0012117-74.2023.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012117-74.2023.8.16.0170 Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face da decisão de mov. 195.1, sustentando a existência de omissão quanto à responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais decorrentes da avaliação do imóvel penhorado. Argumenta que, por ter sido a prova determinada de ofício, deveria ser observado o rateio previsto no artigo 95 do Código de Processo Civil, bem como apreciada a impugnação ao valor do bem penhorado para definição da responsabilidade final pelas despesas periciais. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, não prosperam. A decisão embargada apreciou expressamente a questão submetida à análise judicial ao deferir a gratuidade da justiça à executada e determinar que os honorários periciais fossem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, pretendendo o embargante, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a via eleita. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. 2. De qualquer sorte, considerando os fundamentos expostos pelo Estado do Paraná, passo a apreciar expressamente a impugnação apresentada quanto ao custeio da prova pericial. Sem razão o impugnante. A necessidade da avaliação judicial decorreu da insurgência apresentada pela executada em relação ao valor atribuído ao imóvel penhorado, sendo que, posteriormente, foi-lhe deferida assistência judiciária gratuita, circunstância reconhecida na decisão de mov. 195.1. Nessa hipótese, incide a disciplina específica prevista nos artigos 95, §3º, e 98, §1º, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, segundo a qual as despesas periciais relacionadas à parte beneficiária da gratuidade da justiça devem ser suportadas pelo Estado, observada a sistemática estabelecida pela Resolução nº 232/2016 do CNJ. O fato de a perícia ter sido determinada pelo Juízo não afasta a incidência da referida regra especial, porquanto a prova técnica foi produzida em benefício da parte hipossuficiente e destinada à apuração da controvérsia por ela instaurada acerca da avaliação do imóvel. Destaco, ainda, que o laudo pericial foi concluído sem impugnação das partes, encontrando-se superada a controvérsia técnica que ensejou sua realização. Diante do exposto, rejeito a impugnação formulada pelo Estado do Paraná e mantenho integralmente a decisão de mov. 195.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 29 de julho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.