0012153-46.2025.5.15.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ATOrd 0012153-46.2025.5.15.0002 AUTOR: JANDSON DOS SANTOS RÉU: M3 LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 965e56f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Pessoa com Doença Grave DECISÃO Petição de #id:c1545ae: Postula o autor a concessão de tutela da evidência para determino imediato restabelecimento do convênio médico anteriormente disponibilizado, nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho ou, subsidiariamente, o custeio integral do tratamento médico vigente. Embasa o pedido no laudo médico pericial já produzido nos autos, que teria concluído que o autor se encontra total e permanentemente incapacitado para o labor e que, à época da dispensa, o reclamante já se encontrava acometido por patologia incapacitando, estando, inclusive, em sob tratamento médico. Do exame do laudo médico, Embora a parte tenha requerido tutela da evidência (art. 311 do CPC), verifica-se que não estão presentes as hipóteses previstas nesse dispositivo. Todavia, os elementos constantes dos autos demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), razão pela qual, em observância ao princípio da fungibilidade das tutelas provisórias, é possível apreciar o pedido sob a disciplina da tutela de urgência, que passo a proceder, com a minuciosa análise da prova pericial já produzida. No laudo pericial médico de ID ed010df, o perito registrou que o autor apresenta quadro grave e incapacitante decorrente de alterações degenerativas e anatômicas no quadril (coxartrose e impacto femoroacetabular tipo CAM), além de severo comprometimento neurológico em investigação para patologia desmielinizante/neurodegenerativa (Esclerose Múltipla). Contudo, foi categórico o vistor oficial ao concluir que NÃO EXISTE NEXO CAUSAL NEM CONCAUSA entre as moléstias apresentadas pelo autor e as atividades laborais desempenhadas na 1ª reclamada. Atestou o perito que as patologias possuem etiologia eminentemente degenerativa, anatômica e idiopática/neurológica, decorrentes de fatores intrínsecos e biológicos do próprio organismo, sem qualquer relação com riscos ocupacionais ou com o trabalho na empresa. Em manifestação ao laudo, o assistente técnico da ré (Dr. Rober Vagner Zuanella, ID d11f220) igualmente atestou a ausência de nexo causal ou concausal, enquanto a parte autora impugnou o laudo postulando o reconhecimento de concausalidade (ID 9281467). O perito médico prestou esclarecimentos no ID 3bcfcea, ratificando integralmente as conclusões do laudo pericial e reiterando que, a despeito da incapacidade total do autor, as patologias diagnosticadas possuem caráter degenerativo, anatômico e neurodegenerativo idiopático, sem nexo causal ou concausal com o labor. Por outro laudo, o expert constatou que o autor já se encontrava inapto para o trabalho do ponto de vista clínico-funcional no momento de sua dispensa, em novembro de 2024. Segundo o laudo, os registros médicos demonstravam que o trabalhador apresentava sinais de deterioração neurológica e ortopédica e recebia acompanhamento especializado desde maio de 2024. Ante a conclusão do perito, diante da demonstração da probabilidade do direito, da urgência na continuidade do tratamento de saúde e da invalidez do reclamante contemporânea à dispensa, com amparo no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela provisória requerida na exordial para: determinar a reintegração do reclamante ao quadro de empregados da reclamada nas exatas condições então vigentes durante o pacto e o restabelecimento do restabelecimento do plano de saúde, nas exatas condições de cobertura e custeio oferecidas aos demais empregados, no prazo de 8 dias, contados da intimação, sob pena de astreintes de R$ 1.000,00, limitadas, por ora, a R$ 30.000,00, devendo mantê-lo ativo enquanto vigente o contrato de trabalho, independentemente de o reclamante estar ou não afastado do trabalho em razão de doença. Intime-se a reclamada. JUNDIAI/SP, 23 de julho de 2026. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto ESS Intimado(s) / Citado(s) - JANDSON DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ATOrd 0012153-46.2025.5.15.0002 AUTOR: JANDSON DOS SANTOS RÉU: M3 LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 965e56f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Pessoa com Doença Grave DECISÃO Petição de #id:c1545ae: Postula o autor a concessão de tutela da evidência para determino imediato restabelecimento do convênio médico anteriormente disponibilizado, nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho ou, subsidiariamente, o custeio integral do tratamento médico vigente. Embasa o pedido no laudo médico pericial já produzido nos autos, que teria concluído que o autor se encontra total e permanentemente incapacitado para o labor e que, à época da dispensa, o reclamante já se encontrava acometido por patologia incapacitando, estando, inclusive, em sob tratamento médico. Do exame do laudo médico, Embora a parte tenha requerido tutela da evidência (art. 311 do CPC), verifica-se que não estão presentes as hipóteses previstas nesse dispositivo. Todavia, os elementos constantes dos autos demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), razão pela qual, em observância ao princípio da fungibilidade das tutelas provisórias, é possível apreciar o pedido sob a disciplina da tutela de urgência, que passo a proceder, com a minuciosa análise da prova pericial já produzida. No laudo pericial médico de ID ed010df, o perito registrou que o autor apresenta quadro grave e incapacitante decorrente de alterações degenerativas e anatômicas no quadril (coxartrose e impacto femoroacetabular tipo CAM), além de severo comprometimento neurológico em investigação para patologia desmielinizante/neurodegenerativa (Esclerose Múltipla). Contudo, foi categórico o vistor oficial ao concluir que NÃO EXISTE NEXO CAUSAL NEM CONCAUSA entre as moléstias apresentadas pelo autor e as atividades laborais desempenhadas na 1ª reclamada. Atestou o perito que as patologias possuem etiologia eminentemente degenerativa, anatômica e idiopática/neurológica, decorrentes de fatores intrínsecos e biológicos do próprio organismo, sem qualquer relação com riscos ocupacionais ou com o trabalho na empresa. Em manifestação ao laudo, o assistente técnico da ré (Dr. Rober Vagner Zuanella, ID d11f220) igualmente atestou a ausência de nexo causal ou concausal, enquanto a parte autora impugnou o laudo postulando o reconhecimento de concausalidade (ID 9281467). O perito médico prestou esclarecimentos no ID 3bcfcea, ratificando integralmente as conclusões do laudo pericial e reiterando que, a despeito da incapacidade total do autor, as patologias diagnosticadas possuem caráter degenerativo, anatômico e neurodegenerativo idiopático, sem nexo causal ou concausal com o labor. Por outro laudo, o expert constatou que o autor já se encontrava inapto para o trabalho do ponto de vista clínico-funcional no momento de sua dispensa, em novembro de 2024. Segundo o laudo, os registros médicos demonstravam que o trabalhador apresentava sinais de deterioração neurológica e ortopédica e recebia acompanhamento especializado desde maio de 2024. Ante a conclusão do perito, diante da demonstração da probabilidade do direito, da urgência na continuidade do tratamento de saúde e da invalidez do reclamante contemporânea à dispensa, com amparo no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela provisória requerida na exordial para: determinar a reintegração do reclamante ao quadro de empregados da reclamada nas exatas condições então vigentes durante o pacto e o restabelecimento do restabelecimento do plano de saúde, nas exatas condições de cobertura e custeio oferecidas aos demais empregados, no prazo de 8 dias, contados da intimação, sob pena de astreintes de R$ 1.000,00, limitadas, por ora, a R$ 30.000,00, devendo mantê-lo ativo enquanto vigente o contrato de trabalho, independentemente de o reclamante estar ou não afastado do trabalho em razão de doença. Intime-se a reclamada. JUNDIAI/SP, 23 de julho de 2026. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto ESS Intimado(s) / Citado(s) - HENKEL LTDA - M3 LOGISTICA LTDA