0012297-72.2026.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATOrd 0012297-72.2026.5.15.0135 AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS RÉU: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a69e85 proferida nos autos. DECISÃO GUILHERME DOS SANTOS ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, postulando, em sede de tutela de urgência (Id. 4ab7e7a), sua reintegração ao emprego em função compatível com restrições médicas e o restabelecimento do plano de saúde em 24 horas, sob o fundamento de que a dispensa ocorrida em 13/03/2026 teria caráter discriminatório e obstativo, por ter antecedido em apenas três dias a artroscopia realizada em 16/03/2026, além de sustentar a existência de doença ocupacional nos joelhos. Não obstante a articulação da petição inicial, a concessão de tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito em juízo de cognição sumária — o que, no caso, ainda depende de instrução. O alegado conhecimento prévio da chefia acerca da cirurgia, a natureza discriminatória da dispensa e o nexo causal (ou concausal) entre a atividade laboral e as lesões meniscais bilaterais são fatos controvertidos por natureza, dependentes de prova testemunhal e, quanto ao nexo ocupacional, de perícia médica ainda não produzidas. A só proximidade temporal entre a dispensa e o procedimento cirúrgico constitui indício, mas não basta, por si, para formar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, tampouco supre a necessidade de oitiva da parte contrária antes da imposição de obrigação de fazer com efeitos imediatos sobre o vínculo empregatício. Ante o exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de tutela de urgência, por reputar necessária a prévia manifestação da reclamada e a produção de prova sobre os fatos controvertidos. Intimem-se SOROCABA/SP, 20 de agosto de 2026. CAROLINA VENTIN DE OLIVEIRA PRATES Juíza do Trabalho Substituta CVOP Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATOrd 0012297-72.2026.5.15.0135 AUTOR: GUILHERME DOS SANTOS RÉU: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a69e85 proferida nos autos. DECISÃO GUILHERME DOS SANTOS ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, postulando, em sede de tutela de urgência (Id. 4ab7e7a), sua reintegração ao emprego em função compatível com restrições médicas e o restabelecimento do plano de saúde em 24 horas, sob o fundamento de que a dispensa ocorrida em 13/03/2026 teria caráter discriminatório e obstativo, por ter antecedido em apenas três dias a artroscopia realizada em 16/03/2026, além de sustentar a existência de doença ocupacional nos joelhos. Não obstante a articulação da petição inicial, a concessão de tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito em juízo de cognição sumária — o que, no caso, ainda depende de instrução. O alegado conhecimento prévio da chefia acerca da cirurgia, a natureza discriminatória da dispensa e o nexo causal (ou concausal) entre a atividade laboral e as lesões meniscais bilaterais são fatos controvertidos por natureza, dependentes de prova testemunhal e, quanto ao nexo ocupacional, de perícia médica ainda não produzidas. A só proximidade temporal entre a dispensa e o procedimento cirúrgico constitui indício, mas não basta, por si, para formar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC, tampouco supre a necessidade de oitiva da parte contrária antes da imposição de obrigação de fazer com efeitos imediatos sobre o vínculo empregatício. Ante o exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido de tutela de urgência, por reputar necessária a prévia manifestação da reclamada e a produção de prova sobre os fatos controvertidos. Intimem-se SOROCABA/SP, 20 de agosto de 2026. CAROLINA VENTIN DE OLIVEIRA PRATES Juíza do Trabalho Substituta CVOP Intimado(s) / Citado(s) - PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A