0012115-19.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: lon-10vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012115-19.2025.8.16.0014 Processo: 0012115-19.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$61.559,61 Autor(s): Rogério Yuki Fukagawa Réu(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. NAVARRO CIRURGIA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A ricardo de lima navarro 1. Dos honorários periciais O Sr. Perito apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 12.000,00 (mov. 137.1), posteriormente reduzida para R$ 8.400,00 (mov. 150.1). Nos termos do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo fixar a remuneração do perito, observando a natureza da prova técnica, a complexidade da matéria, o tempo estimado para sua realização e a proporcionalidade entre o trabalho a ser desenvolvido e a remuneração pretendida. No caso concreto, embora a perícia demande conhecimento técnico especializado na área de odontologia, a documentação necessária à sua realização já se encontra amplamente acostada aos autos, tratando-se de análise de um único procedimento cirúrgico, sem que se evidencie excepcional complexidade apta a justificar o montante pretendido pelo expert. Assim, considerando a natureza da perícia, a extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, os parâmetros usualmente adotados por este Juízo em casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ARBITRO os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1.1. INTIME-SE o expert para dizer, em cinco dias, se aceita o valor arbitrado. 2. Havendo o aceite, prossiga-se nos seguintes termos: Conforme decisão anteriormente proferida, os honorários deverão ser rateados igualmente entre a parte autora e a parte ré. INTIME-SE a parte ré para proceder ao depósito de sua quota-parte, correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante à quota-parte de responsabilidade da autora, beneficiária da gratuidade da justiça, esta será suportada, em princípio, pela parte vencida ao final da demanda. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, ARBITRO o valor a ser suportado pelo Estado do Paraná em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), correspondente ao limite máximo de 05 (cinco) vezes o valor-base previsto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, podendo a diferença ser exigida do beneficiário da assistência judiciária gratuita, na hipótese prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que o arbitramento em desfavor do Estado do Paraná leva em consideração a inexistência de dotação orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para suportar honorários periciais acima dos limites previstos, bem como a revogação da Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial pela Resolução nº 196/2018. Diante da ausência de regulamentação específica pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se, por analogia, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Dê-se ciência ao Estado do Paraná. Após o depósito da quota-parte da ré, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimações e dil. Necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito