0012051-54.2002.8.13.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 0012051-54.2002.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: GERALDO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 100.476.206-25 e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S.A. contra Geraldo José de Oliveira e outros, com fundamento em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Segundo consta nos autos, foram opostos embargos à execução, julgados parcialmente procedentes para determinar a exclusão da comissão de permanência dos cálculos e a limitação dos juros remuneratórios ao índice de 12% ao ano no período de 22/09/1998 a 17/08/1999 (ID 9450233900, p. 4). O cumprimento do julgado tramita nesta vara, estando em discussão a correta apuração do saldo devedor. No curso do cumprimento de sentença, o Banco apresentou planilha de débito atualizada (ID 9610731531), a respeito da qual o executado alegou excesso de execução (ID 9694995592). O executado afirma que o exequente desconsiderou o comando sentencial ao tomar como base inicial o valor de R$ 16.843,93 e aplicar critérios de cálculo incompatíveis com o trânsito em julgado dos embargos à execução. Defende que, além da exclusão da comissão de permanência e da limitação dos juros remuneratórios, os juros de mora deveriam incidir sobre o valor original, não corrigido. Além disso, aponta que o valor final apresentado não descontou corretamente os pagamentos parciais realizados ao longo da relação contratual. Em decisão anterior, o juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, de modo que fosse sanada a divergência quanto ao valor devido, especialmente tendo em vista as operações matemáticas apontadas pelas partes e a necessidade de observância do que restou fixado nos embargos à execução (ID 9837285248). Posteriormente, a Contadoria manifestou impossibilidade de elaboração dos cálculos diante da complexidade da demanda e da necessidade de conhecimento técnico especializado (ID 9961461705), sugerindo a nomeação de perito contador. Esse pedido coincidiu com o próprio pleito do executado e, assim, foi determinada a nomeação de perito do juízo para apuração do quantum debeatur, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC (ID 9980628202). As partes foram instadas a apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (ID 10139121576 e ID 10201040248). Foram apresentados, de um lado, quesitos pelo Banco do Brasil, voltados a confirmar os critérios para cálculo do débito conforme a sentença exequenda e, de outro, quesitos pelo executado, voltados principalmente à correta aplicação dos juros (índice e método de capitalização), à incidência de multa e à dedução de eventuais pagamentos (ID 10139129867 e ID 10201040248). O exequente apresentou novo pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula 7.935, destacando o adimplemento da obrigação mediante eventual expropriação de parte ideal do bem, com intimação do executado para que seja constituído como depositário e expedição do respectivo termo para averbação na matrícula (ID 10452166176), bem como juntou certidão atualizada do imóvel confirmando sua propriedade e a regular cadeia sucessória, constando da matrícula, inclusive, averbações relevantes para o andamento do feito (ID 10452166083). É o relatório. Passo a decidir. Considerando o estágio processual, constata-se que a controvérsia sobre o quantum executado é central, pois a liquidação depende de criteriosa observância dos comandos exarados na sentença dos embargos: exclusão da comissão de permanência, limitação dos juros remuneratórios ao período e índice definidos, manutenção dos demais encargos previstos contratualmente e compensação dos pagamentos parciais realizados. O caso exige prova técnica apta a refletir exatamente esses limites, afastando eventual excesso de execução. Como a controvérsia é eminentemente técnica e a própria Contadoria identificou a impossibilidade de proceder à fixação do valor pela via administrativa, é imprescindível a realização de perícia contábil, a cargo de profissional nomeado pelo juízo. Quanto à penhora, o imóvel indicado preenche os requisitos legais e, até ulterior deliberação sobre eventual expropriação, sua constrição encontra respaldo nos arts. 835 e seguintes do CPC, inexistindo impedimento à efetivação do ato, à intimação do executado por seu advogado (art. 841 do CPC) e à expedição do termo para averbação junto à matrícula. No tocante ao laudo pericial, verifica-se que o perito nomeado foi intimado, aceitou o encargo e informou o início dos trabalhos. Contudo, até o momento, não apresentou o laudo, mesmo após decorrido o prazo legal, fato certificado nos autos (ID 10651625328). Tal mora compromete o regular andamento do processo e a tutela executiva, violando o dever de colaboração e configurando descumprimento de ordem judicial, situação esta que, se não justificada, pode autorizar sanções, inclusive substituição e multa, nos termos do art. 468, § 1º, do CPC. Diante do exposto, intime-se o perito judicial, para que apresente o laudo pericial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e substituição. Defiro, ademais, a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel descrito na matrícula 7.935, conforme requerido em ID 10452166176, observando-se os requisitos do artigo 870 do CPC para os atos expropriatórios futuros. Intimem-se. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. CÉSAR NICOLAU MELHEM JÚNIOR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia