0012098-86.2025.5.15.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0012098-86.2025.5.15.0102 AUTOR: KARINA CRISTINA LOBO DAMIAO PORTES RÉU: CR PLENAMENTE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd36a49 proferido nos autos. DESPACHO A 2ª reclamada (Condomínio Renaissance) requer a utilização de prova emprestada, consubstanciada no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0011630-59.2024.5.15.0102 (Id. a5e63bf), invocando a tese vinculante fixada no Tema 140 do C. TST. O instituto da prova emprestada visa prestigiar os princípios da celeridade, economia processual e da unidade da jurisdição, evitando-se a repetição desnecessária de atos e o risco de decisões conflitantes sobre idêntica fática base. O Tema 140 do TST valida o uso de prova pericial emprestada para pedidos de insalubridade ou periculosidade. Contudo, em que pese a tese firmada pela Corte Superior a utilização de prova emprestada independentemente da anuência da parte contrária está condicionada à estrita identidade dos fatos, o que não ocorre no caso em análise. No caso em tela, verifica-se que o laudo paradigma foi elaborado com base em diligência realizada em 22/07/2024, analisando condições ambientais de período anterior. Contudo, o contrato de trabalho da reclamante nestes autos vigeu de 05/05/2025 a 27/11/2025, ou seja, mais de um ano após a realização daquela perícia, o que afasta a identidade fática necessária para a aplicação isolada do Tema 140. Assim, para garantir a busca da verdade real e evitar cerceamento de defesa, rejeito a utilização exclusiva da prova emprestada e determino a realização de perícia técnica, nomeando-se expert. Intimem-se as partes. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 07 de agosto de 2026 PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINA CRISTINA LOBO DAMIAO PORTES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0012098-86.2025.5.15.0102 AUTOR: KARINA CRISTINA LOBO DAMIAO PORTES RÉU: CR PLENAMENTE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd36a49 proferido nos autos. DESPACHO A 2ª reclamada (Condomínio Renaissance) requer a utilização de prova emprestada, consubstanciada no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0011630-59.2024.5.15.0102 (Id. a5e63bf), invocando a tese vinculante fixada no Tema 140 do C. TST. O instituto da prova emprestada visa prestigiar os princípios da celeridade, economia processual e da unidade da jurisdição, evitando-se a repetição desnecessária de atos e o risco de decisões conflitantes sobre idêntica fática base. O Tema 140 do TST valida o uso de prova pericial emprestada para pedidos de insalubridade ou periculosidade. Contudo, em que pese a tese firmada pela Corte Superior a utilização de prova emprestada independentemente da anuência da parte contrária está condicionada à estrita identidade dos fatos, o que não ocorre no caso em análise. No caso em tela, verifica-se que o laudo paradigma foi elaborado com base em diligência realizada em 22/07/2024, analisando condições ambientais de período anterior. Contudo, o contrato de trabalho da reclamante nestes autos vigeu de 05/05/2025 a 27/11/2025, ou seja, mais de um ano após a realização daquela perícia, o que afasta a identidade fática necessária para a aplicação isolada do Tema 140. Assim, para garantir a busca da verdade real e evitar cerceamento de defesa, rejeito a utilização exclusiva da prova emprestada e determino a realização de perícia técnica, nomeando-se expert. Intimem-se as partes. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 07 de agosto de 2026 PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RENAISSANCE - CASSIA REGINA PLENAMENTE - HS GROUP PARTICIPACOES LTDA - CR PLENAMENTE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS - ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS