0012144-38.2025.5.15.0082

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0012144-38.2025.5.15.0082 AUTOR: ROSIMEIRE VILAS BOAS DE SOUZA FERNANDES RÉU: AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d63860e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Laudo pericial contábil juntado sob Id e93d191. HOMOLOGO o laudo pericial contábil juntado sob Id e93d191. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$674,45, sendo R$667,79 de principal e R$6,66 de juros de mora. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$20.030,87, sendo R$20.030,87 de principal e R$0,00 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$2.020,23, sendo R$2.012,14 de principal e R$8,09 de juros de mora.. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$22.725,55. Observações: - Os valores se encontram atualizados até 08/09/2025, data do ajuizamento da ação. - As custas são dispensadas, ante o deferimento da Recuperação Judicial às reclamadas. - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor da perita Camila Melo da Silva Firmino, no importe de R$1.000,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - As custas foram fixadas na sentença, no valor de R$400,00 em 09/10/2025, a cargo da(s) reclamada(s), e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 3 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 19,68%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO Citem-se as reclamadas por meio de publicação no DJEN, em nome de seus procuradores constituídos nos autos para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, com a GARANTIA DO JUÍZO, eis que resta obrigatória a aplicação do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Precedente 159. Tal precedente vinculante estabelece, de forma clara, que: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução". Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes perante o Juízo Universal da Falência e Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1034974-93.2025.8.26.0576 em trâmite perante a VARA REG COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, do FORO ESPECIALIZADO DAS 2ª, 5ª E 8ª RAJS, da COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 27 de julho de 2026. RODARTE RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto CRSP Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0012144-38.2025.5.15.0082 AUTOR: ROSIMEIRE VILAS BOAS DE SOUZA FERNANDES RÉU: AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d63860e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Laudo pericial contábil juntado sob Id e93d191. HOMOLOGO o laudo pericial contábil juntado sob Id e93d191. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$674,45, sendo R$667,79 de principal e R$6,66 de juros de mora. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$20.030,87, sendo R$20.030,87 de principal e R$0,00 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$2.020,23, sendo R$2.012,14 de principal e R$8,09 de juros de mora.. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$22.725,55. Observações: - Os valores se encontram atualizados até 08/09/2025, data do ajuizamento da ação. - As custas são dispensadas, ante o deferimento da Recuperação Judicial às reclamadas. - Fixo, com base na data de atualização do laudo pericial contábil, e ante a complexidade dos cálculos, os honorários periciais contábeis, em favor da perita Camila Melo da Silva Firmino, no importe de R$1.000,00, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s). - As custas foram fixadas na sentença, no valor de R$400,00 em 09/10/2025, a cargo da(s) reclamada(s), e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 3 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 19,68%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO Citem-se as reclamadas por meio de publicação no DJEN, em nome de seus procuradores constituídos nos autos para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, com a GARANTIA DO JUÍZO, eis que resta obrigatória a aplicação do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Precedente 159. Tal precedente vinculante estabelece, de forma clara, que: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução". Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes perante o Juízo Universal da Falência e Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1034974-93.2025.8.26.0576 em trâmite perante a VARA REG COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, do FORO ESPECIALIZADO DAS 2ª, 5ª E 8ª RAJS, da COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 27 de julho de 2026. RODARTE RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto CRSP Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE VILAS BOAS DE SOUZA FERNANDES