0012357-67.2020.8.19.0014
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012357-67.2020.8.19.0014 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0012357-67.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00097145 APTE: MILTON CÉSAR TELES SANTANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: FURTO (ARTIGO 155, §3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) NÃO HÁ MÍNIMA PROVA DE QUE O LUGAR DO CRIME DEIXOU DE SER PRESERVADO. ADEMAIS, A DEFESA TINHA O ÔNUS DE DEMOSTRAR A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, DA ALEGADA OMISSÃO. DESTARTE, PROCLAMA-SE A HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA, POSITIVANDO O FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA; 2º) O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ESTAVA OBRI- GADO A INSISTIR NA OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. PORTANTO, A SURRADA TESE DE "PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA" É ATRIBUÍVEL, COM EXCLUSIVIDADE, A QUEM ESTAVA ENCARREGADO DE DEFENDER O ACUSADO, NÃO ARROLANDO ESSA TESTEMUNHA; 3º) O IDÔNEO E CON-SISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS CIVIS, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, HARMONIZA-SE COM O EXAME PERICIAL. O CADERNO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO PATRIMONIAL DESCRITO NA INICIAL; 4º) A REPRIMENDA FICOU CONCRETIZADA EM UM ANO, LOGO, IMPÕE-SE AFASTAR UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44, §2º, DO CP). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em PROVER PARCIALMENTE o recurso, para o seguinte fim: afastar a presta- ção pecuniária.
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor MILTON CÉSAR TELES SANTANA
Réu MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012357-67.2020.8.19.0014 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0012357-67.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00097145 APTE: MILTON CÉSAR TELES SANTANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: FURTO (ARTIGO 155, §3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) NÃO HÁ MÍNIMA PROVA DE QUE O LUGAR DO CRIME DEIXOU DE SER PRESERVADO. ADEMAIS, A DEFESA TINHA O ÔNUS DE DEMOSTRAR A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, DA ALEGADA OMISSÃO. DESTARTE, PROCLAMA-SE A HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA, POSITIVANDO O FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA; 2º) O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ESTAVA OBRI- GADO A INSISTIR NA OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. PORTANTO, A SURRADA TESE DE "PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA" É ATRIBUÍVEL, COM EXCLUSIVIDADE, A QUEM ESTAVA ENCARREGADO DE DEFENDER O ACUSADO, NÃO ARROLANDO ESSA TESTEMUNHA; 3º) O IDÔNEO E CON-SISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS CIVIS, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, HARMONIZA-SE COM O EXAME PERICIAL. O CADERNO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO PATRIMONIAL DESCRITO NA INICIAL; 4º) A REPRIMENDA FICOU CONCRETIZADA EM UM ANO, LOGO, IMPÕE-SE AFASTAR UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44, §2º, DO CP). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em PROVER PARCIALMENTE o recurso, para o seguinte fim: afastar a presta- ção pecuniária.