0012292-69.2024.5.15.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0012292-69.2024.5.15.0022 RECORRENTE: IVO ROBERTO CALISTO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0012292-69.2024.5.15.0022 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.; IVO ROBERTO CALISTO JUNIOR RECORRIDOS: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.; IVO ROBERTO CALISTO JUNIOR ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM JUIZ SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES mns Relatório Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes. A reclamada alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa; impugna a sentença quanto à limitação da condenação ao valor atribuído na exordial; ao adicional de insalubridade; às diferenças de abonos especiais e multa normativa; às diferenças de verbas rescisórias e multa do artigo 477, da CLT; e diferenças de PLR. O reclamante, de forma adesiva, requer a reforma dos seguintes temas: desconto irregular no TRCT e dano moral; e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho em face do disposto nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª região. É o relatório. Fundamentação VOTO Admissibilidade Preenchidos os pressupostos recursais, conhecem-se dos recursos. Dados contratuais A ação foi ajuizada em 13/11/2024, discutindo fatos relacionados ao contrato de trabalho que vigeu de 17/06/2019 a 10/04/2024. O reclamante exerceu a função de operador de produção, com última remuneração líquida constante no TRCT de R$ 3.575,39. PRELIMINAR (Recurso da Reclamada) a) Nulidade da sentença por cerceamento de defesa Argui a reclamada a nulidade do julgado em razão do indeferimento da prova testemunhal com a qual pretendia comprovar o uso de EPIs e a inexistência de condições insalubres. Tratando-se de controvérsia sobre insalubridade por calor (agente físico quantitativo), a prova técnica pericial e os documentos ambientais (LTCAT) são os meios hábeis para a apuração. O magistrado, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 443, II, do CPC). No caso, a dinâmica fabril e o fornecimento de EPIs foram analisados pelo perito, sendo a oitiva de testemunhas desnecessária para infirmar o laudo técnico fundamentado em medições objetivas. Rejeita-se. MÉRITO I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA a) Limitação da condenação ao valor atribuído na exordial Postula a ré que a condenação se restrinja aos valores estimados na petição inicial. O C. TST ainda não julgou o IRR nº 35, de forma que prevalece o quanto decidido pela sua SDI-1 no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de 7/12/2023, que uniformizou a jurisprudência sobre o tema, no mesmo sentido da sentença. Conforme decidido na origem e em harmonia com a jurisprudência atual, os valores indicados na exordial (art. 840, § 1º, da CLT) representam mera estimativa para fins de fixação de rito e alçada, não limitando o montante da condenação a ser apurado em regular liquidação de sentença. Ademais, houve ressalva expressa na inicial nesse sentido. Nada a alterar. b) Adicional de insalubridade por exposição ao calor e reflexos Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), alegando equívoco no enquadramento metabólico e contradição com seu LTCAT. A análise técnica realizada pelo perito judicial de confiança do Juízo, após vistoria in loco e exame das atividades de operador de produção, concluiu pela caracterização da insalubridade por exposição ao calor. A análise técnica constatou, com base em dados do próprio LTCAT da ré, que o autor estava exposto a um IBUTG de 27,0ºC. A atividade foi classificada como "Trabalho em Pé Moderado com o Corpo", cujo limite de tolerância é de 25,9ºC (NR-15, Anexo 3). Embora a reclamada sustente que o seu LTCAT indicava salubridade ao adotar um limite de 31,5ºC. Contudo, o perito esclareceu que sua análise seguiu critérios objetivos da norma regulamentadora, e que o limite utilizado no documento da empresa estava incorreto para a carga metabólica real da função. Restou inequivocamente delimitado no quadro fático, com base no laudo pericial, que o índice apurado superou o limite legal e que a reclamada não fornecia EPIs específicos para a neutralização do calo, nem demonstrou procedimentos eficazes de proteção coletiva que pudessem elidir o risco apurado. Portanto, diante da prova técnica conclusiva, que não foi infirmada por outros elementos de convicção, mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos Sentença mantida. c) Diferenças de abonos especiais e multa normativa Alega a ré que os abonos foram quitados corretamente e que o autor não provou diferenças. Pois bem. O ônus de provar o fato extintivo (pagamento integral) era da reclamada (art. 818, II, da CLT). O reclamante demonstrou, por amostragem em 2021, que o valor pago (R$ 545,46) foi inferior ao previsto na CCT (R$ 571,43). A manutenção da condenação em diferenças e na respectiva multa normativa é medida de rigor ante o descumprimento das normas coletivas. Nega-se provimento. d) Diferenças de verbas rescisórias e multa do artigo 477, § 8º, da CLT A recorrente sustenta a regularidade da quitação rescisória e a inaplicabilidade da multa quando as diferenças são reconhecidas judicialmente. O reclamante demonstrou em sua peça inicial e réplica que a remuneração de R$ 3.575,39 constante no TRCT como base ("remuneração mês anterior") não foi efetivamente utilizada como média para o cálculo das parcelas individuais da rescisão. A manutenção do adicional de insalubridade em grau médio confirma a existência de diferenças reflexas incontestáveis em todas as parcelas do distrato . Correta a r. sentença, ajustada em embargos de declaração, que reconheceu que as verbas rescisórias devem considerar a média das parcelas variáveis habituais (Súmula 45 do TST) e a integração do adicional de insalubridade. A insuficiência do pagamento no TRCT equivale à mora rescisória, atraindo a multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme Súmula 462 do TST. Nega-se provimento. e) Diferenças de participação nos lucros e resultados (PLR) Argumenta a reclamada que o pagamento da PLR seguiu critérios de metas e redutores previstos em acordo, que o valor nominal previsto no acordo é o teto máximo e que o valor efetivamente pago ao autor refletiu o atingimento real das metas e a aplicação de redutores, cabendo ao reclamante o ônus de provar a incorreção nos cálculos. Em que pese a argumentação da recorrente, o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos ou extintivos do direito ao valor integral da PLR (como o não atingimento de metas ou a existência de faltas que gerassem redutores específicos) pertence ao empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT, por ser ele o detentor exclusivo das métricas e indicadores de produção da empresa. A mera alegação genérica de que foram aplicados "redutores e critérios de apuração" não é suficiente para refutar a diferença aritmética apontada pelo obreiro. A reclamada, de fato, não demonstrou analiticamente a aplicação de tais redutores para justificar o pagamento a menor constatado em 2022 (R$2.880,90 pagos contra R$2.970,00 previstos como adiantamento mínimo). Recurso não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE a) Desconto irregular no TRCT e dano moral O autor sustenta que o desconto de R$ 2.894,64 para quitação de empréstimo consignado foi ilegal, pois havia seguro prestamista. Pleiteia a devolução e indenização por danos morais. A sentença de improcedência deve ser mantida. O artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003 autoriza expressamente o desconto de até 35% das verbas rescisórias para quitação de empréstimos. No caso, o valor descontado respeitou os limites legais frente ao total bruto da rescisão (R$ 11.218,45). Ademais, foi expressamente consentido pelo autor. O seguro prestamista é uma relação entre o trabalhador e a seguradora/banco; a reclamada não é parte no contrato de seguro. Não há previsão legal que obrigue o empregador a prestar consultoria financeira ou a acionar seguros particulares de seus empregados. Cabia ao próprio autor comunicar o sinistro (desemprego) à seguradora para pleitear a quitação do saldo devedor pelo seguro, o que não impede a empresa de cumprir sua obrigação legal de desconto imediato na rescisão Inexistindo ato ilícito, improcede também o dano moral. Nega-se provimento. b) Honorários advocatícios sucumbenciais Pugna o reclamante pela majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada de 10% para 15%. Embora a complexidade da causa tenha sido considerada ordinária na origem, este Colegiado entende que o percentual máximo de 15% melhor remunera o zelo profissional e o tempo de dedicação exigidos em demandas que envolvem prova pericial e análise de múltiplos instrumentos normativos, estando em consonância com o consenso desta Câmara para casos análogos. Assim, reforma-se a r. sentença para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada no importe de 15% sobre o valor da liquidação. Recurso provido. Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ -SDI1- 118, do TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declara-se prequestionados. Dispositivo Diante do exposto, decide-se: CONHECER o recurso ordinário de TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER o recurso ordinário adesivo de IVO ROBERTO CALISTO JUNIOR e O PROVER EM PARTE, apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para 15% sobre o valor da liquidação, mantendo-se incólume, no mais, o r. julgado de origem, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 07 de julho de 2026, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargador do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceu para sustentar oralmente, pelo Recorrente-Reclamante, o Dr. Valdecir Floriano Gonçalves. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2026. RENATA ARAGAO MOREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA