0012079-66.2025.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0012079-66.2025.5.15.0042 AUTOR: VIVIAN GLAUCIA TERRA DE SOUZA RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d25a8c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0012079-66.2025.5.15.0042 RECLAMANTE: VIVIAN GLÁUCIA TERRA DE SOUZA RECLAMADA: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - USP Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO VIVIAN GLÁUCIA TERRA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - USP, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 11.500,00. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões da autora, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada perícia técnica. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR 1. COISA JULGADA A coisa julgada ocorre quando há tríplice identidade de partes, pedido e causa e pedir e a ação ajuizada anteriormente transitou em julgado, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC. Os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista são diversos dos pedidos formulados na reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, autuada sob o nº 0010882-06.2022.5.15.0067, na medida em que, na inicial, a reclamante esclarece que “a partir da 01/05/2024 (…) mudou de local de trabalho, passando a laborar na Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais-UCIN (Campus)” e que, portanto, “a causa de pedir das ações é diferente, uma vez que as condições de trabalho são distintas” (fl. 03) Rejeita-se, pois, a preliminar de coisa julgada. MÉRITO 1. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA E PERÍODO OBJETO DE ANÁLISE Por se tratar de contrato de trabalho em vigência na data do ajuizamento da ação e considerando a existência de reclamação trabalhista anterior, autuada sob o nº 0010882-06.2022.5.15.0067, os pedidos analisados se referem ao período declinado na inicial, de 01/05/202412/12/2022, até a data do ajuizamento da ação, em 30/09/2025. Os pedidos formulados possuem critérios próprios de concessão, podendo, naturalmente, a matéria ser apreciada, em caso de supressão, mediante utilização de ação adequada. 2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Alega a reclamante que recebe de adicional de insalubridade em grau médio, mas que, a partir de 01/05/2024, quando “mudou de local de trabalho, passando a laborar na Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais-UCIN (Campus)” (fl. 03), faz jus ao percentual de 40% (grau máximo) e requer o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão da autora. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT, a prova legal do percentual devido a título de adicional de insalubridade da atividade do empregado é a perícia técnica. O laudo pericial técnico (Id fabdd47) foi categórico no sentido de que “analisadas todas as atividades e operações realizadas pelo reclamante, avaliando-se as etapas do processo operacional do profissional, as informações coletadas com o acompanhante do levantamento pericial e os locais onde estas foram prestadas, este expert identificou características peculiares para possível enquadramento como atividades INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - 20%” (fl. 293). Em esclarecimentos prestados após impugnação e apresentação de quesitos complementares, o expert foi igualmente assertivo ao afirmar que “mantém integralmente as conclusões do laudo pericial, por entender que os argumentos deduzidos não trazem elementos técnicos novos capazes de modificar o enquadramento anteriormente realizado” (fl. 315). Diante do teor da prova pericial técnica, a única que se mostra apta a evidenciar a existência ou não de trabalho em condições adversas, e porque não há nos autos qualquer fato ou prova a desmerecer os apontamentos do expert, indevida a pretensão da obreira, na medida em que restou comprovado que, no período objeto de análise, a reclamante trabalhava em condições insalubres em grau médio, mesmo percentual do adicional de recebe mensalmente. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos (alínea ‘b’ do rol das pretensões da inicial). 3. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar a reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 08). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita isenta a reclamante de pagamento de honorários periciais, inclusive o ressarcimento de honorários prévios eventualmente depositados pela reclamada no curso do processo. Assim, considerando tratar-se de perícia técnica de alta complexidade (art. 3º, inciso I, do Provimento GP-CR 002/2024), fixam-se os honorários periciais no teto máximo (valor vigente à época da aceitação, nos termos do art. 1º do ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 97, de 11/11/2025), em favor do perito EDERSON APARECIDO GUIMARÃES, independente dos honorários prévios adiantados pelas partes, a cargo da reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, das quais fica isento, em consonância com os artigos 790 e 790-B da CLT e com o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, nos termos do Provimento GP-CR 02/2024. 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência da reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por VIVIAN GLÁUCIA TERRA DE SOUZA em face de HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - USP. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários periciais no valor do texto máximo (aquele vigente à época da aceitação, nos termos do § 1º do art. 2º do Provimento GP-CR 002/2024), por se tratar de perícia técnica de alta complexidade (valor vigente à época da aceitação, nos termos do art. 1º do ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR nº 97, de 11/11/2025), em favor do perito EDERSON APARECIDO GUIMARÃES, independente dos honorários prévios adiantados pelas partes, a cargo da reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, das quais fica isenta, em consonância com o artigo 790-B da CLT e com o disposto na Resolução 66/2010 do CSJT. Custas pela reclamante, no importe de R$ 230,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 11.500,00, das quais fica isenta de recolhimento. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN GLAUCIA TERRA DE SOUZA