0012168-34.2025.5.15.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0012168-34.2025.5.15.0125 AUTOR: ANA LUCIA FIRMIANO DE SOUSA RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL AROEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58fe4a2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A reclamante requer a realização de perícia médica (ID 458a611), alegando omissão na ata de audiência de ID 31aee47 e a necessidade da prova técnica para instruir pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho. Não houve omissão na audiência inicial, ocasião em que foi determinada unicamente a realização de perícia de insalubridade, com a concordância das partes e sem nenhum protesto. Quanto ao mérito do pedido, não há plausibilidade para a diligência pretendida em face dos limites fixados na petição inicial, já que a autora não formulou pedido de indenização por danos materiais, pensão mensal ou compensação por perda de capacidade de trabalho decorrente do acidente. Pelos artigos 141, 329 e 492 do CPC, a lide é delimitada pelos pedidos iniciais, vedada a alteração sem o consentimento da parte ré. O pleito relativo ao acidente restringe-se à indenização por danos morais, fundada nas circunstâncias da queda e na alegação de fornecimento de calçado de proteção desgastado. Trata-se de controvérsia fática a ser esclarecida pelos documentos dos autos e pela prova oral já prevista para a audiência de instrução designada. Outrossim, a causa de pedir também se apoia fortemente na alegação de limbo previdenciário, matéria cuja apuração é eminentemente jurídica e documental, baseada na análise cronológica das decisões do INSS, dos atestados médicos e do comportamento das partes em relação ao retorno ao trabalho, prescindindo igualmente de perícia médica. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de designação de perícia médica formulado pela reclamante sob ID 458a611. Mantenho integralmente o calendário processual fixado na ata de ID 31aee47 para a realização da perícia técnica de insalubridade, bem como a data da audiência de instrução presencial designada para o dia 01/02/2027, às 11h00. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de setembro de 2026 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA FIRMIANO DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0012168-34.2025.5.15.0125 AUTOR: ANA LUCIA FIRMIANO DE SOUSA RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL AROEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58fe4a2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A reclamante requer a realização de perícia médica (ID 458a611), alegando omissão na ata de audiência de ID 31aee47 e a necessidade da prova técnica para instruir pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho. Não houve omissão na audiência inicial, ocasião em que foi determinada unicamente a realização de perícia de insalubridade, com a concordância das partes e sem nenhum protesto. Quanto ao mérito do pedido, não há plausibilidade para a diligência pretendida em face dos limites fixados na petição inicial, já que a autora não formulou pedido de indenização por danos materiais, pensão mensal ou compensação por perda de capacidade de trabalho decorrente do acidente. Pelos artigos 141, 329 e 492 do CPC, a lide é delimitada pelos pedidos iniciais, vedada a alteração sem o consentimento da parte ré. O pleito relativo ao acidente restringe-se à indenização por danos morais, fundada nas circunstâncias da queda e na alegação de fornecimento de calçado de proteção desgastado. Trata-se de controvérsia fática a ser esclarecida pelos documentos dos autos e pela prova oral já prevista para a audiência de instrução designada. Outrossim, a causa de pedir também se apoia fortemente na alegação de limbo previdenciário, matéria cuja apuração é eminentemente jurídica e documental, baseada na análise cronológica das decisões do INSS, dos atestados médicos e do comportamento das partes em relação ao retorno ao trabalho, prescindindo igualmente de perícia médica. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de designação de perícia médica formulado pela reclamante sob ID 458a611. Mantenho integralmente o calendário processual fixado na ata de ID 31aee47 para a realização da perícia técnica de insalubridade, bem como a data da audiência de instrução presencial designada para o dia 01/02/2027, às 11h00. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de setembro de 2026 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL AROEIRA