0012110-55.2024.5.15.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATOrd 0012110-55.2024.5.15.0096 AUTOR: IMIRANDA ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: CHEP DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30d8ef0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IMIRANDA ALMEIDA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou em 20-09-2024, ação trabalhista em face de CHEP DO BRASIL LTDA, também já qualificada nos autos, alegando que trabalhou para a reclamada na função de alimentador de linha de produção, no período de 04-12-2019 a 06-06-2024, quando foi dispensada sem justa causa. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 267.851,50. Pede a procedência. A reclamada apresenta defesa ID. bf7d205. No mérito, invoca a prescrição e contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Realiza-se perícia ambiental, laudo ID. afbbe4a, e perícia médica, laudo ID. 28b743f. Dispensado o depoimento das partes. Ouvem-se testemunhas. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais escritas. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da reclamatória trabalhista, em 20-09-2024 e o período do vínculo de emprego, declaro a prescrição da pretensão pecuniária da parte autora relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 20-09-2019, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula nº 362 do TST. Doença ocupacional A reclamante alega que possui doença ocupacional, razão pela qual pleiteia a reintegração ao labor e o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 30.000,00, indenização por dano material e indenização pelo período de estabilidade. A reclamada afirma que a reclamante não possui doença ocupacional. Analiso. Acidente do trabalho, conforme a Lei 8.213/1991, é aquele que decorre do trabalho prestado à empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (artigo 19), sendo que a doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho, por força do disposto no art. 20 da Lei 8.213/91, o qual faz distinção entre doenças profissionais (inciso I) e doença do trabalho (inciso II). Sebastião Geraldo de Oliveira, na sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, refere nas fls. 42-43 que “(...) as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. É o caso, por exemplo, do empregado de uma mineradora que trabalha exposto ao pó de sílica e contrai silicose. (...) Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. (...) Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. (...)”. Foi realizada perícia médica, ocasião em que as partes estiveram presentes e prestaram as informações devidas, tendo o perito concluído que não existe nexo entre a doença da reclamante e o trabalho que ela realizou na reclamada, não havendo que se falar em incapacidade funcional ou redução da capacidade laboral (ID. 28b743f). Pois bem, tendo em vista que o perito médico analisou todos os documentos constantes dos autos, levou em consideração toda a versão do ambiente laboral passada pelo reclamante e, ainda, realizou exame clínico na parte autora, não tendo sua conclusão sido elidida por qualquer meio de prova, acolho o laudo pericial, cujas conclusões adoto como razão de decidir. Diante do exposto, rejeito o pedido. Adicional de insalubridade e/ou periculosidade A reclamante diz que laborou em condições de insalubridade e/ou periculosidade sem receber os respectivos adicionais, razão pela qual postula o pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade com reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada se opõe ao pedido. Analiso. Foi realizada perícia técnica, tendo o perito concluído, laudo ID. afbbe4a, que a reclamante laborou em condições de insalubridade em grau médio e adicional de periculosidade de 04-12-2019 a 06-06-2024. Assim, considerando que as conclusões do perito basearam-se nas informações prestadas pelas partes quando da realização da perícia, e que o perito é de confiança do juízo, analisou os documentos dos autos e colheu os dados no ambiente laboral de acordo com as funções que eram efetivamente realizadas pela reclamante, acolho o laudo pericial, cujas conclusões adoto como razão de decidir. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade (30%- súmula n. 191 do TST) no período de 04-12-2019 a 06-06-2024, com reflexos em férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. Não cabem reflexos em descansos semanais remunerados, uma vez que os adicionais de insalubridade e periculosidade será pago no módulo mensal, em que aquelas verbas já se encontram remuneradas. Equiparação salarial A reclamante aduz que exercia as mesmas funções dos paradigmas Ronaldo, Marcelo, Diego, Alisson e Júlio, porém, recebia remuneração inferior à dela, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais com reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada alega que a parte autora e a paradigma não exerceram de fato as mesmas funções. Analiso. Em audiência ID. 69d0b2f a testemunha Alisson Silva Galvão disse: “que trabalhou junto com a reclamante; que a reclamante fazia os mesmos trabalhos que o senhor Diego e o senhor Júlio, com a mesma qualidade, quantidade e produtividade.” A testemunha Adilson Antonio Bufalo disse: “que a reclamante era inspetora de pallets; que o funcionário Diego Franco também era inspetor, porém atuava no posto 03; que o setor de inspeção possui três postos, sendo que a reclamante trabalhava no posto 01; que as atividades do Diego eram diferentes das da reclamante, pois o equipamento do posto 03 exigia maior conhecimento técnico e habilidade do que o posto 01; que os funcionários Marcelo e Júlio trabalhavam nos postos 01 e 02; que apenas o Diego trabalhava no posto 03; que não se recorda se os referidos funcionários já eram inspetores sênior quando a reclamante foi admitida; que não se recorda de a reclamante ter trabalhado no posto 03.” O artigo 461 da CLT dispõe que é devida a igualdade salarial quando equiparando e paradigma, no exercício de funções idênticas, prestam trabalho de igual valor a um mesmo empregador, na mesma localidade, inexistindo entre eles, diferença de tempo de serviço, no exercício da mesma função, superior a dois anos. Conforme ficha de registro ID. c8f768d, a reclamante trabalhou de na função de inspetor pleno de 04-12-2019 a 06-06-2024; a ficha de registro ID. 156d65b revela que o paradigma Julio trabalhou na função de inspetor pleno de 01-10-2011 a 31-12-2018, e em 01-01-2019 passou a inspetor sênior; a ficha de registro ID. 582dc8a demonstra que o paradigma Ronaldo trabalhou como inspetor pleno de 01-11-2009 a 31-12-2018, e em 01-01-2019 passou a inspetor sênior; a ficha de registro ID. 2e39b67 revela que o paradigma Diego trabalhou na função de inspetor sênior de 01-01-2019 a 31-01-2020, e em 01-02-2020 passou a conferente; a ficha de registro ID. 1112b7a demonstra que o paradigma Allison trabalhou na função de inspetor pleno de 01-05-2011 a 31-10-2011, e em 01-11-2012 passou a inspetor pleno; e a ficha de registro ID. bd28cc3 revela que o paradigma Marcelo trabalhou na função de inspetor pleno de 01-10-2011 a 31-12-2018, e em 01-01-2019 passou a inspetor sênior. Portanto, verifico que a diferença de tempo de serviço, no exercício da mesma função, entre a reclamante e os paradigmas, é superior a dois anos, não havendo que se falar em equiparação salarial. Diante do exposto, rejeito o pedido. Acúmulo/desvio de função A reclamante alega que exerceu outras funções além daquelas para as quais foi contratada, sem nada receber por isso, razão pela qual postula o pagamento de adicional por acúmulo de função no importe de 60% sobre o salário com reflexos nos descansos semanais remunerados e feriados, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada diz que a reclamante sempre exerceu as funções para as quais foi contratada. Analiso. Primeiramente, consigno que consoante o ordenamento jurídico brasileiro, salvo na hipótese de a empresa possuir plano de cargos no qual especificadas as respectivas atribuições, não há previsão para pagamento de salário por funções, de sorte que presumem-se contratadas com o empregado todas as atividades ordinariamente exercidas, observando-se os limites impostos pelo parágrafo único do artigo 456 da CLT. Refiro, ainda, que é faculdade do empregador atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Ao assim proceder, ele não está promovendo alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT, e sim exercitando legitimamente o jus variandi que lhe é inerente, a teor do disposto no caput do artigo 2º da CLT. Não haverá irregularidades se as novas tarefas forem compatíveis com a função ajustada e executadas dentro da jornada de trabalho. Em audiência ID. 69d0b2f a testemunha Alisson Silva Galvão disse: “que a reclamante substituía o depoente em suas refeições e no período do café, todos os dias; que a reclamante também cobria as folgas e as férias do depoente; que a reclamante trabalhava na pintura exercendo a função do depoente; que a reclamante também trabalhava no robô de pallet na qualidade; que a reclamante passava tempo tanto na pintura quanto na inspeção, pois cobria o depoente todos os dias no almoço e no café; que no setor de pintura a reclamante exercia todas as funções que o pintor exercia; que a reclamante tinha um posto próprio, mas saía dele para assumir o posto do depoente; que o posto original da reclamante era no robô, na linha.” A testemunha Adilson Antonio Bufalo disse: “que a reclamante era inspetora de pallets; que em alguns momentos a reclamante auxiliava na área de pintura; que o apoio na pintura era uma atividade de auxílio ao setor e não um posto fixo da reclamante; que tal atividade não era diária; que a reclamante ia para o setor de pintura para cobrir possíveis ausências do efetivo ou para cobrir o período de almoço de 01h; que essa cobertura era pontual e não habitual.” A testemunha Alisson disse que a reclamante passava a mesma quantidade de tempo na pintura e na inspeção, pois cobria o setor de pintura diariamente, exercendo todas as funções que o pintor exercia, e a testemunha Adilson disse que a reclamante era inspetora de pallets, e cobria o setor de pintura de forma pontual, e não habitual, restando a prova dividida. Diante deste quadro, decide-se em desfavor de quem tinha o ônus da prova, no caso a reclamante. Diante do exposto, rejeito o pedido. Participação nos lucros e resultados A reclamante afirma que conforme normas coletivas fazia jus a participação nos lucros e resultados, o que não foi corretamente observado pela reclamada, razão pela qual pleiteia o pagamento de participação nos lucros e resultados nos termos dos instrumentos normativos. A reclamada aduz que não há instrumento coletivo que tenha implantado o efetivo pagamento da PLR. Analiso. As normas coletivas (ID. 9b01660 e ss.) preveem que a reclamante faria jus a participação nos lucros e resultados, atendendo ao disposto na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, porém, a reclamada não comprovou o pagamento do referido benefício. Diante do exposto, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de participação nos lucros e resultados nos termos dos instrumentos normativos. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Compensação/Dedução Não há valores a serem compensados. A dedução já foi analisada e deferida, quando cabível. Justiça gratuita Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 4o do art. 790 da CLT. Honorários Advocatícios Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pela reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Embora seja o caso de sucumbência recíproca, deixo de condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais eis que beneficiário da gratuidade processual, na esteira do quanto decidido pelo STF na ADI 5766. Honorários periciais Sabe-se que o valor dos honorários periciais deve levar em conta a complexidade do trabalho executado, o tempo gasto, as diligências realizadas e as despesas efetuadas pelo perito na elaboração do laudo, além de outras considerações. Tendo em conta o caso concreto, em que a perícia ambiental baseou-se em análise do local de trabalho, sem maiores complexidades, fixo os honorários da perícia no valor de R$ 5.000,00. O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devendo serem deduzidos os honorários prévios eventualmente já adiantados. Levando em consideração que é a parte autora (beneficiária da gratuidade processual) a sucumbente no objeto da perícia médica, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a requisição dos honorários periciais pelo valor máximo da tabela, nos termos do provimento GP/CR n. 01/2009. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais As contribuições previdenciárias, que deverão ser calculadas nos termos da súmula n. 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, incidem sobre todas as parcelas deferidas na presente demanda, exceto aquelas que não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9o da lei n. 8.212/91. Os recolhimentos fiscais deverão ser efetivados na forma do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/88, observada a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST bem como as tabelas constantes da Instrução Normativa da Receita Federal. Juros e correção monetária Deve haver estrita observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e nas ADIs n. 5867 e 6021. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por IMIRANDA ALMEIDA DOS SANTOS em face de CHEP DO BRASIL LTDA, para condenar a reclamada a pagar à autora, observados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas deferidas na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) adicional de periculosidade (30%- súmula n. 191 do TST) no período de 04-12-2019 a 06-06-2024, com reflexos em férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. Não cabem reflexos em descansos semanais remunerados, uma vez que os adicionais de insalubridade e periculosidade será pago no módulo mensal, em que aquelas verbas já se encontram remuneradas; b) participação nos lucros e resultados nos termos dos instrumentos normativos. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$ 967,91, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 48.395,50. Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pela reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais no importe de R$ 5.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devendo serem deduzidos os honorários prévios eventualmente já adiantados. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHEP DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATOrd 0012110-55.2024.5.15.0096 AUTOR: IMIRANDA ALMEIDA DOS SANTOS RÉU: CHEP DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30d8ef0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IMIRANDA ALMEIDA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou em 20-09-2024, ação trabalhista em face de CHEP DO BRASIL LTDA, também já qualificada nos autos, alegando que trabalhou para a reclamada na função de alimentador de linha de produção, no período de 04-12-2019 a 06-06-2024, quando foi dispensada sem justa causa. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 267.851,50. Pede a procedência. A reclamada apresenta defesa ID. bf7d205. No mérito, invoca a prescrição e contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Realiza-se perícia ambiental, laudo ID. afbbe4a, e perícia médica, laudo ID. 28b743f. Dispensado o depoimento das partes. Ouvem-se testemunhas. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais escritas. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da reclamatória trabalhista, em 20-09-2024 e o período do vínculo de emprego, declaro a prescrição da pretensão pecuniária da parte autora relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 20-09-2019, com fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula nº 362 do TST. Doença ocupacional A reclamante alega que possui doença ocupacional, razão pela qual pleiteia a reintegração ao labor e o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 30.000,00, indenização por dano material e indenização pelo período de estabilidade. A reclamada afirma que a reclamante não possui doença ocupacional. Analiso. Acidente do trabalho, conforme a Lei 8.213/1991, é aquele que decorre do trabalho prestado à empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (artigo 19), sendo que a doença ocupacional é equiparada ao acidente do trabalho, por força do disposto no art. 20 da Lei 8.213/91, o qual faz distinção entre doenças profissionais (inciso I) e doença do trabalho (inciso II). Sebastião Geraldo de Oliveira, na sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, refere nas fls. 42-43 que “(...) as doenças profissionais são aquelas peculiares a determinada atividade ou profissão, também chamadas de doenças profissionais típicas, tecnopatias ou ergopatias. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo que, nessa hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido. É o caso, por exemplo, do empregado de uma mineradora que trabalha exposto ao pó de sílica e contrai silicose. (...) Já a doença do trabalho, também chamada doença profissional atípica ou mesopatia, apesar de também ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente de trabalho. (...) Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado. (...)”. Foi realizada perícia médica, ocasião em que as partes estiveram presentes e prestaram as informações devidas, tendo o perito concluído que não existe nexo entre a doença da reclamante e o trabalho que ela realizou na reclamada, não havendo que se falar em incapacidade funcional ou redução da capacidade laboral (ID. 28b743f). Pois bem, tendo em vista que o perito médico analisou todos os documentos constantes dos autos, levou em consideração toda a versão do ambiente laboral passada pelo reclamante e, ainda, realizou exame clínico na parte autora, não tendo sua conclusão sido elidida por qualquer meio de prova, acolho o laudo pericial, cujas conclusões adoto como razão de decidir. Diante do exposto, rejeito o pedido. Adicional de insalubridade e/ou periculosidade A reclamante diz que laborou em condições de insalubridade e/ou periculosidade sem receber os respectivos adicionais, razão pela qual postula o pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade com reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada se opõe ao pedido. Analiso. Foi realizada perícia técnica, tendo o perito concluído, laudo ID. afbbe4a, que a reclamante laborou em condições de insalubridade em grau médio e adicional de periculosidade de 04-12-2019 a 06-06-2024. Assim, considerando que as conclusões do perito basearam-se nas informações prestadas pelas partes quando da realização da perícia, e que o perito é de confiança do juízo, analisou os documentos dos autos e colheu os dados no ambiente laboral de acordo com as funções que eram efetivamente realizadas pela reclamante, acolho o laudo pericial, cujas conclusões adoto como razão de decidir. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade (30%- súmula n. 191 do TST) no período de 04-12-2019 a 06-06-2024, com reflexos em férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. Não cabem reflexos em descansos semanais remunerados, uma vez que os adicionais de insalubridade e periculosidade será pago no módulo mensal, em que aquelas verbas já se encontram remuneradas. Equiparação salarial A reclamante aduz que exercia as mesmas funções dos paradigmas Ronaldo, Marcelo, Diego, Alisson e Júlio, porém, recebia remuneração inferior à dela, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças salariais com reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada alega que a parte autora e a paradigma não exerceram de fato as mesmas funções. Analiso. Em audiência ID. 69d0b2f a testemunha Alisson Silva Galvão disse: “que trabalhou junto com a reclamante; que a reclamante fazia os mesmos trabalhos que o senhor Diego e o senhor Júlio, com a mesma qualidade, quantidade e produtividade.” A testemunha Adilson Antonio Bufalo disse: “que a reclamante era inspetora de pallets; que o funcionário Diego Franco também era inspetor, porém atuava no posto 03; que o setor de inspeção possui três postos, sendo que a reclamante trabalhava no posto 01; que as atividades do Diego eram diferentes das da reclamante, pois o equipamento do posto 03 exigia maior conhecimento técnico e habilidade do que o posto 01; que os funcionários Marcelo e Júlio trabalhavam nos postos 01 e 02; que apenas o Diego trabalhava no posto 03; que não se recorda se os referidos funcionários já eram inspetores sênior quando a reclamante foi admitida; que não se recorda de a reclamante ter trabalhado no posto 03.” O artigo 461 da CLT dispõe que é devida a igualdade salarial quando equiparando e paradigma, no exercício de funções idênticas, prestam trabalho de igual valor a um mesmo empregador, na mesma localidade, inexistindo entre eles, diferença de tempo de serviço, no exercício da mesma função, superior a dois anos. Conforme ficha de registro ID. c8f768d, a reclamante trabalhou de na função de inspetor pleno de 04-12-2019 a 06-06-2024; a ficha de registro ID. 156d65b revela que o paradigma Julio trabalhou na função de inspetor pleno de 01-10-2011 a 31-12-2018, e em 01-01-2019 passou a inspetor sênior; a ficha de registro ID. 582dc8a demonstra que o paradigma Ronaldo trabalhou como inspetor pleno de 01-11-2009 a 31-12-2018, e em 01-01-2019 passou a inspetor sênior; a ficha de registro ID. 2e39b67 revela que o paradigma Diego trabalhou na função de inspetor sênior de 01-01-2019 a 31-01-2020, e em 01-02-2020 passou a conferente; a ficha de registro ID. 1112b7a demonstra que o paradigma Allison trabalhou na função de inspetor pleno de 01-05-2011 a 31-10-2011, e em 01-11-2012 passou a inspetor pleno; e a ficha de registro ID. bd28cc3 revela que o paradigma Marcelo trabalhou na função de inspetor pleno de 01-10-2011 a 31-12-2018, e em 01-01-2019 passou a inspetor sênior. Portanto, verifico que a diferença de tempo de serviço, no exercício da mesma função, entre a reclamante e os paradigmas, é superior a dois anos, não havendo que se falar em equiparação salarial. Diante do exposto, rejeito o pedido. Acúmulo/desvio de função A reclamante alega que exerceu outras funções além daquelas para as quais foi contratada, sem nada receber por isso, razão pela qual postula o pagamento de adicional por acúmulo de função no importe de 60% sobre o salário com reflexos nos descansos semanais remunerados e feriados, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS com acréscimo de 40%. A reclamada diz que a reclamante sempre exerceu as funções para as quais foi contratada. Analiso. Primeiramente, consigno que consoante o ordenamento jurídico brasileiro, salvo na hipótese de a empresa possuir plano de cargos no qual especificadas as respectivas atribuições, não há previsão para pagamento de salário por funções, de sorte que presumem-se contratadas com o empregado todas as atividades ordinariamente exercidas, observando-se os limites impostos pelo parágrafo único do artigo 456 da CLT. Refiro, ainda, que é faculdade do empregador atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Ao assim proceder, ele não está promovendo alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT, e sim exercitando legitimamente o jus variandi que lhe é inerente, a teor do disposto no caput do artigo 2º da CLT. Não haverá irregularidades se as novas tarefas forem compatíveis com a função ajustada e executadas dentro da jornada de trabalho. Em audiência ID. 69d0b2f a testemunha Alisson Silva Galvão disse: “que a reclamante substituía o depoente em suas refeições e no período do café, todos os dias; que a reclamante também cobria as folgas e as férias do depoente; que a reclamante trabalhava na pintura exercendo a função do depoente; que a reclamante também trabalhava no robô de pallet na qualidade; que a reclamante passava tempo tanto na pintura quanto na inspeção, pois cobria o depoente todos os dias no almoço e no café; que no setor de pintura a reclamante exercia todas as funções que o pintor exercia; que a reclamante tinha um posto próprio, mas saía dele para assumir o posto do depoente; que o posto original da reclamante era no robô, na linha.” A testemunha Adilson Antonio Bufalo disse: “que a reclamante era inspetora de pallets; que em alguns momentos a reclamante auxiliava na área de pintura; que o apoio na pintura era uma atividade de auxílio ao setor e não um posto fixo da reclamante; que tal atividade não era diária; que a reclamante ia para o setor de pintura para cobrir possíveis ausências do efetivo ou para cobrir o período de almoço de 01h; que essa cobertura era pontual e não habitual.” A testemunha Alisson disse que a reclamante passava a mesma quantidade de tempo na pintura e na inspeção, pois cobria o setor de pintura diariamente, exercendo todas as funções que o pintor exercia, e a testemunha Adilson disse que a reclamante era inspetora de pallets, e cobria o setor de pintura de forma pontual, e não habitual, restando a prova dividida. Diante deste quadro, decide-se em desfavor de quem tinha o ônus da prova, no caso a reclamante. Diante do exposto, rejeito o pedido. Participação nos lucros e resultados A reclamante afirma que conforme normas coletivas fazia jus a participação nos lucros e resultados, o que não foi corretamente observado pela reclamada, razão pela qual pleiteia o pagamento de participação nos lucros e resultados nos termos dos instrumentos normativos. A reclamada aduz que não há instrumento coletivo que tenha implantado o efetivo pagamento da PLR. Analiso. As normas coletivas (ID. 9b01660 e ss.) preveem que a reclamante faria jus a participação nos lucros e resultados, atendendo ao disposto na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, porém, a reclamada não comprovou o pagamento do referido benefício. Diante do exposto, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de participação nos lucros e resultados nos termos dos instrumentos normativos. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Compensação/Dedução Não há valores a serem compensados. A dedução já foi analisada e deferida, quando cabível. Justiça gratuita Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 4o do art. 790 da CLT. Honorários Advocatícios Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pela reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Embora seja o caso de sucumbência recíproca, deixo de condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais eis que beneficiário da gratuidade processual, na esteira do quanto decidido pelo STF na ADI 5766. Honorários periciais Sabe-se que o valor dos honorários periciais deve levar em conta a complexidade do trabalho executado, o tempo gasto, as diligências realizadas e as despesas efetuadas pelo perito na elaboração do laudo, além de outras considerações. Tendo em conta o caso concreto, em que a perícia ambiental baseou-se em análise do local de trabalho, sem maiores complexidades, fixo os honorários da perícia no valor de R$ 5.000,00. O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devendo serem deduzidos os honorários prévios eventualmente já adiantados. Levando em consideração que é a parte autora (beneficiária da gratuidade processual) a sucumbente no objeto da perícia médica, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a requisição dos honorários periciais pelo valor máximo da tabela, nos termos do provimento GP/CR n. 01/2009. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais As contribuições previdenciárias, que deverão ser calculadas nos termos da súmula n. 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, incidem sobre todas as parcelas deferidas na presente demanda, exceto aquelas que não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9o da lei n. 8.212/91. Os recolhimentos fiscais deverão ser efetivados na forma do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/88, observada a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST bem como as tabelas constantes da Instrução Normativa da Receita Federal. Juros e correção monetária Deve haver estrita observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e nas ADIs n. 5867 e 6021. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por IMIRANDA ALMEIDA DOS SANTOS em face de CHEP DO BRASIL LTDA, para condenar a reclamada a pagar à autora, observados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas deferidas na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) adicional de periculosidade (30%- súmula n. 191 do TST) no período de 04-12-2019 a 06-06-2024, com reflexos em férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. Não cabem reflexos em descansos semanais remunerados, uma vez que os adicionais de insalubridade e periculosidade será pago no módulo mensal, em que aquelas verbas já se encontram remuneradas; b) participação nos lucros e resultados nos termos dos instrumentos normativos. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$ 967,91, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 48.395,50. Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pela reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários periciais no importe de R$ 5.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devendo serem deduzidos os honorários prévios eventualmente já adiantados. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMIRANDA ALMEIDA DOS SANTOS