0012071-90.2023.5.15.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME RORSum 0012071-90.2023.5.15.0032 RECORRENTE: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSE VALDEMIR DE BARROS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83dc2ed proferida nos autos. RORSum 0012071-90.2023.5.15.0032 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR (BA18419) Recorrido: Advogado(s): JOSE VALDEMIR DE BARROS SANTOS MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PACKDUQUE INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA VICTOR CARDOSO PEREIRA (BA30664) Interessado: WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS RECURSO DE: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA Quanto ao IRR-Tema 33 ("Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?"), em consulta ao site do Eg. TST (https://www.tst.jus.br/en/nugep-sp/recursos-repetitivos/tabela-completa) constatou-se que não há, até o momento, julgamento do incidente, tampouco determinação de suspensão nacional do referido tema. Sendo assim, indefere-se o pedido de suspensão do presente feito. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/03/2026 - Id 20cd7ef; recurso apresentado em 10/03/2026 - Id 1cc1e2c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2184198 : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id d1d5c2f : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e9cdcfe : R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f010e8 : R$ 35.915,96. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEMA 33 DOS INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS (PROCESSO Nº TST- IncJulgRREmbRep- 325-54.2017.5.21.0006) Constou do v. julgado: "Por precaução, transcrevo o(s) trecho(s) da r. sentença objeto(s) do recurso: '(...) Entretanto, entendo que tal conclusão não merece acolhimento, pois os fatos apurados se amoldam exatamente ao disposto no item II da Súmula 448 do TST, que dispõe: "(...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Conforme o próprio laudo pericial (fl. 204), o reclamante realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo, com circulação média de 80 pessoas. A higienização dessas instalações, aliada à coleta de lixo, configura, nos termos da Súmula acima transcrita, atividade insalubre em grau máximo. Embora os documentos de fl. 105 demonstrem que a parte reclamada forneceu alguns Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao reclamante, entendo que tais itens são insuficientes para eliminar os riscos decorrentes da exposição a agentes biológicos. Conforme a NR-6, a eficácia do EPI depende da sua capacidade de neutralização do agente insalubre, e não meramente de sua atenuação.'" No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 9º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALDEMIR DE BARROS SANTOS - PACKDUQUE INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA