0012174-14.2024.5.15.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATOrd 0012174-14.2024.5.15.0016 AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: COLORADO SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78e967c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. RELATÓRIO GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo em face de COLORADO SERVIÇOS LTDA e CONDOMÍNIO SOROCABA BUSINESS PARK. Alegou, em síntese, ter sido admitido em 09/02/2023 pela primeira ré para exercer a função de faxineiro, prestando serviços nas dependências da tomadora, com dispensa imotivada em 27/05/2024. Sustentou que trabalhou exposto a agentes insalutíferos sem o devido fornecimento e fiscalização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados. Postulou a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu, e a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou em grau a ser definido por perícia, além de reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.326,49. Juntou procuração e documentos. A segunda reclamada (Condomínio Sorocaba Business Park) apresentou contestação escrita (ID. d667b78), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que nunca manteve relação comercial com a primeira reclamada e de que o autor prestava serviços para outra empresa situada em seu condomínio empresarial (Hiter Controls Engenharia). No mérito, impugnou integralmente as pretensões fáticas e de direito do autor, requerendo a improcedência total. A primeira reclamada (Colorado Serviços Ltda) apresentou contestação (ID. 7aecc5e), asseverando que o autor exercia as funções de ajudante geral e não de faxineiro, prestando serviços nas dependências da empresa Hiter Controls Engenharia Ltda. Negou a exposição a agentes insalubres e sustentou a regular e eficaz entrega de EPIs, refutando as verbas postuladas e requerendo a condenação do reclamante por litigância de má-fé. Réplica apresentada pelo reclamante sob o ID. f892fd9. Diante do pedido pendente de prova técnica, determinou-se a realização de perícia médica de segurança do trabalho para averiguação da insalubridade, encargo atribuído ao perito engenheiro Caique Alexandre Calegari. O laudo técnico pericial foi colacionado sob o ID. 2df5202, e os esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo constam do ID. cca17ad. Na audiência de instrução telepresencial realizada em 16 de julho de 2026 (ID. dc74b46), a patrona do autor requereu a oitiva de depoimentos pessoais para esclarecer as reais atividades e a diluição de produtos químicos. O juízo indeferiu a produção de prova oral, sob os protestos antipreclusivos da reclamante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. As razões finais foram remissivas pelas partes e as propostas de conciliação restaram infrutíferas. 2. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade passiva para a causa deve ser analisada in statu assertionis; isto é, para se constatar a pertinência subjetiva da demanda, basta que da narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos expendidos na inicial seja possível, em consideração puramente abstrata, a constituição da relação jurídica obrigacional pretendida. Por outro lado, não se pode confundir relação jurídica material com o liame de ordem processual. Assim é que - fundando-se o pedido em responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços - a pertinência subjetiva para a demanda deve ser apreciada segundo esse fundamento (abstratamente considerado), conforme preconiza a teoria da asserção, ficando a análise da responsabilidade remetida à apreciação do mérito. Rejeito. 3. MÉRITO 3.1. DA INDEFERIDA PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Por ocasião da audiência de instrução, a patrona do reclamante requereu a tomada de depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas com a finalidade de demonstrar as reais tarefas por ele exercidas e a diluição de produtos químicos de limpeza. Nos termos do artigo 370 e parágrafo único do CPC, aplicados subsidiariamente, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em apreço, o laudo pericial técnico (ID. 2df5202) registrou pormenorizadamente a vistoria in loco realizada nas dependências da empresa Hiter Controls Engenharia, contendo o relato detalhado do autor sobre sua rotina, as declarações da líder de limpeza da primeira reclamada, a manifestação do técnico de segurança do trabalho do estabelecimento parceiro e o acompanhamento prático das atividades desempenhadas pelo paradigma (Sr. Patrick). Dessa forma, constatou este Juízo que todos os elementos fáticos sobre os quais o autor tencionava dilação probatória já se encontravam maduros e pormenorizados no trabalho técnico do auxiliar do juízo, revelando-se de todo desnecessária a produção de prova oral, que em nada cooperaria para o deslinde das condições ambientais. Portanto, por se tratar de diligência processual inútil ao esclarecimento de fatos amplamente documentados por exame pericial específico, rejeito o inconformismo obreiro, mantendo íntegro o indeferimento da dilação probatória. 3.2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos conexos. Afirma que no desempenho de suas atividades mantinha contato com produtos químicos, como desengraxantes, thinner e solventes, além de retirar cavacos de metal de forma desprotegida. A primeira reclamada resiste à pretensão asseverando que o reclamante exercia a função de ajudante geral, prestando serviços em benefício da empresa Hiter Controls Engenharia Ltda., sem qualquer contato com agentes insalubres e sob o uso contínuo de equipamentos protetivos eficazes. O laudo apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo (ID. 2df5202), complementado pelos esclarecimentos de ID. cca17ad, foi conclusivo quanto ao não enquadramento das atividades exercidas pelo reclamante como insalubres ou perigosas. O perito registrou que os níveis de ruído mensurados qualitativa e quantitativamente no posto de trabalho do autor resultaram em 70,2dB(A) e 58,2dB(A), permanecendo muito abaixo do limite de tolerância regulamentar de 85,0dB(A). Verificou-se ainda a inexistência de exposição nociva a calor ou umidade excessiva capaz de comprometer a higidez física do trabalhador. No que tange aos agentes químicos, o perito judicial esclareceu que o desengraxante utilizado ("Limpeza Pesada Supreme") tratava-se de produto diluído em água e de uso profissional de limpeza. Apurou-se também que a utilização de thinner/solvente para limpeza do piso da cabine de pintura ocorreu em caráter meramente eventual (apenas uma ou duas ocasiões durante todo o contrato), o que afasta a habitualidade exigida pela norma regulamentar (Anexos 11 e 13 da NR-15). Mais do que isso, a prova pericial evidenciou que a primeira reclamada fornecia regularmente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e dotados de Certificado de Aprovação (CA), consistentes em calçados de segurança, luvas diversas, óculos de proteção, protetor auditivo, máscara respiratória e uniformes. O próprio reclamante, durante a diligência in loco, declarou ao perito o recebimento, uso e substituição periódica de tais equipamentos, confirmando a aposição de assinatura nas fichas de entrega de EPIs juntadas aos autos sob o ID. c29799b. De certo que o laudo apresentado não vincula a decisão do julgador. Contudo, por inexistirem nos autos quaisquer elementos que infirmem o laudo apresentado pelo I. expert, formou-se de forma plena a convicção necessária deste Juízo para, assim, acolher a conclusão ali apresentada. Resultando demonstrado que as atividades do autor não o expunham a riscos ambientais sem a devida neutralização por EPIs eficazes, improcede o pedido de adicional de insalubridade. Como os acessórios seguem a mesma sorte do principal, julgo igualmente improcedentes as repercussões requeridas em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40% e repousos semanais remunerados. Por fim, não vislumbro dolo processual ou intuito deliberadamente fraudulento nas alegações fáticas do reclamante, inserindo-se sua conduta nos limites do direito constitucional de ação. Rejeito o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pela primeira reclamada. 4. JUSTIÇA GRATUITA E ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA 4.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, uma vez que, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 790, da CLT, para a obtenção da gratuidade de justiça, o trabalhador deverá receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou declarar, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda. Como se vê, não exige a lei prova do estado de pobreza, cabendo à impugnante a produção de prova em contrário. Assim, não havendo prova em contrário de tais declarações de miserabilidade, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC/2015, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça ao trabalhador. 4.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Para as ações distribuídas posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, de 2017, que inseriu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pela teoria da sucumbência. Posto isso, ante a improcedência total do pleito, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador das reclamadas, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$ 15.326,49), o que resulta no montante de R$ 1.532,65, a ser dividido em quotas iguais de 50% entre os patronos de cada litisconsorte passivo. Contudo, dadas as prerrogativas decorrentes da concessão da justiça gratuita ao trabalhador e em estrito cumprimento à tese vinculante editada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, a exigibilidade de tais honorários sucumbenciais ficará sob condição suspensiva. Somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar de forma inequívoca que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Uma vez que a parte autora foi sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica de insalubridade, é sua a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais correspondentes, nos termos do caput do artigo 790-B da CLT. No entanto, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a União é responsável pela satisfação de tal encargo. Assim, fixo os honorários periciais em favor do Engenheiro Caique Alexandre Calegari no grau médio estabelecido pelas normativas deste Regional, requisitando-se o pagamento após o trânsito em julgado ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em observância ao Provimento GP-CR nº 03/2012 e ao Comunicado GP nº 01/2015. 5. DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeitada a preliminar arguida, decido JULGAR, nos termos da fundamentação supra, TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS em face de COLORADO SERVIÇOS LTDA e CONDOMÍNIO SOROCABA BUSINESS PARK, resolvendo o mérito das pretensões com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 306,53, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 15.326,49, de cujo recolhimento fica isento ante o acolhimento do benefício da gratuidade processual. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (R$ 1.532,65), cabendo metade aos patronos de cada reclamada, cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva de que trata o § 4º do artigo 791-A da CLT e em conformidade com a ADI 5766 do STF. Honorários periciais, fixados em grau médio nos parâmetros do E. TRT da 15ª Região, sob encargo da União, devendo ser requisitados após o trânsito em julgado desta decisão. Notifiquem-se as partes. AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SOROCABA BUSINESS PARK - COLORADO SERVICOS LTDA