0012097-54.2024.5.15.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0012097-54.2024.5.15.0032 REQUERENTE: FABIANE PRISCILA POSSETTI REQUERIDO: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a2824e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. As partes apresentaram impugnações ao laudo pericial. A reclamante insurgiu-se quanto aos cálculos da multa convencional, sustentando que a apuração deveria observar o pagamento de multa equivalente a 10% do salário normativo por infração. A reclamada, por sua vez, impugnou os cálculos relativamente: (i) às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT; (ii) ao intervalo intrajornada até 10/11/2017, alegando ausência de cartões de ponto para o período; e (iii) à apuração da participação nos lucros e resultados (PLR), requerendo a compensação de valores pagos. O Sr. Perito prestou os devidos esclarecimentos, demonstrando que os cálculos observaram rigorosamente os limites do título executivo. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 751d3c7 pelo sr. perito, fixando o montante condenatório em R$ 146.035,74, datado de 31/10/2025, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Ressalto a existência de honorários sucumbenciais pelo autor, com exigibilidade suspensa. Custas já recolhidas. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em Juízo em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 31/10/2025 importa em R$ 158.563,06, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Garantido o Juízo, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais para prosseguimento. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de agosto de 2026. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto DLO Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE PRISCILA POSSETTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0012097-54.2024.5.15.0032 REQUERENTE: FABIANE PRISCILA POSSETTI REQUERIDO: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a2824e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. As partes apresentaram impugnações ao laudo pericial. A reclamante insurgiu-se quanto aos cálculos da multa convencional, sustentando que a apuração deveria observar o pagamento de multa equivalente a 10% do salário normativo por infração. A reclamada, por sua vez, impugnou os cálculos relativamente: (i) às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT; (ii) ao intervalo intrajornada até 10/11/2017, alegando ausência de cartões de ponto para o período; e (iii) à apuração da participação nos lucros e resultados (PLR), requerendo a compensação de valores pagos. O Sr. Perito prestou os devidos esclarecimentos, demonstrando que os cálculos observaram rigorosamente os limites do título executivo. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 751d3c7 pelo sr. perito, fixando o montante condenatório em R$ 146.035,74, datado de 31/10/2025, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Ressalto a existência de honorários sucumbenciais pelo autor, com exigibilidade suspensa. Custas já recolhidas. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em Juízo em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 31/10/2025 importa em R$ 158.563,06, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Garantido o Juízo, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos principais para prosseguimento. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de agosto de 2026. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto DLO Intimado(s) / Citado(s) - BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA