0012236-36.2018.8.16.0194

Processo: 0012236-36.2018.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Alberto Junior Veloso Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 22/07/2026 Ementa: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CRUZADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIOS PARTICIPANTES CONTRA SÓCIA OSTENSIVA. CONDENAÇÃO CONDICIONADA À APURAÇÃO DE RESULTADO FINANCEIRO POSITIVO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS APORTES. MANUTENÇÃO DA REMESSA À LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPRIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO ÚNICO ACOLHIDO.I. Caso em exame1. Apelações cruzadas interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança fundada em contratos de Sociedade em Conta de Participação (SCP), condenando a sócia ostensiva ao pagamento da distribuição de lucros nos índices contratualmente pré-fixados e à restituição do capital social investido por cada autor, condicionados à apuração de resultado financeiro positivo em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, II, do CPC). A sentença integrada pelos embargos de declaração condicionou os valores devidos aos autores à comprovação dos aportes financeiros em liquidação, sem fixar critérios de correção monetária e juros de mora. Na lide secundária, julgou improcedente a denunciação da lide à PLY Incorporadora Eireli.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida desde logo a comprovação dos aportes de capital por todos os autores, afastando-se a condição imposta na decisão integrativa de mov. 680.1; (ii) saber se a sentença é omissa quanto à fixação de critérios de correção monetária e juros de mora sobre os valores condicionalmente devidos; (iii) saber se a procedência parcial com condenação condicionada à liquidação configura sucumbência recíproca a justificar a redistribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. O ônus de provar a integralização do capital recai sobre os autores, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), e a impugnação específica e individualizada apresentada pela ré em contestação, com planilha discriminando os valores que entende que foram efetivamente recebidos dos autores, torna controvertida a efetiva integralização do capital social, justificando a remessa da questão à liquidação.4. O e-mail invocado como confissão extrajudicial apenas indica os valores previstos de investimento, sem reconhecer a efetiva realização dos depósitos, não configurando confissão nos termos do art. 389 do Código Civil. A presunção do art. 400, I, do CPC é inaplicável, pois a ré cumpriu a ordem de exibição de documentos nos prazos fixados pelo Juízo. A teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, III, do CPC) não se aplica diante da existência de controvérsia fática que demanda exame pericial contábil.5. A correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais da condenação, de natureza de ordem pública, cognoscíveis de ofício (arts. 322, §1º, e 491 do CPC, Súmula 254 do STF), cabendo ao Tribunal suprir a omissão da sentença com a fixação dos respectivos critérios, para garantir a exequibilidade do título.6. Os autores formularam pedido único, consistente na condenação da ré ao pagamento dos valores devidos em razão dos contratos de SCP, o qual foi acolhido. A condenação condicionada à apuração de resultado financeiro positivo decorre da própria natureza da Sociedade em Conta de Participação e do regime legal e contratual a que as partes se submeteram, não equivalendo à rejeição parcial do pedido. Aplicável o critério do número de pedidos formulados e atendidos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo7. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida, apenas para suprir a omissão da sentença quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Apelação da ré conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores, de 10% para 12% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, §11, do CPC). Sem majoração recursal na apelação dos autores, ante o provimento parcial (Tema 1.059 do STJ).