0012049-56.2024.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA RORSum 0012049-56.2024.5.15.0045 RECORRENTE: CICERA EUNIDES DE JESUS RECORRIDO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4087ea proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0012049-56.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 41.928,77 Recorrente: Advogado(s): 1. CICERA EUNIDES DE JESUS ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (SP386597) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO IDEALE RESIDENCIAL HELENA JUNQUEIRA RAGAZZINI (SP394355) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PALOMA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) Recorrido: Advogado(s): HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) Recorrido: Advogado(s): PATIO CONDOMINIO CLUBE CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) Interessado: ROBERTO CARLOS CLARO RECURSO DE: CICERA EUNIDES DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/03/2026 - Id f226797; recurso apresentado em 07/03/2026 - Id 9b31d38). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Asseverou a v. decisão recorrida que: "Ressalta-se que o Juízo não esta adstrito às conclusões do Laudo Pericial. Quanto ao agente insalubre biológico, conforme já pacificado pela jurisprudência do C. TST, por meio da Súmula 448, a limpeza de banheiros em locais públicos, ou grande circulação é comparável à coleta de lixo urbano enquadrada no Anexo 14, da NR-15, da Portaria do MTE nº 3.214/78, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo 40%, sobre o salário-mínimo. (...) No caso, ao contrário do que pretende a reclamante, ficou comprovado pela prova pericial que o banheiro da reclamada não pode ser classificado como de uso público e coletivo de grande circulação de pessoa, por se tratar de áreas de prédios residenciais, e que a reclamante atuava na limpeza das áreas comuns, de pouca circulação de pessoas, e desse modo considero que a Reclamante não esteve exposta ao agente insalubre biológico, nos termos da NR-15, Anexo 14 c.c. a Súmula n. 448, item II, do TST, em razão da limpeza dos banheiros e a respectiva retirada do lixo. E, por consequência, INDEVIDO o adicional de insalubridade. Nada a modificar." Quanto à questão em análise, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - CICERA EUNIDES DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA RORSum 0012049-56.2024.5.15.0045 RECORRENTE: CICERA EUNIDES DE JESUS RECORRIDO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4087ea proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0012049-56.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 41.928,77 Recorrente: Advogado(s): 1. CICERA EUNIDES DE JESUS ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR (SP386597) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO IDEALE RESIDENCIAL HELENA JUNQUEIRA RAGAZZINI (SP394355) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PALOMA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) Recorrido: Advogado(s): HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) Recorrido: Advogado(s): PATIO CONDOMINIO CLUBE CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) Interessado: ROBERTO CARLOS CLARO RECURSO DE: CICERA EUNIDES DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/03/2026 - Id f226797; recurso apresentado em 07/03/2026 - Id 9b31d38). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Asseverou a v. decisão recorrida que: "Ressalta-se que o Juízo não esta adstrito às conclusões do Laudo Pericial. Quanto ao agente insalubre biológico, conforme já pacificado pela jurisprudência do C. TST, por meio da Súmula 448, a limpeza de banheiros em locais públicos, ou grande circulação é comparável à coleta de lixo urbano enquadrada no Anexo 14, da NR-15, da Portaria do MTE nº 3.214/78, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo 40%, sobre o salário-mínimo. (...) No caso, ao contrário do que pretende a reclamante, ficou comprovado pela prova pericial que o banheiro da reclamada não pode ser classificado como de uso público e coletivo de grande circulação de pessoa, por se tratar de áreas de prédios residenciais, e que a reclamante atuava na limpeza das áreas comuns, de pouca circulação de pessoas, e desse modo considero que a Reclamante não esteve exposta ao agente insalubre biológico, nos termos da NR-15, Anexo 14 c.c. a Súmula n. 448, item II, do TST, em razão da limpeza dos banheiros e a respectiva retirada do lixo. E, por consequência, INDEVIDO o adicional de insalubridade. Nada a modificar." Quanto à questão em análise, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - PATIO CONDOMINIO CLUBE - CONDOMINIO IDEALE RESIDENCIAL - CONDOMINIO RESIDENCIAL PALOMA - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU