0012288-44.2025.5.15.0039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ CumSen 0012288-44.2025.5.15.0039 EXEQUENTE: EDMILSON DOS SANTOS EXECUTADO: ARBEIT - CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dcb57e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI DESPACHO Cadastro, neste ato, a atual i. patrona das cinco primeiras executadas, Dra. MAIARA BRESCIANI, OAB: SP342217, que deverá regularizar a sua representação processual no prazo de 10 dias. Diante do trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos principais (Processo nº 0011458-83.2022.5.15.0039), determino o que segue: 1. Conversão da Execução e Contas Judiciais Retificação de autuação: Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença (CumSen). A Secretaria deverá registrar o movimento “convertida a execução provisória em definitiva”, nos termos dos arts. 178 e 179 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023. Saldos: Dê-se ciência às partes acerca do saldo atualizado das contas judiciais. 2. Retificação do Laudo Pericial (Danos Morais) Critério de atualização: Sendo a indenização por danos morais verba fixada a partir do arbitramento e a fim de compatibilizar a Súmula nº 439 do C. TST com a decisão do E. STF na ADC 58, a atualização do montante deve ser realizada exclusivamente pela taxa SELIC a partir do arbitramento, uma vez que tal indexador já contempla a correção monetária e os juros de mora. Intimação do perito: Intime-se o perito contábil para que retifique o laudo pericial estritamente quanto a este ponto, no prazo de 10 dias. 3. Dados Bancários do Exequente Intimação: Em homenagem à celeridade processual, intime-se o exequente para que apresente seus dados bancários, viabilizando a liberação dos depósitos recursais das cinco primeiras devedoras solidárias quando da posterior homologação. Com a juntada da retificação do laudo e dos dados bancários, retornem os autos conclusos para homologação. Capivari, 24 de julho de 2026. RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARBEIT - CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP - AJAX SISTEMAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP - AJAX LIMPEZA, CONSERVACAO E SERVICOS LTDA. - ARBEIT RH - PORTARIA, LIMPEZA E SERVICOS LTDA. - ARBEIT RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP