0012123-05.2026.5.15.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - BAURU ATSum 0012123-05.2026.5.15.0025 AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA GUIMARAES RÉU: RESTAURANTE CHINA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 367a612 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Postula a reclamante a concessão de tutela de urgência para restabelecimento jurídico do contrato de trabalho com o cancelamento dos efeitos da dispensa havida em 04/08/2026, anotação da CTPS, inclusão em folha de pagamento e adimplemento dos salários do período de afastamento e do vale-compra convencional, além de encaminhamento previdenciário e expedição de CAT. Sustenta a nulidade da rescisão contratual ao argumento de que foi dispensada no curso de atestado médico de 30 dias e durante o período de estabilidade provisória convencional e acidentária por doença ocupacional com nexo concausal, apontando ainda a ocorrência de dispensa discriminatória. Abstraídas questões outras, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida sem a oitiva da parte contrária (artigo 300 do CPC), porquanto, da análise dos fatos alegados e dos documentos juntados, observo que o postulado pela parte autora demanda dilação probatória. Com efeito, a pretensão liminar funda-se em relação de emprego alegadamente mantida sem registro formal a partir de 13/05/2026, cuja própria configuração e contornos fáticos dependem de ampla averiguação sob o crivo do contraditório. Outrossim, a comprovação do nexo causal ou concausal entre as patologias psiquiátricas noticiadas e a atividade laboral depende de prova pericial médica, a ser produzida sob as garantias constitucionais da ampla defesa. Os atestados e receituários médicos acostados aos autos (ID be15472 - fls. 19/22) demonstram a existência de atendimento em saúde, mas não atestam, por si sós e de plano, a relação de causalidade com o labor ou a prática de conduta patronal discriminatória. Ademais, não houve emissão de CAT nem percepção de auxílio-doença acidentário (B91), circunstâncias que reforçam a necessidade de instrução probatória para aferição do nexo técnico-legal e dos pressupostos fático-jurídicos das garantias de emprego invocadas. Desta forma, entendo prematuro o deferimento do pedido, porque ausente prova da probabilidade do direito. É necessário o regular estabelecimento da lide, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, com a realização da perícia médica requerida na exordial e a produção dos demais meios de prova pertinentes.. Indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise por ocasião da realização da audiência. BAURU/SP, 14 de agosto de 2026. RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto CSB Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CRISTINA GUIMARAES