0012101-93.2024.5.15.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATOrd 0012101-93.2024.5.15.0096 AUTOR: ERISVALDO SANTOS DE JESUS RÉU: MF MAQUINA DE FORMAS PARA CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b69d24b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ERISVALDO SANTOS DE JESUS, já qualificado nos autos, ajuizou em 19-09-2024, ação trabalhista em face de MF MAQUINA DE FORMAS PARA CONCRETO LTDA, também já qualificada nos autos, alegando que trabalha para a reclamada na função de alimentador de linha de produção desde 23-03-2023. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 59.020,52. Pede a procedência. A reclamada apresenta defesa ID. 5920bdd. No mérito, contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Realiza-se perícia ambiental, laudo ID. c012028. Colhe-se o depoimento das partes. Ouve-se uma testemunha. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais escritas. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. Adicional de insalubridade. PPP. Horas extras. Intervalo intrajornada. Labor aos sábados. Dano moral. Rescisão indireta. Baixa da CTPS. Alvará FGTS e Seguro-desemprego. Verbas rescisórias. O reclamante alega que trabalha para a reclamada na função de alimentador de linha de produção desde 23-03-2023, porém, a reclamada vem descumprindo com suas obrigações trabalhistas, eis que labora em condições insalubres sem receber o respectivo adicional, cumpre jornada em escala 5x2, das 08h00 às 18h00, mas cerca de 2 vezes por semana estendia a jornada até às 20h00, e usufruía de apenas 30 minutos de intervalo, e aos sábados, das 07h00 às 16h30, com 30 minutos de intervalo, recebendo R$ 190,00 “por fora” pelos sábados trabalhados, sendo que a jornada extraordinária não é devidamente remunerada, e sofre perseguição por parte do superior Sr. José por questionar sobre atribuições extenuantes e aumento salarial, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta, a baixa da CTPS, a expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, a entrega do PPP retificado, e o pagamento de: a) saldo de salário, aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS com acréscimo de 40%; b) adicional de insalubridade com reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, férias+1/3, 13º salário, horas extras, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%; c) indenização pelo período não usufruído do intervalo intrajornada e horas extras com reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%; e d) indenização por dano moral no importe de R$ 15.254,08. A reclamada afirma que não houve labor em condições de insalubridade, a jornada do reclamante foi corretamente anotada e paga ou compensada, e ele sempre usufruiu dos intervalos nos termos da lei, e que nunca praticou ato ilícito capaz de gerar indenização ao reclamante. Analiso. Em audiência ID. ee2fff3 o reclamante disse: “que exerce a função de ajudante; que seu salário é de R$ 1.000,00 e pouco; que trabalha das 08h às 18h, de 2ª a 6ª feira, sendo que duas vezes por semana trabalha até às 20 h; que a marcação do horário é feita em ponto digital, mas não é emitido comprovante em papel; que não usufrui de intervalo para almoço; que realiza horas extras após às18h durante a semana, permanecendo até às 20h, mas tais horas não são registradas no cartão de ponto; que trabalha aos sábados das 08h às15h30; que não faz intervalo de almoço aos sábados e não registra a jornada desse dia no cartão de ponto; que recebe o valor de R$ 190,00 por cada sábado trabalhado; que o pagamento é realizado em dinheiro, geralmente na segunda-feira; que não se recorda do último sábado em que trabalhou, pois faz muito tempo; que assinava um caderno para registrar o recebimento dos valores das horas extras de sábado; que não foi impedido de trabalhar após o ajuizamento da ação contra a empresa.” A preposta da reclamada disse: “que os cartões de ponto do reclamante são assinados; que a jornada de trabalho do autor é de segunda a quinta-feira das 08h às 18h e, às sextas-feiras, das 08h às 17h; que há intervalo de 1 hora para almoço e 15 minutos para café da tarde; que o reclamante exerce a função de ajudante de produção; que o reclamante não trabalha aos sábados nem realiza horas extras nesse dia; que todos os dias trabalhados são devidamente registrados no cartão de ponto; que o reclamante pode realizar horas extras se desejar e que já as realizou durante a semana, sendo estas devidamente marcadas no ponto; que o reclamante não trabalha aos sábados há mais de dois anos, não sabendo precisar a data da última ocorrência; que o reclamante continua trabalhando na empresa, encontrando-se em férias no momento; que o Sr. José é o encarregado e que o autor nunca reportou problemas com ele ao RH; que o reclamante trabalha na linha de produção, mas não manuseia serra nem corta materiais; que as horas extras são pagas em holerite, com exceção dos sábados, que são pagos mediante recibo.” A testemunha Anderson Silva Santos disse: “que trabalha na empresa e o Sr. Elisvaldo exerce a função de ajudante de produção; que o horário de trabalho é das 08h às 18h, com 1 hora de almoço das 12h às 13h e 15 minutos de intervalo para o café às 15h; que esse horário é cumprido de segunda a quinta-feira, sendo que na sexta-feira a saída ocorre uma hora mais cedo; que o controle de ponto é digital, inclusive para o intervalo de almoço; que realizam horas extras, por vezes no período da manhã ou das 18h às 19h, sendo estas registradas no ponto; que realizam horas extras aos sábados, porém estas não são marcadas no ponto; que o horário de trabalho aos sábados é das 07h às 14h30; que, em média, um ajudante recebe R$ 220,00 pelas horas extras de sábado; que o pagamento é feito em dinheiro na segunda-feira, mediante assinatura de recibo; que o Sr. Elisvaldo fazia horas extras aos sábados no início do contrato, mas parou de fazê-las há bastante tempo, não sendo possível recordar a última data; que o Sr. José é o encarregado e nunca presenciou qualquer ofensa dele contra o Sr. Elisvaldo ou contra outros funcionários; que os funcionários possuem livre acesso ao RH para realizar reclamações.” Foi realizada perícia técnica, tendo o perito concluído, laudo ID. c012028, que o reclamante não manteve contato com condições caracterizadoras de insalubridade. Assim, considerando que as conclusões do perito basearam-se nas informações prestadas pelas partes quando da realização da perícia, e que o perito é de confiança do juízo, analisou os documentos dos autos e colheu os dados no ambiente laboral de acordo com as funções que eram efetivamente realizadas pela reclamante, acolho o laudo pericial, cujas conclusões adoto como razão de decidir, e rejeito o pedido. O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial. O artigo 5º da Constituição da República assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Segundo Alice Monteiro de Barros (In Curso de Direito do Trabalho, 4a ed. São Paulo: LTr , 2008. p. 643), o dano moral é: “o menos cabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica”. E, prossegue, a autora, ao tratar da compensação por danos morais, a autora sustenta: “a compensação por danos morais pressupõe um dano efetivo e não um simples aborrecimento decorrente de uma sensibilidade excessiva ou amor próprio pretensamente ferido” (p. 649). Entretanto, para que se atribua a responsabilidade pela reparação, é indispensável a existência de dano experimentado pela vítima, fruto de ação ou omissão não fundada em exercício regular de direito, por meio da qual o agente causa prejuízo ou viola direito daquela, por dolo ou culpa. O assédio moral, por sua vez, constitui espécie do gênero dano moral, requerendo, para sua configuração, os mesmos requisitos acima listados, sendo definido pelo jurista Maurício Godinho Delgado da seguinte forma: “conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de tensão ou desequilíbrio emocionais graves” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ｪ ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 645). A única testemunha ouvida disse que o Sr. José é o encarregado e nunca presenciou qualquer ofensa dele contra o Sr. Elisvaldo ou contra outros funcionários, e que os funcionários possuem livre acesso ao RH para realizar reclamações. Pois bem, o artigo 927 do Código Civil, aplicável de forma subsidiária ao Direito do Trabalho, preceitua que aquele que causar dano a outrem deve repará-lo, ou seja, a reparação pressupõe o dano e a relação entre o dano e o ato do ofensor, o que no presente caso não restou comprovado. Desta forma, à míngua de prova do alegado dano moral, ônus que era da parte autora, não há falar em indenização, por não preenchido o suporte fático dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis ao Direito do Trabalho por força do parágrafo único do artigo 8º da CLT. Consoante artigo 74, parágrafo 2º, a prova do horário de trabalho para estabelecimentos com mais de 20 empregados se faz mediante controle formal que deverá obrigatoriamente acompanhar a defesa, possuindo presunção relativa de veracidade, exceto se invariáveis nos termos da súmula nº 338 do TST, sendo que acerca do intervalo intrajornada o referido dispositivo legal determina apenas a pré-assinalação do período, e a portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho corrobora a assertiva. A reclamada anexou aos autos os controles de jornada (ID. 33056c8 e ss.), e a única testemunha ouvida disse que havia anotação do ponto, e usufruíam de 1 hora de intervalo e 15 minutos para o café, todavia, também disse que o labor aos sábados, das 07h00 às 14h30, não era anotado no ponto e era remunerado “por fora”. Desta forma, entendo que os cartões ponto estão corretos de 2ª a 6ª feira, e que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada e 15 minutos de intervalo para o café, e considerando os limites da petição inicial e da prova oral, entendo razoável fixar que da admissão até 12-2024, o reclamante laborou em todos os sábados das 07h00 às 14h30, com 30 minutos de intervalo, recebendo R$ 190,00 “por fora” pelos sábados trabalhados. Por fim, comprovado que a reclamada não procedeu com a correta remuneração das horas extras, e que houve infração ao intervalo intrajornada, cabível a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, alínea “d” da CLT. Diante do exposto, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de: a) saldo de salário, aviso prévio, férias+1/3 e 13º salário; e b) I) 30 minutos com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho pelo descumprimento do artigo 71 da CLT; e II) horas extras pelo labor aos sábados, com adicional legal ou normativo, o que for mais favorável, considerado o período de duração das normas coletivas, e reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13o salários, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%, na forma da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do C. TST. Base de cálculo das horas extras: súmula n. 264 do TST. Divisor: 220 (ou conforme norma coletiva). No cômputo das horas extras devem ser observados o art. 58, § 1º da CLT, a súmula n. 366 do TST e a Orientação Jurisprudencial n. 97 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a súmula n. 347 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 396, da SDI-I, do TST. Os repousos semanais remunerados e feriados majorados (decorrente da integração das horas extras nas respectivas bases de cálculo) deverão ser computados na base de cálculo dos 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos. Condeno ainda a reclamada a realizar o depósito do FGTS com acréscimo de 40% na conta fundiária do reclamante, e a proceder com a anotação da data da dispensa na CTPS dele, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, tudo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento, quando deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS da parte autora. Em razão do permissivo do artigo 497 do NCPC e com vistas a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino a expedição de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego - condicionado o seu recebimento ao preenchimento dos requisitos legais previstos em legislação própria, com exceção do temporal, de 120 dias, em razão da demora na tramitação do processo. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Compensação/Dedução Não há valores a serem compensados. A dedução já foi analisada e deferida, quando cabível. Justiça gratuita Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 4o do art. 790 da CLT. Honorários Advocatícios Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pela reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Embora seja o caso de sucumbência recíproca, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais eis que beneficiário da gratuidade processual, na esteira do quanto decidido pelo STF na ADI 5766. Honorários periciais Levando em consideração que é a parte autora (beneficiária da gratuidade processual) a sucumbente no objeto da perícia, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a requisição dos honorários periciais pelo valor máximo da tabela, nos termos do provimento GP/CR n. 01/2009. Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais As contribuições previdenciárias, que deverão ser calculadas nos termos da súmula n. 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, incidem sobre todas as parcelas deferidas na presente demanda, exceto aquelas que não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9o da lei n. 8.212/91. Os recolhimentos fiscais deverão ser efetivados na forma do artigo 12-A, da Lei n. 7.713/88, observada a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C. TST bem como as tabelas constantes da Instrução Normativa da Receita Federal. Juros e correção monetária Deve haver estrita observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 58 e 59 e nas ADIs n. 5867 e 6021. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ERISVALDO SANTOS DE JESUS em face de MF MAQUINA DE FORMAS PARA CONCRETO LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao autor, observados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas deferidas na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais: a) saldo de salário, aviso prévio, férias+1/3 e 13º salário; e b) I) 30 minutos com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho pelo descumprimento do artigo 71 da CLT; e II) horas extras pelo labor aos sábados, com adicional legal ou normativo, o que for mais favorável, considerado o período de duração das normas coletivas, e reflexos em descansos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13o salários, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%, na forma da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do C. TST. Base de cálculo das horas extras: súmula n. 264 do TST. Divisor: 220 (ou conforme norma coletiva). No cômputo das horas extras devem ser observados o art. 58, § 1º da CLT, a súmula n. 366 do TST e a Orientação Jurisprudencial n. 97 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a súmula n. 347 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 396, da SDI-I, do TST. Os repousos semanais remunerados e feriados majorados (decorrente da integração das horas extras nas respectivas bases de cálculo) deverão ser computados na base de cálculo dos 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de todas as parcelas já pagas sob os idênticos títulos ora deferidos. Condeno ainda a reclamada a realizar o depósito do FGTS com acréscimo de 40% na conta fundiária do reclamante, e a proceder com a anotação da data da dispensa na CTPS dele, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, tudo no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00, a ser acrescida ao valor da condenação em caso de descumprimento, quando deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a anotação da CTPS da parte autora. Em razão do permissivo do artigo 497 do NCPC e com vistas a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, determino que a Secretaria expeça alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego - condicionado o seu recebimento ao preenchimento dos requisitos legais previstos em legislação própria, com exceção do temporal, de 120 dias, em razão da demora na tramitação do processo. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$ 264,54, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 13.227,25. Levando em conta os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pela reclamada, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MF MAQUINA DE FORMAS PARA CONCRETO LTDA