0012051-38.2025.5.15.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0012051-38.2025.5.15.0062 AUTOR: JAQUELINE ADRIANA ROCHA DE ANDRADE RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 929c193 proferido nos autos. DESPACHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: INCIDENTE DE NULIDADE DE CITAÇÃO A reclamada, Irmandade da Santa Casa de Andradina, comparece aos autos após o trânsito em julgado arguindo a nulidade absoluta do processo por vício de citação. Comprova documentalmente que encerrou a gestão do AME Promissão em 31/12/2023, sendo o local assumido pela Sociedade Brasileira Caminho de Damasco (SBCD) em 01/01/2024. Sustenta que a notificação inicial, entregue no endereço do AME em 17/09/2025, foi recebida por pessoa sem vínculo com a ré. Requer a anulação de todos os atos e a declaração da prescrição bienal. A reclamante apresentou impugnação, destacando que agiu de boa-fé ao utilizar o endereço oficial constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e na CTPS, emitidos pela própria empregadora na época da dispensa (17/07/2023). Argumenta que a alteração da gestão ocorreu após o fim do contrato, que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da ação e requer, subsidiariamente, o aproveitamento da prova pericial já produzida. Do Vício de Citação No Processo do Trabalho, vigora a presunção de validade da notificação postal entregue no endereço da reclamada (Súmula 16 do TST e art. 841, § 1º, da CLT). No entanto, essa presunção é relativa e pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. Os documentos anexados aos autos — notadamente o distrato com o Governo do Estado de São Paulo e o contrato de gestão da nova OS — demonstram de forma incontestável que, a partir de 01/01/2024, a Irmandade da Santa Casa de Andradina deixou de ocupar e administrar o AME Promissão. A ação foi ajuizada em 29/08/2025. Quando a notificação foi entregue na Avenida Arthur Franco, 215, em 17/09/2025, a reclamada não estava mais no local há quase dois anos. Embora a reclamante não tenha agido com culpa ou dolo — pois utilizou os dados oficiais da rescisão contratual ocorrida em 2023 —, o fato objetivo é que a comunicação não alcançou seu verdadeiro destinatário. A ausência de citação válida impede a formação da relação processual e caracteriza grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Trata-se de nulidade absoluta (art. 280 do CPC), que atinge os atos subsequentes. Da Prescrição Bienal A nulidade da citação não acarreta a extinção do processo com base na prescrição bienal. O contrato de trabalho encerrou-se, com a projeção do aviso-prévio indenizado, em 03/09/2023. O ajuizamento da presente demanda ocorreu em 29/08/2025. No Direito do Trabalho, a simples propositura da ação é o marco interruptivo da prescrição, independentemente da data ou da validade da citação inicial (art. 11, § 3º, da CLT e Súmula 268 do TST). Como a ação foi protocolada dentro do prazo de dois anos, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição bienal. Rejeito o pleito patronal neste aspecto. Do Aproveitamento dos Atos Processuais (Prova Pericial) A legislação processual orienta que a nulidade não prejudicará os atos que dela sejam independentes e que os atos processuais devem ser aproveitados ao máximo, desde que não haja prejuízo à defesa (arts. 794 e 796 da CLT; arts. 282 e 283 do CPC). Uma prova pericial já foi realizada no ambiente de trabalho da autora. O descarte automático desse laudo (ID 7fc7b3b) contraria o princípio da economia processual. O prejuízo suportado pela reclamada consistiu na impossibilidade de participar da produção da prova (indicar assistente técnico e apresentar quesitos prévios). Para sanar este vício, o laudo será mantido nos autos, mas o contraditório será integralmente reaberto. A ré poderá formular quesitos e manifestar-se tecnicamente, devendo o perito prestar todos os esclarecimentos necessários. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente suscitado pela reclamada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, para: DECLARAR a nulidade da notificação inicial e de todos os atos processuais dela dependentes, incluindo a revelia, a confissão ficta, a sentença de mérito (ID 3b41714) e a respectiva certidão de trânsito em julgado (ID da69fd9). REJEITAR o requerimento de pronúncia da prescrição bienal e de extinção do feito. CONSIDERAR a reclamada validamente citada a partir do seu comparecimento espontâneo aos autos (art. 239, § 1º, do CPC). Diretrizes para o prosseguimento regular do feito: Prazo para Defesa: Concedo à reclamada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação e documentos, sob pena de revelia. Contraditório sobre a Perícia: No mesmo prazo de 15 dias, a reclamada deverá manifestar-se sobre o laudo pericial existente, podendo apresentar seus quesitos (inclusive suplementares) e indicar assistente técnico. Réplica: Apresentada a defesa, intime-se a reclamante para manifestação em réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esclarecimentos Periciais: Havendo quesitos ou impugnações técnicas por parte da reclamada, intime-se o Perito Judicial para prestar esclarecimentos em 15 (quinze) dias úteis. Sem prejuízo, manifestem-se as partes desde já sobre o interesse em prova oral, justificando-se no prazo de cinco dias e então conclusos. Retifique-se a autuação para incluir os procuradores constituídos pela reclamada (ID f77d994). INtimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de agosto de 2026 HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE ADRIANA ROCHA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0012051-38.2025.5.15.0062 AUTOR: JAQUELINE ADRIANA ROCHA DE ANDRADE RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 929c193 proferido nos autos. DESPACHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: INCIDENTE DE NULIDADE DE CITAÇÃO A reclamada, Irmandade da Santa Casa de Andradina, comparece aos autos após o trânsito em julgado arguindo a nulidade absoluta do processo por vício de citação. Comprova documentalmente que encerrou a gestão do AME Promissão em 31/12/2023, sendo o local assumido pela Sociedade Brasileira Caminho de Damasco (SBCD) em 01/01/2024. Sustenta que a notificação inicial, entregue no endereço do AME em 17/09/2025, foi recebida por pessoa sem vínculo com a ré. Requer a anulação de todos os atos e a declaração da prescrição bienal. A reclamante apresentou impugnação, destacando que agiu de boa-fé ao utilizar o endereço oficial constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e na CTPS, emitidos pela própria empregadora na época da dispensa (17/07/2023). Argumenta que a alteração da gestão ocorreu após o fim do contrato, que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da ação e requer, subsidiariamente, o aproveitamento da prova pericial já produzida. Do Vício de Citação No Processo do Trabalho, vigora a presunção de validade da notificação postal entregue no endereço da reclamada (Súmula 16 do TST e art. 841, § 1º, da CLT). No entanto, essa presunção é relativa e pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. Os documentos anexados aos autos — notadamente o distrato com o Governo do Estado de São Paulo e o contrato de gestão da nova OS — demonstram de forma incontestável que, a partir de 01/01/2024, a Irmandade da Santa Casa de Andradina deixou de ocupar e administrar o AME Promissão. A ação foi ajuizada em 29/08/2025. Quando a notificação foi entregue na Avenida Arthur Franco, 215, em 17/09/2025, a reclamada não estava mais no local há quase dois anos. Embora a reclamante não tenha agido com culpa ou dolo — pois utilizou os dados oficiais da rescisão contratual ocorrida em 2023 —, o fato objetivo é que a comunicação não alcançou seu verdadeiro destinatário. A ausência de citação válida impede a formação da relação processual e caracteriza grave violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Trata-se de nulidade absoluta (art. 280 do CPC), que atinge os atos subsequentes. Da Prescrição Bienal A nulidade da citação não acarreta a extinção do processo com base na prescrição bienal. O contrato de trabalho encerrou-se, com a projeção do aviso-prévio indenizado, em 03/09/2023. O ajuizamento da presente demanda ocorreu em 29/08/2025. No Direito do Trabalho, a simples propositura da ação é o marco interruptivo da prescrição, independentemente da data ou da validade da citação inicial (art. 11, § 3º, da CLT e Súmula 268 do TST). Como a ação foi protocolada dentro do prazo de dois anos, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição bienal. Rejeito o pleito patronal neste aspecto. Do Aproveitamento dos Atos Processuais (Prova Pericial) A legislação processual orienta que a nulidade não prejudicará os atos que dela sejam independentes e que os atos processuais devem ser aproveitados ao máximo, desde que não haja prejuízo à defesa (arts. 794 e 796 da CLT; arts. 282 e 283 do CPC). Uma prova pericial já foi realizada no ambiente de trabalho da autora. O descarte automático desse laudo (ID 7fc7b3b) contraria o princípio da economia processual. O prejuízo suportado pela reclamada consistiu na impossibilidade de participar da produção da prova (indicar assistente técnico e apresentar quesitos prévios). Para sanar este vício, o laudo será mantido nos autos, mas o contraditório será integralmente reaberto. A ré poderá formular quesitos e manifestar-se tecnicamente, devendo o perito prestar todos os esclarecimentos necessários. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o incidente suscitado pela reclamada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, para: DECLARAR a nulidade da notificação inicial e de todos os atos processuais dela dependentes, incluindo a revelia, a confissão ficta, a sentença de mérito (ID 3b41714) e a respectiva certidão de trânsito em julgado (ID da69fd9). REJEITAR o requerimento de pronúncia da prescrição bienal e de extinção do feito. CONSIDERAR a reclamada validamente citada a partir do seu comparecimento espontâneo aos autos (art. 239, § 1º, do CPC). Diretrizes para o prosseguimento regular do feito: Prazo para Defesa: Concedo à reclamada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação e documentos, sob pena de revelia. Contraditório sobre a Perícia: No mesmo prazo de 15 dias, a reclamada deverá manifestar-se sobre o laudo pericial existente, podendo apresentar seus quesitos (inclusive suplementares) e indicar assistente técnico. Réplica: Apresentada a defesa, intime-se a reclamante para manifestação em réplica, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esclarecimentos Periciais: Havendo quesitos ou impugnações técnicas por parte da reclamada, intime-se o Perito Judicial para prestar esclarecimentos em 15 (quinze) dias úteis. Sem prejuízo, manifestem-se as partes desde já sobre o interesse em prova oral, justificando-se no prazo de cinco dias e então conclusos. Retifique-se a autuação para incluir os procuradores constituídos pela reclamada (ID f77d994). INtimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de agosto de 2026 HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA