0012049-08.2025.5.15.0082

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0012049-08.2025.5.15.0082 AUTOR: LUCIANA ALVES RAMALHO RÉU: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65ce3b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Conhece-se dos embargos, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, não se encontram presentes quaisquer dos motivos autorizadores da interposição de embargos declaratórios. Constata-se que, de fato, após a apresentação do laudo contábil não foi concedido às partes prazo para eventuais impugnações, conforme determina o art. 879, §2º da CLT. Todavia, em que pese a impugnação apresentada pela parte, verifica-se que as razões colacionadas não possuem o condão de abalar a higidez técnica do laudo pericial contábil, revelando-se insuficientes para alterar o convencimento deste Juízo, razão pela qual se mantém a sentença de homologação de cálculos em sua integralidade. Cumpre ressaltar, todavia, que a presente cognição ocorre em caráter perfunctório, próprio deste momento processual, de modo que restará assegurada à parte a faculdade de renovar integralmente suas insurgências em momento oportuno, após a devida garantia do juízo, ocasião em que este juízo procederá à análise minuciosa e pormenorizada, item por item, de cada um dos pontos de discordância suscitados. Posto isso, decide-se conhecer dos Embargos Declaratórios opostos para, no mérito, rejeitá-los, mantendo na íntegra a decisão embargada. SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO LUIS NIGRO - NEUSA FERREIRA NIGRO - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS