0012047-73.2026.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0012047-73.2026.5.15.0059 AUTOR: TAMIRES MARIANE DE SOUZA RIBEIRO PINTO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 527965b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação proposta contra o MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO, ente público ou pessoa jurídica equiparada aos entes públicos elencados na Recomendação n.º 5/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e na Recomendação GP-CR n.º 01/2014 do TRT da 15ª Região. Considerando que, conforme justificam as normas citadas, trata-se de processo com remota possibilidade de conciliação, à vista da indisponibilidade e irrenunciabilidade do patrimônio público; que cabe ao Juízo zelar pela razoável duração do processo; e ainda que, a requerimento das partes, poderá ser designada audiência posteriormente, DECIDO: Recebo, neste ato, a(s) defesa(s) e eventuais documentos, retirando o sigilo, se for o caso. Nomeio o(a) perito(a) engenheiro(a), Sr(a). ANDERSON PEREIRA CORREIA, para realização da perícia para apuração de insalubridade. Em cumprimento ao disposto no COMUNICADO nº 10/2023-CR, determino que o(a) perito(a) comunique nos autos, no prazo de 10 dias corridos a contar de sua intimação, a data, o horário e o local da realização da diligência, observando que entre a data agendada para a diligência e a data da informação lançada nos autos, haverá um interregno de, no mínimo, 5 dias úteis, a fim de que as partes sejam intimadas pelo Juízo. Caberá aos patronos constituídos avisar seu cliente e assistente(s) técnico(s). Na referida petição o(a) Sr(a). Perito(a) deverá informar eventuais documentos que deverão ser disponibilizados pela reclamada e/ou exibidos pela parte reclamante no ato da perícia que não constem dos autos e que reputar relevantes, sob pena de preclusão. Fica o(a) Perito(a) judicial investido(a) das prerrogativas insculpidas no art. 429 do CPC, sendo qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação interpretada como litigância de má-fé (artigo 17, IV, V e VI do CPC), passível de multa e indenizações cabíveis, conforme artigo 18, caput e parágrafo 2º daquele diploma legal. Poderá o(a) perito(a) perquirir pessoas no ambiente de trabalho, a seu critério, indicando nomes e qualificação, como paradigmas. Recomendo ao(à) senhor(a) Perito(a) que apenas considere a entrega de equipamentos de proteção devidamente documentados. 1. A parte autora deverá, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre a defesa, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 2. A(s) reclamada(as) deverá(ão), caso ainda não tenha(m) realizado, sob pena de preclusão: 2.1. Apresentar quesitos e indicar assistente técnico; 2.2. Juntar aos autos o PPRA, PCMSO, exame admissional da parte autora, relatório da CIPA em relação ao acidente/doença ocupacional alegada, documento que ateste os períodos de afastamento do trabalho, se for o caso; comprovante datado de entrega de EPIs, devidamente assinado pela parte reclamante e respectivos CA, tudo para que possa o(a) perito(a) nomeado(a) aferir a regularidade ou não do conteúdo nos artigos 157.166, 167 da CLT, NR6, 17 e24 da Portaria 3.214/78 e Portaria número 126 do Ministério do Trabalho e Emprego e segurança da OIT número 155; Observem as partes que, quando formulados pelo Assistente Técnico, somente serão aceitos os questionamentos e quesitos complementares apresentados pelos Assistentes Técnicos expressamente indicados nos itens 1 e 2.1. A perícia não será cancelada ou adiada em virtude da impossibilidade de comparecimento dos interessados na diligência (advogados, partes, assistentes técnicos, etc), se a impossibilidade, já conhecida quando da intimação da data e horário da diligência, não for informada e justificada nos autos em 24h após a intimação do agendamento da perícia. O(a) senhor(a) Perito(a) será intimado(a) pela Secretaria no ato da nomeação, via sistema PJe. PRAZOS Não serão expedidas novas notificações a cada novo prazo a seguir fixado, sendo os prazos aqui assinalados preclusivos e não-prorrogáveis, pois, do contrário, a economia de atos processuais que se visa restaria frustrada (em especial, evitar o envio de várias notificações a cada passo): a) 10 dias para apresentação de réplica, indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pelas partes e juntada de documentos pela(s) reclamada(s); b) 10 dias corridos a contar da intimação, para o(a) perito(a) informar nos autos a data e o horário da realização da diligência, utilizando, necessariamente, o tipo de petição “Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial”: até 24/9/2026; Os(As) patronos(as) das partes serão intimados(as) pelo Juízo quanto a data e horário da perícia, os quais informarão aos seus clientes e assistentes técnicos, que deverão manter perante os patronos atualizados seus contatos. c) Prazo para o(a) perito(a) realizar a perícia e apresentar o laudo: de 2/10/2026 a 30/11/2026; d) Prazo comum às partes para se manifestarem a respeito do laudo pericial e honorários periciais: de 1º/12/2026 a 10/12/2026; e) Prazo para esclarecimentos do(a) perito(a): 11/12/2026 a 21/1/2027; f) Prazo para as partes apresentarem derradeira manifestação aos esclarecimentos do(a) perito(a): até 4/2/2027. Fica ressalvada a possibilidade de realização de audiência de conciliação, assim como para a produção de provas, devidamente especificadas e justificadas, desde que requerida por quaisquer das partes no prazo do item "f" acima. Desde logo, consigna o Juízo que, não havendo provas a serem produzidas, serão as partes intimadas para apresentação de razões finais, esclarecendo-se que somente após exaurida tal etapa será o feito levado a julgamento. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 11 de setembro de 2026. ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES MARIANE DE SOUZA RIBEIRO PINTO