0012104-88.2024.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0012104-88.2024.5.15.0115 AUTOR: NIVALDO LIMA DOS SANTOS RÉU: PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7438bd proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE DECISÃO A decisão que homologa laudo pericial ou cálculos de liquidação — assim como a decisão resolutiva dos eventuais embargos de declaração contra ela opostos — possui natureza puramente interlocutória e não terminativa do feito. Nos termos do artigo 893, § 2º, da CLT e da diretriz firmada na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato na Justiça do Trabalho. A sistemática processual trabalhista preconiza que o momento oportuno e a via processual adequada para a executada impugnar a apuração dos cálculos, os critérios adotados pelo perito ou eventuais vícios e omissões na liquidação é a oposição de embargos à execução (art. 884 da CLT), no prazo legal de 5 (cinco) dias, após a regular e integral garantia do juízo. Somente após o julgamento dos referidos embargos à execução haverá decisão terminativa que desafiará a interposição do agravo de petição. A interposição direta do apelo contra a decisão homologatória configura manifesta prematuridade, importando, ainda, em indevida supressão de instância. Por tais fundamentos, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de petição interposto pela reclamada, nos termos dos artigos 884, 893, § 2º, e 897, "a", todos da CLT, c/c a Súmula nº 214 do C. TST. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 06 de agosto de 2026. HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta RSP Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO LIMA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0012104-88.2024.5.15.0115 AUTOR: NIVALDO LIMA DOS SANTOS RÉU: PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7438bd proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE DECISÃO A decisão que homologa laudo pericial ou cálculos de liquidação — assim como a decisão resolutiva dos eventuais embargos de declaração contra ela opostos — possui natureza puramente interlocutória e não terminativa do feito. Nos termos do artigo 893, § 2º, da CLT e da diretriz firmada na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato na Justiça do Trabalho. A sistemática processual trabalhista preconiza que o momento oportuno e a via processual adequada para a executada impugnar a apuração dos cálculos, os critérios adotados pelo perito ou eventuais vícios e omissões na liquidação é a oposição de embargos à execução (art. 884 da CLT), no prazo legal de 5 (cinco) dias, após a regular e integral garantia do juízo. Somente após o julgamento dos referidos embargos à execução haverá decisão terminativa que desafiará a interposição do agravo de petição. A interposição direta do apelo contra a decisão homologatória configura manifesta prematuridade, importando, ainda, em indevida supressão de instância. Por tais fundamentos, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de petição interposto pela reclamada, nos termos dos artigos 884, 893, § 2º, e 897, "a", todos da CLT, c/c a Súmula nº 214 do C. TST. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 06 de agosto de 2026. HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta RSP Intimado(s) / Citado(s) - PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES - EIRELI