0012157-66.2023.5.15.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0012157-66.2023.5.15.0095 AUTOR: ELIZAMA SAYAO FERREIRA RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a931e1c proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECISÃO Vistos. O título executivo limitou-se a reconhecer o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, inexistindo comando condenatório que imponha à reclamada obrigação de emitir ou retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A pretensão formulada após o trânsito em julgado extrapola os limites objetivos da coisa julgada, por importar na imposição de obrigação de fazer não contemplada no título executivo, razão pela qual o pedido deve ser indeferido, sem prejuízo de eventual discussão em ação própria, caso entenda a parte existir obrigação legal de retificação do documento. Ainda, considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da prova técnica, arbitro os honorários periciais definitivos em R$2.000,00, em benefício do perito judicial a ser pago pela reclamada. No mais, a reclamante manifesta concordância com o laudo pericial e requer sua homologação. As reclamadas subsidiárias impugnam os cálculos, sustentando, em síntese, a incorreção da incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, ao argumento de que o fato gerador ocorreria apenas com o pagamento do crédito trabalhista. Sem razão. Conforme esclarecido pelo perito, a apuração das contribuições previdenciárias observou a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, em especial a Súmula nº 368 do C. TST, considerando como fato gerador a efetiva prestação dos serviços, em regime de competência, nos termos do título executivo e dos critérios fixados por este Juízo. Acolho, portanto, os esclarecimentos periciais, que passam a integrar esta decisão para todos os fins, rejeitando a impugnação das reclamadas. HOMOLOGO os cálculos apresentados em Id f674d3e, 8897058 e f18783d pelo(a) Sr.(a) Perito(a), fixando o montante condenatório em R$ 40.508,95, datado de 01/11/2025, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores homologados, cujo valor total atualizado até 29/07/2026 é de R$ 43.896,00, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem comprovação do cumprimento da obrigação, determino, desde logo, a realização de pesquisas em face da reclamada, via sistema SISBAJUD, visando à constrição de valores em contas correntes, poupanças e aplicações financeiras, bem como sua inclusão na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e, oportunamente, o registro no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), independentemente de nova intimação. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). 3 - recolher os honorários periciais, em guia própria. 4 - depositar o FGTS em conta vinculada do autor, por força do IRR 68 do TST, comprovando-se nos autos. Pondero que há condenação subsidiária da(s) reclamada(s) INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA e ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2026. BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta DLO Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.