0012365-75.2024.5.15.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RORSum 0012365-75.2024.5.15.0043 RECORRENTE: KAIQUE SILVA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: KAIQUE SILVA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c30be proferida nos autos. RORSum 0012365-75.2024.5.15.0043 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): KAIQUE SILVA DE JESUS EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (SP411342) ZILLA MARIA TORRES (SP43620) Interessado: HENRIQUE COUTINHO PEREIRA RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/04/2026 - Id f615dfb; recurso apresentado em 11/05/2026 - Id 995932b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e8d62b8 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 7c2dc58 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e8d71e3 : R$ 17.957,98; Depósito recursal recolhido no RR, id 35e1f83 : R$ 8.042,67. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA JULGAMENTO "EXTRA PETITA" DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA ENTREGA DO PPP DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal(is) matéria(s), pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão decidiu que: "O reclamante preencheu os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, já que apresentou declaração do seu estado de hipossuficiência (fl. 22). Ressalto que mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 prevalece o entendimento de que basta a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos para o deferimento da Justiça Gratuita (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Ademais, a respeito da matéria tratada no recurso interposto, neste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TEMA IRDR N. 28), Processo n.7637-28.2021.5.15.0000, fixou-se a seguinte tese vinculante: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Refere-se à tese jurídica nº 05, deste Eg. Tribunal." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão recorrida consignou que: "Por excesso de zelo, ante o disposto no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, passo a transcrever a r. sentença no que concerne à matéria ventilada no recurso, que fica mantida por seus próprios fundamentos: O reclamante narra ter laborado em condições insalubres, pleiteando o respectivo adicional, o que foi refutado pela defesa. Determinada a realização de perícia, veio aos autos o laudo pericial (id b22d075), que concluiu pela inexistência de labor em condições insalubres, em grau médio (20%), no período de fevereiro de 2021 a novembro de 2024, por exposição a ruído, sem a proteção adequada. Referido laudo foi impugnado pela reclamada (id 96e549b) e o Expert prestou esclarecimentos, ratificando suas conclusões (id cdbfd97), o que foi novamente impugnado pela parte, porém, sem novidades. De uma detida análise do acervo probatório dos autos, infere-se não haver prova capaz de elidir o resultado da perícia, não sendo o parecer do assistente técnico suficiente para isso. Cumpre frisar que a matéria se reveste de cunho técnico, para a qual o Expert é plenamente habilitado, tratando-se de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações e conclusões técnicas, as quais não foram infirmadas por prova em contrário. Ademais, o art. 429 do CPC, de aplicação subsidiária, autoriza o Perito a obter dados através de informantes, o que foi regularmente observado na hipótese. Por conseguinte, acolho o laudo pericial na integra e reconheço que o labor se deu em condições insalubres em grau médio (20%) no período mencionado, não sendo demais lembrar que parte dele já foi quitado, conforme acordo firmado nos autos da ação coletiva nº 0011686-97.2016.5.15.0094, o que deve ser observado na hipótese. Por todo o exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário-mínimo, no período de até 12/12/2021 à rescisão, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. (...) Pelo exposto, nego provimento ao recurso." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE SILVA DE JESUS - PIRELLI PNEUS LTDA.