0012269-26.2024.5.15.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0012269-26.2024.5.15.0022 RECORRENTE: JOSE CARLOS DE SOUZA SOARES SARTORI RECORRIDO: VMT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 684d45b proferida nos autos. ROT 0012269-26.2024.5.15.0022 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS DE SOUZA SOARES SARTORI DJAIR THEODORO (SP153678) VILSON DE SOUZA SOARES (SP420767) Recorrido: Advogado(s): VIVO S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): VMT TELECOMUNICACOES LTDA VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (RS46853) WILDINER TURCI (SP188279) Interessado: SIDNEI DONIZETI TURATO FRANCO RECURSO DE: JOSE CARLOS DE SOUZA SOARES SARTORI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/02/2026 - Id b70d8fe; recurso apresentado em 12/02/2026 - Id 19db363). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Consta do acórdão: Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Dos domingos e feriados. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 878/879): O reclamante afirma que laborava em jornada extraordinária, sem usufruir de intervalo para refeição e descanso, e que trabalhava em domingos e feriados sem a devida contraprestação. As reclamadas contestam, argumentando que o trabalho era externo e incompatível com o controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Em seu depoimento pessoal, o próprio reclamante confessou que "não sofria controle de jornada". Tal confissão real prevalece sobre qualquer outra prova produzida e é suficiente para enquadrar o autor na exceção do artigo 62, I, da CLT. A simples consulta a sistemas ou o contato com o supervisor não configuram, por si só, controle de jornada, pois não se destinavam a fiscalizar o horário de trabalho, mas sim a viabilizar a própria atividade de vendas. A testemunha ouvida, por sua vez, não trabalhava diretamente com o reclamante, apenas recebia suas ligações para instalação, não tendo conhecimento preciso da sua jornada e da existência ou não de controle. A prova documental (conversas de WhatsApp e registros do sistema) demonstra a realização de atividades fora do horário comercial, mas não comprova a existência de controle de jornada, sendo compatível com a autonomia do trabalhador externo para gerir seu próprio tempo de trabalho. Sendo a atividade externa incompatível com a fixação de horário, não há que se falar em horas extras, supressão de intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida compensação, uma vez que o reclamante possuía liberdade para organizar seu trabalho e seus descansos. Dessa forma, os pedidos julgo improcedentes de horas extras, intervalo intrajornada e pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados, bem como seus reflexos. Inconformado, recorre o reclamante. Questiona a valoração probatória. Analiso. Incontroverso nos autos que o autor realizava atividade externa. O reclamante admitiu em depoimento pessoal que "não sofria controle de jornada" (fl. 841), o que permite a conclusão de que podia iniciar o serviço mais tarde ou encerrar mais cedo. A testemunha convidada pelo obreiro revelou que "não sabe informar qual era a jornada de trabalho do reclamante" e que apenas recebia ligações do autor (fl. 842). O reclamante não produziu prova a corroborar a alegação de que a jornada de trabalho era controlada por meio de aplicativo ou outro sistema equivalente. A reclamada impugnou em defesa as conversas por aplicativo de troca de mensagens apresentadas pelo obreiro, consignando a impossibilidade de aferição de sua autenticidade (fl. 396). Neste contexto, ainda que não comprovada a anotação do exercício de atividade externa na CTPS e no registro de empregado (artigo 62, I, da CLT), entendo que deve ser mantida a decisão de origem. Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DA INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO Consta do acórdão: Da integração das comissões A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fl. 877): O reclamante alega que recebia comissões sobre as vendas, mas que estas eram pagas sob a rubrica de "prêmio", sem a devida integração salarial. As reclamadas defendem a natureza de prêmio da parcela, desvinculada das vendas e condicionada ao atingimento de metas e outros critérios, negando a obrigatoriedade de integração. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "sempre recebeu comissões" e que "eventualmente recebia prêmios", reconhecendo a existência de duas parcelas distintas. A reclamada, em sua defesa, apresentou a política de premiação, que condiciona o pagamento ao preenchimento de requisitos como a ausência de medidas disciplinares e de faltas injustificadas. A prova documental indica que os pagamentos sob a rubrica "prêmio" não ocorreram em todos os meses do contrato, o que corrobora a tese de que se tratava de verba condicionada e não de contraprestação direta por cada venda realizada. A alegação do reclamante de que a remuneração era por "comissionamento puro", embora conste em seu contrato de experiência, não se sustenta diante do conjunto probatório. O próprio autor admite em seu depoimento a existência de prêmios, e os holerites demonstram o pagamento de salário fixo, descaracterizando o comissionamento puro. A utilização da nomenclatura "prêmio" pela empresa, amparada pela política interna, afasta a presunção de fraude. Cabia ao reclamante o ônus de provar que a parcela era, na verdade, comissão pura, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, o pedido julgo improcedente de reconhecimento da natureza salarial da verba "prêmio" e, por conseguinte, sua integração salarial e reflexos. Inconformado, recorre o reclamante. Questiona a valoração probatória. Embora o contrato de experiência registre que a remuneração do empregado será por "comissionamento puro" (fl. 40), na do CTPS autor consta o salário contratual de R$ 1.373,60 por mês (fl. 85) e os holerites revelam o pagamento de salário fixo e prêmio (fls. 42 e seguintes). A reclamada juntou aos autos documentos que demonstram os critérios para o recebimento de prêmios, dentre eles, não sofrer medida disciplinar e não registrar falta injustificada ao serviço (fls. 481 e seguintes). Conforme bem ressaltado pela origem, o reclamante admitiu em depoimento pessoal que recebeu prêmios. A testemunha indicada pelo obreiro nada revelou sobre a questão controvertida (fl. 842). Apelo rejeitado. Das comissões de janeiro/2022 O pedido foi formulado em aditamento à petição inicial (fls. 373/374), o qual foi apresentado após o despacho que designou audiência e determinou a notificação das reclamadas (fls. 222/225). Não houve recebimento do aditamento em audiência e, por consequência, as reclamadas não foram intimadas para complementar a defesa (fls. 659/6662). Assim sendo, não há como acolher a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da revelia. Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Consta do acórdão: Do adicional de insalubridade O laudo elaborado pelo perito Sidnei Donizeti Turato Franco, após análise das condições de trabalho do reclamante, concluiu pela caracterização da insalubridade em virtude da exposição à radiação não ionizante (labor a céu aberto) (fls. 804/807). Nos termos da Súmula 448, item I, do C. TST: "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." Por sua vez, a OJ 173, item I, da SDI-1/TST, assim estabelece: "Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). Em relação ao calor, o perito entendeu pela não caracterização da insalubridade, uma vez que o autor não estava exposto a fontes artificiais de calor (fls. 803/804). Nesse ponto a prova técnica está amparada no item 1.1.1 do Anexo 3 da NR-15 ("Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor"). Apelo rejeitado. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / FERRAMENTAS PRÓPRIAS Consta do acórdão: Da indenização pelo uso de equipamentos próprios A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fl. 880): O reclamante alega que utilizava celular e notebook próprios para o trabalho, sem qualquer ajuda de custo, requerendo indenização pela depreciação e aluguel dos equipamentos. A segunda reclamada contestou a pretensão, argumentando que o autor não comprovou a exigência de utilização dos equipamentos, nem a sua propriedade ou os gastos decorrentes. O reclamante não produziu qualquer prova de que era obrigado a utilizar seus equipamentos pessoais para a realização do trabalho. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação dos supostos gastos com manutenção ou da depreciação dos aparelhos. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito era do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. A simples utilização de equipamentos próprios, por mera comodidade do empregado, não gera o dever de indenizar por parte do empregador. Dessa forma, o pedido julgo improcedente de indenização pelo uso de equipamentos particulares. Inconformado, recorre o reclamante. Alega, em síntese, que as reclamadas não contestaram o pedido de indenização quanto ao uso de equipamentos próprios (fls. 912/915). Não tem razão. A segunda reclamada contestou a pretensão formulada na inicial (fls. 250/251). Nos termos do artigo 345, I, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por compatível, a revelia não produz efeitos se "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Repise-se que, conforme bem ressaltou a origem, o autor não produziu prova de suas alegações, encargo processual que lhe competia (artigo 818, I, da CLT). Nada a reformar. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão: Do dano moral As reclamadas impugnaram os fatos narrados na peça de ingresso (fls. 399/402 e 252/255). Assim, nos termos do artigo 818, I, da CLT, cabia ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Entretanto, desse encargo não se desvencilhou. O objetivo do depoimento pessoal é a confissão, de modo que as declarações do obreiro a seu próprio favor não tem o valor probatório pretendido. A testemunha convidada pelo reclamante nada revelou sobre a questão controvertida (fl. 842). Apelo rejeitado. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE SOUZA SOARES SARTORI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI ROT 0012269-26.2024.5.15.0022 RECORRENTE: JOSE CARLOS DE SOUZA SOARES SARTORI RECORRIDO: VMT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 684d45b proferida nos autos. ROT 0012269-26.2024.5.15.0022 - 2ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS DE SOUZA SOARES SARTORI DJAIR THEODORO (SP153678) VILSON DE SOUZA SOARES (SP420767) Recorrido: Advogado(s): VIVO S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): VMT TELECOMUNICACOES LTDA VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (RS46853) WILDINER TURCI (SP188279) Interessado: SIDNEI DONIZETI TURATO FRANCO RECURSO DE: JOSE CARLOS DE SOUZA SOARES SARTORI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/02/2026 - Id b70d8fe; recurso apresentado em 12/02/2026 - Id 19db363). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Consta do acórdão: Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Dos domingos e feriados. A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fls. 878/879): O reclamante afirma que laborava em jornada extraordinária, sem usufruir de intervalo para refeição e descanso, e que trabalhava em domingos e feriados sem a devida contraprestação. As reclamadas contestam, argumentando que o trabalho era externo e incompatível com o controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Em seu depoimento pessoal, o próprio reclamante confessou que "não sofria controle de jornada". Tal confissão real prevalece sobre qualquer outra prova produzida e é suficiente para enquadrar o autor na exceção do artigo 62, I, da CLT. A simples consulta a sistemas ou o contato com o supervisor não configuram, por si só, controle de jornada, pois não se destinavam a fiscalizar o horário de trabalho, mas sim a viabilizar a própria atividade de vendas. A testemunha ouvida, por sua vez, não trabalhava diretamente com o reclamante, apenas recebia suas ligações para instalação, não tendo conhecimento preciso da sua jornada e da existência ou não de controle. A prova documental (conversas de WhatsApp e registros do sistema) demonstra a realização de atividades fora do horário comercial, mas não comprova a existência de controle de jornada, sendo compatível com a autonomia do trabalhador externo para gerir seu próprio tempo de trabalho. Sendo a atividade externa incompatível com a fixação de horário, não há que se falar em horas extras, supressão de intervalo intrajornada ou labor em domingos e feriados sem a devida compensação, uma vez que o reclamante possuía liberdade para organizar seu trabalho e seus descansos. Dessa forma, os pedidos julgo improcedentes de horas extras, intervalo intrajornada e pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados, bem como seus reflexos. Inconformado, recorre o reclamante. Questiona a valoração probatória. Analiso. Incontroverso nos autos que o autor realizava atividade externa. O reclamante admitiu em depoimento pessoal que "não sofria controle de jornada" (fl. 841), o que permite a conclusão de que podia iniciar o serviço mais tarde ou encerrar mais cedo. A testemunha convidada pelo obreiro revelou que "não sabe informar qual era a jornada de trabalho do reclamante" e que apenas recebia ligações do autor (fl. 842). O reclamante não produziu prova a corroborar a alegação de que a jornada de trabalho era controlada por meio de aplicativo ou outro sistema equivalente. A reclamada impugnou em defesa as conversas por aplicativo de troca de mensagens apresentadas pelo obreiro, consignando a impossibilidade de aferição de sua autenticidade (fl. 396). Neste contexto, ainda que não comprovada a anotação do exercício de atividade externa na CTPS e no registro de empregado (artigo 62, I, da CLT), entendo que deve ser mantida a decisão de origem. Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DA INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO Consta do acórdão: Da integração das comissões A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fl. 877): O reclamante alega que recebia comissões sobre as vendas, mas que estas eram pagas sob a rubrica de "prêmio", sem a devida integração salarial. As reclamadas defendem a natureza de prêmio da parcela, desvinculada das vendas e condicionada ao atingimento de metas e outros critérios, negando a obrigatoriedade de integração. Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "sempre recebeu comissões" e que "eventualmente recebia prêmios", reconhecendo a existência de duas parcelas distintas. A reclamada, em sua defesa, apresentou a política de premiação, que condiciona o pagamento ao preenchimento de requisitos como a ausência de medidas disciplinares e de faltas injustificadas. A prova documental indica que os pagamentos sob a rubrica "prêmio" não ocorreram em todos os meses do contrato, o que corrobora a tese de que se tratava de verba condicionada e não de contraprestação direta por cada venda realizada. A alegação do reclamante de que a remuneração era por "comissionamento puro", embora conste em seu contrato de experiência, não se sustenta diante do conjunto probatório. O próprio autor admite em seu depoimento a existência de prêmios, e os holerites demonstram o pagamento de salário fixo, descaracterizando o comissionamento puro. A utilização da nomenclatura "prêmio" pela empresa, amparada pela política interna, afasta a presunção de fraude. Cabia ao reclamante o ônus de provar que a parcela era, na verdade, comissão pura, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, o pedido julgo improcedente de reconhecimento da natureza salarial da verba "prêmio" e, por conseguinte, sua integração salarial e reflexos. Inconformado, recorre o reclamante. Questiona a valoração probatória. Embora o contrato de experiência registre que a remuneração do empregado será por "comissionamento puro" (fl. 40), na do CTPS autor consta o salário contratual de R$ 1.373,60 por mês (fl. 85) e os holerites revelam o pagamento de salário fixo e prêmio (fls. 42 e seguintes). A reclamada juntou aos autos documentos que demonstram os critérios para o recebimento de prêmios, dentre eles, não sofrer medida disciplinar e não registrar falta injustificada ao serviço (fls. 481 e seguintes). Conforme bem ressaltado pela origem, o reclamante admitiu em depoimento pessoal que recebeu prêmios. A testemunha indicada pelo obreiro nada revelou sobre a questão controvertida (fl. 842). Apelo rejeitado. Das comissões de janeiro/2022 O pedido foi formulado em aditamento à petição inicial (fls. 373/374), o qual foi apresentado após o despacho que designou audiência e determinou a notificação das reclamadas (fls. 222/225). Não houve recebimento do aditamento em audiência e, por consequência, as reclamadas não foram intimadas para complementar a defesa (fls. 659/6662). Assim sendo, não há como acolher a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da revelia. Nego provimento. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Consta do acórdão: Do adicional de insalubridade O laudo elaborado pelo perito Sidnei Donizeti Turato Franco, após análise das condições de trabalho do reclamante, concluiu pela caracterização da insalubridade em virtude da exposição à radiação não ionizante (labor a céu aberto) (fls. 804/807). Nos termos da Súmula 448, item I, do C. TST: "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." Por sua vez, a OJ 173, item I, da SDI-1/TST, assim estabelece: "Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). Em relação ao calor, o perito entendeu pela não caracterização da insalubridade, uma vez que o autor não estava exposto a fontes artificiais de calor (fls. 803/804). Nesse ponto a prova técnica está amparada no item 1.1.1 do Anexo 3 da NR-15 ("Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor"). Apelo rejeitado. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / FERRAMENTAS PRÓPRIAS Consta do acórdão: Da indenização pelo uso de equipamentos próprios A r. sentença foi proferida nos seguintes termos (fl. 880): O reclamante alega que utilizava celular e notebook próprios para o trabalho, sem qualquer ajuda de custo, requerendo indenização pela depreciação e aluguel dos equipamentos. A segunda reclamada contestou a pretensão, argumentando que o autor não comprovou a exigência de utilização dos equipamentos, nem a sua propriedade ou os gastos decorrentes. O reclamante não produziu qualquer prova de que era obrigado a utilizar seus equipamentos pessoais para a realização do trabalho. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação dos supostos gastos com manutenção ou da depreciação dos aparelhos. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito era do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. A simples utilização de equipamentos próprios, por mera comodidade do empregado, não gera o dever de indenizar por parte do empregador. Dessa forma, o pedido julgo improcedente de indenização pelo uso de equipamentos particulares. Inconformado, recorre o reclamante. Alega, em síntese, que as reclamadas não contestaram o pedido de indenização quanto ao uso de equipamentos próprios (fls. 912/915). Não tem razão. A segunda reclamada contestou a pretensão formulada na inicial (fls. 250/251). Nos termos do artigo 345, I, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por compatível, a revelia não produz efeitos se "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Repise-se que, conforme bem ressaltou a origem, o autor não produziu prova de suas alegações, encargo processual que lhe competia (artigo 818, I, da CLT). Nada a reformar. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão: Do dano moral As reclamadas impugnaram os fatos narrados na peça de ingresso (fls. 399/402 e 252/255). Assim, nos termos do artigo 818, I, da CLT, cabia ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Entretanto, desse encargo não se desvencilhou. O objetivo do depoimento pessoal é a confissão, de modo que as declarações do obreiro a seu próprio favor não tem o valor probatório pretendido. A testemunha convidada pelo reclamante nada revelou sobre a questão controvertida (fl. 842). Apelo rejeitado. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA - VIVO S.A.