linha que indicasse alguma falha dois cálculos elaborados pela contadoria, cujo laudo ratifico na integralidade. Dê-se vistas aos credores e MP. Se não houver notícia de efeito suspensivo em agravo, prossiga-se. Int. - ADV: JORGE RADI (OAB 11643/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 117312/SP), ADRIANA MARIA MARGARITA RODRIGUES (OAB 118155/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), ANTONIO PINTO (OAB 120579/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO (OAB 125543/SP), FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY (OAB 125616/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), DANIELA LUCARELLI (OAB 129594/SP), MARIA AMELIA LOPES DA S MARDEGAN (OAB 130007/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), THEDO IVAN NARDI (OAB 105798/SP), ELISABETE TONIN (OAB 39202/RS), JOAO LUIS DE OLIVEIRA ROSA (OAB 31849/RS), ALFEU PEREIRA FRANCO (OAB 55037/SP), CRISTIANI CAMARGO PAGLIATO (OAB 100585/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), JOSE SANTANA DE CARVALHO (OAB 104214/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), ELIZA DENDA (OAB 108836/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), PAULO CESAR CAVALARO (OAB 109719/SP), ELIANA FERNANDES (OAB 112055/SP), CYNTHIA MORAES DE CARVALHO (OAB 113913/SP), CARLOS ROBERTO TURACA (OAB 115342/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), VICENTE CASTELLO NETTO (OAB 47073/RJ), AGUINALDO DONIZETI BUFFO (OAB 83640/SP), MANOEL VENANCIO FERREIRA (OAB 91340/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), SOLANGE MACHADO DA SILVA DOTTO MONTEIRO (OAB 90354/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), GABRIEL NAVARRO ALONSO (OAB 8960/SP), GIOVANA APARECIDA SCARANI (OAB 86178/SP), TITO MOREIRA NUNES JR (OAB 85187/SP), ALIOMAR BICCAS GIANOTTI (OAB 91940/SP), JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), OSMAR CEZAR JUNIOR (OAB 80678/SP), MARA SANTA OGEA NUNZIATA (OAB 76372/SP), MARIA APARECIDA FRANCHI NUNES (OAB 71895/SP), ANA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 68034/SP), JOSE CARLOS DUNDER (OAB 67594/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 3431/DF), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), NEWTON XAVIER (OAB 47303/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), SONIA REGINA BRIANEZI (OAB 51876/SP), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SP), JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI (OAB 63758/RJ), VILMA PRATES VIEIRA MACIEL DA SILVA (OAB 92699/SP), FERNANDA MARTINS CAMPOS (OAB 177038/SP), RUBENS LANGE (OAB 121473/SP), ANDRE ALICKE DE VIVO (OAB 109643/SP), ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), LUIS EDUARDO SCHOUERI (OAB 95111/SP), MARIA CRISTINA HUBNER BRETONES (OAB 94522/SP), CARLOS ALBERTO CORREA FALLEIROS (OAB 92723/SP), JOSE AIRTON CARVALHO FILHO (OAB 134692/SP), GISELE BECHARA ESPINOZA (OAB 209890/SP), ELYSEU JOSE SARTI MARDEGAN (OAB 26901/SP), DANTE SOARES CATUZZO (OAB 25520/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP), SERGIO LIOI (OAB 23579/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), THIAGO ALCOCER MARIN (OAB 230033/SP), MARIA JOSE FERREIRA CAMPANELLA (OAB 27241/SP), ANA LÚCIA FREDERICO (OAB 169165/SP), IGOR BUENO PERUCHI (OAB 159824/SP), DEBORA REGINA ALVES DO AMARAL (OAB 155443/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), VALERIA NACARATO GEO (OAB 139429/SP), TEREZINHA DE FATIMA FREITAS SILVA (OAB 137270/SP), RAYMOND MICHEL BRETONES (OAB 63006/SP), PAULO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 36540/SP), JOSE RODRIGUES DE LIMA (OAB 59642/SP), VALTER BARRETO SANTOS (OAB 59500/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), MASSAHIRO ITO (OAB 40434/SP), ANTONIO FRANCISCO FURTADO (OAB 38497/SP), EDSON FRANCISCO FURTADO (OAB 36850/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), NELSON TADANORI HARADA (OAB 35837/SP), TITO MOREIRA NUNES (OAB 35613/SP), VALDEMAR GEO LOPES (OAB 34720/SP), NELSON TEIJI AOKI (OAB 34160/SP), LUIZ CARLOS PANTOJA (OAB 31316/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP)