0012113-48.2024.5.15.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0012113-48.2024.5.15.0051 RECORRENTE: JULIO CESAR MATTO CAREAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIO CESAR MATTO CAREAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 538660d proferida nos autos. ROT 0012113-48.2024.5.15.0051 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS (SP121688) Recorrido: Advogado(s): JULIO CESAR MATTO CAREAGA VANDERLEI DA SILVA PEREIRA (SP478103) Interessado: FREDDY BERETTA MARCONDES RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/03/2026 - Id 3fa4630; recurso apresentado em 15/03/2026 - Id 897482e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 95e1d7e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA Sobre o tema, consta do v. acórdão: "No caso, o perito, de confiança do Juízo, é fisioterapeuta, possuindo, ainda, a seguinte qualificação: Mestre e Doutor em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia associado a Associação Brasileira de Ergonomia e Fatores Humanos (ABERGO) e Residência em Traumato-ortopedia pela Santa Casa de São Paulo, formação em Perícias Judiciais. A discussão estabelecida nos autos diz respeito à realização de atividades laborais com risco ergonômico, relatando a inicial que o autor, como ajudante de produção e alimentador de linha de produção, manuseava cargas, realizava movimentos repetitivos, desenvolvendo doença ortopédica de cunho ocupacional. O objeto da perícia, por sua vez, é "Verificar se existe nexo de causalidade ou não entre a(s) doença(s) alegada(s) e as atividades laborais desenvolvidas pelo autor(a) na reclamada, baseado no que está descrito na peça inicial, na contestação e na diligência pericial. É também objetivo deste laudo qualificar o tipo de nexo, caso este seja comprovado. Ainda, este laudo tem o objetivo de avaliar se o(a) autor(a) apresenta incapacidade funcional e/ou laborativa, quantificando-a em percentuais e por quanto tempo se dará tal incapacidade." (ID. 7d2ed18). Desse modo, o objeto da perícia insere-se no campo técnico-científico compatível com a formação do profissional, o qual possui qualificação para avaliar a funcionalidade e capacidade laboral prática. Registre-se que a reclamada não refuta o diagnóstico de lombalgia aventado na petição inicial, mas refuta o nexo causal e a suposta restrição funcional do trabalhador. Aliás, em contestação, a reclamada afirma expressamente que "não se desconhece a doença do reclamante", atribuindo a moléstia à idade. Logo, a identificação de diagnóstico médico não é objeto da perícia, não havendo se cogitar da nulidade da prova." Extrai-se do v. julgado que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DA INEXISTÊNCIA DE CONCAUSA LABORAL O v. acórdão consignou: "Com efeito, considerando o laudo médico, não ilidido por outros elementos de prova nos autos, é forçoso concluir que as condições de trabalho às quais se submeteu o reclamante, contribuíram para a aceleração da lesão ortopédica, atuando como fator de concausa. Outrossim, a culpa da reclamada decorre da falta de comprovação inequívoca de que teria proporcionado condições adequadas ao desempenho das tarefas autorais, valendo o registro de que não houve prova de que tais condições eram diversas daquelas em que o perito levou em conta para chegar à conclusão já referida." Conforme se verifica, quanto à existência de doença laboral e do nexo de concausalidade, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / HIPOTECA JUDICIÁRIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DA CONCLUSÃO DO EXPERT DE QUE O RECLAMANTE/RECORRIDO MENTIU SOBRE DORES INEXISTENTES. DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR MATTO CAREAGA - COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL