0012239-60.2024.5.15.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATOrd 0012239-60.2024.5.15.0096 AUTOR: DILEIA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: EMPRESA LIMPADORA AGUAI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05da7ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DILEIA FERREIRA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou em 04-10-2024, ação trabalhista em face de EMPRESA LIMPADORA AGUAI LTDA (1ª RECLAMADA) e ESTADO DE SÃO PAULO (2º RECLAMADO), também já qualificados nos autos, alegando que trabalhou para os reclamados na função de faxineira, no período de 15-03-2023 a 30-10-2023, quando pediu demissão. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 19.798,53. Pede a procedência. A 1ª reclamada, devidamente notificada, deixou de apresentar defesa dentro do prazo. O 2º reclamado apresenta defesa ID. fc8679a. No mérito, contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Realiza-se perícia ambiental, laudo ID. 26e8aa8. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. Revelia e confissão ficta da 1ª reclamada A 1ª reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato na medida em que, devidamente intimada, deixou de apresentar contestação e de comparecer na audiência. A revelia induz presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, desde que inexista prova em outro sentido ou que o fato alegado não contrarie os princípios da razoabilidade e da plausibilidade. Nesses termos, pois, será apreciada a demanda. Adicional de insalubridade. PPP. Depósitos fundiários. Dano moral. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Alvará FGTS e Seguro-desemprego. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamante alega que trabalhou para os reclamados na função de faxineira, no período de 15-03-2023 a 30-10-2023, quando pediu demissão, pois a reclamada estava descumprindo com diversas obrigações trabalhistas, eis que não foram realizados todos os depósitos fundiários devidos, laborou em condições de insalubridade sem receber o respectivo adicional, não houve o correto fornecimento dos EPIs, e a reclamada passou a pagar o salário e benefícios (cesta básica, vale refeição e vale transporte) reiteradamente com atrasos, razão pela qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, a expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, a entrega do PPP retificado e o pagamento de: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, diferenças do FGTS e acréscimo de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) adicional de insalubridade com reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%; e d) indenização por dano moral no importe de R$ 4.413,00. Analiso. Considerando a confissão ficta da 1ª reclamada, presumo verídicas as alegações da reclamante, as quais não foram infirmadas por qualquer elemento de prova constante dos autos. Foi realizada perícia técnica, tendo o perito concluído, laudo ID. 26e8aa8, que a reclamante manteve contato com condições caracterizadoras de insalubridade em grau máximo. Assim, considerando que as conclusões do perito basearam-se nas informações prestadas pelas partes quando da realização da perícia, e que o perito é de confiança do juízo, analisou os documentos dos autos e colheu os dados no ambiente laboral de acordo com as funções que eram efetivamente realizadas pela reclamante, acolho o laudo pericial, cujas conclusões adoto como razão de decidir. A respeito da controvérsia quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 4, cujo teor é o seguinte: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial (grifei). Apesar de se reconhecer que o salário mínimo não pode ser indexador do adicional de insalubridade, o STF também declarou que este não pode ser substituído por decisão judicial. Foi anulada parte da súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. Portanto, a regra é de que se utiliza como base de cálculo o salário mínimo, salvo quando houver norma legal ou norma coletiva que estabeleça especificamente distinta base de cálculo para o adicional de insalubridade. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada a pagar à parte autora: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário e aviso prévio; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) adicional de insalubridade em grau máximo com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. Não cabem reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, uma vez que o adicional de insalubridade, a ser pago no módulo mensal, já remunera aquelas parcelas; e d) indenização por dano moral no importe de R$ 4.413,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos. Condeno ainda a reclamada a entregar o PPP retificado à reclamante, realizar o depósito das diferenças do FGTS e do acréscimo de 40% sobre o FGTS na conta fundiária dela, e a proceder com a retificação da data da dispensa na CTPS dela, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, tudo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento, quando deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS da parte autora. Em razão do permissivo do artigo 497 do NCPC e com vistas a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino a expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego - condicionado o seu recebimento ao preenchimento dos requisitos legais previstos em legislação própria, com exceção do temporal, de 120 dias, em razão da demora na tramitação do processo. Responsabilidade subsidiária – ente público Aduzindo que trabalhou em benefício do 2º reclamado, a parte autora postula sua condenação subsidiária. O 2º reclamado nega que tenha mantido relação de emprego com a reclamante. Analiso. É fato incontroverso nos autos que os reclamados mantiveram contrato de prestação de serviços cujo objeto era a prestação de serviços por parte da 1ª reclamada. Trata-se de terceirização de serviços, sendo o ente público o seu beneficiário. E havendo contrato de prestação de serviços entre os reclamados, presume-se que a autora tenha prestado serviços em benefício do 2º reclamado, o que não foi elidido. A responsabilidade subsidiária ora postulada encontra fundamento na culpa “in eligendo” e ‘in vigilando”. A Súmula 331 do TST assim dispõe: IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (grifei) No caso dos autos, o ente público não juntou aos autos qualquer documento que comprove que fiscalizava o cumprimento das obrigações da prestadora de serviços, tais como comprovantes de pagamento do adicional de insalubridade, depósitos fundiários, salários e demais benefícios, evidenciando sua culpa in vigilando nos termos do art. 186 e 927 do CC. Diante do exposto, presente a culpa do ente público no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, declaro sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos à parte autora por força dessa ação, observando o disposto no item VI da Súmula 331 do TST. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Compensação/Dedução Não há valores a serem compensados. A dedução já foi analisada e deferida, quando cabível. Aplicação dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e art. 100 da CF Aplicam-se ao 2º reclamado as disposições dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e do art. 100 da CF. Justiça gratuita Concedo à reclamante e ao 2º reclamado o benefício da justiça gratuita, nos termos dos parágrafos 3o e 4o, do art. 790 da CLT e artigo 790-A da CLT. Honorários Advocatícios Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelos reclamados, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais Sabe-se que o valor dos honorários periciais deve levar em conta a complexidade do trabalho executado, o tempo gasto, as diligências realizadas e as despesas efetuadas pelo perito na elaboração do laudo, além de outras considerações. Tendo em conta o caso concreto, em que a perícia ambiental baseou-se em análise do local de trabalho, sem maiores complexidades, fixo os honorários da perícia no valor de R$ 5.000,00. O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pelos reclamados, sucumbentes no objeto da perícia, devendo serem deduzidos os honorários prévios eventualmente já adiantados. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais As contribuições previdenciárias, que deverão ser calculadas nos termos da súmula n. 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, incidem sobre todas as parcelas deferidas na presente demanda, exceto aquelas que não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9o da lei n. 8.212/91. Os recolhimentos fiscais deverão ser efetivados na forma do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/88, observada a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST bem como as tabelas constantes da Instrução Normativa da Receita Federal. Juros e correção monetária Deve haver estrita observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e nas ADIs n. 5867 e 6021. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por DILEIA FERREIRA DE OLIVEIRA em face de EMPRESA LIMPADORA AGUAI LTDA (1ª RECLAMADA) e ESTADO DE SÃO PAULO (2º RECLAMADO), para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, o 2º reclamado, a pagarem à autora, observados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas deferidas na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) saldo de salário, férias+1/3, 13º salário e aviso prévio; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) adicional de insalubridade em grau máximo com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. Não cabem reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, uma vez que o adicional de insalubridade, a ser pago no módulo mensal, já remunera aquelas parcelas; d) indenização por dano moral no importe de R$ 4.413,00. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos. Condeno ainda a reclamada a entregar o PPP retificado à reclamante, realizar o depósito das diferenças do FGTS e do acréscimo de 40% sobre o FGTS na conta fundiária dela, e a proceder com a retificação da data da dispensa na CTPS dela, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, tudo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento, quando deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS da parte autora. Em razão do permissivo do artigo 497 do NCPC e com vistas a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino que a Secretaria expeça alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego - condicionado o seu recebimento ao preenchimento dos requisitos legais previstos em legislação própria, com exceção do temporal, de 120 dias, em razão da demora na tramitação do processo. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pelos reclamados, no valor de R$ 395,97, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 19.798,53, das quais isento o 2º reclamado do pagamento, nos termos do art. 790-A da CLT. Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pelos reclamados, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais no importe de R$ 5.000,00, a cargo dos reclamados, sucumbentes no objeto da perícia, devendo serem deduzidos os honorários prévios eventualmente já adiantados Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DILEIA FERREIRA DE OLIVEIRA