0012041-62.2024.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0012041-62.2024.5.15.0083 AUTOR: ALISON CESAR FIGUEIREDO NOGUEIRA RÉU: GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1baf000 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALISON CESAR FIGUEIREDO NOGUEIRA, com manifestação da parte contrária. É o Relatório. DECIDE-SE: Conheço dos Embargos de Declaração apresentados pelo Embargante, posto que tempestivos. Por força dos artigos 1.022 do CPC e 897, letra “A” da CLT, é admitida a apresentação dos Embargos de Declaração nos seguintes casos: existência de obscuridade, omissão, contradição, para sanar erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Razão não assiste ao embargante. Esclareço que a questão foi apreciada nos limites em que posta e a decisão foi proferida segundo o convencimento do Juízo, com base nas provas e no ordenamento jurídico vigente, estando devidamente fundamentada, observado o disposto no artigo 832, da CLT e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Ademais, o (a) Juiz (a) não está obrigado (a) a rebater todas as alegações das partes quando já tenha encontrado elementos suficientes à formação do seu convencimento, incumbindo-lhe apenas a fundamentação das decisões com base nos argumentos necessários e relevantes para a solução da questão, o que restou observado, ressaltando que a parte não produziu prova oral em audiência para sustentar suas alegações. Quanto ao pagamento de horas extras (tempo à disposição), o próprio reclamante, em depoimento prestado nos autos 0010305-06.2024.5.15.0084 em que figurou como testemunha (prova emprestada de fls. 1155/1158), afirmou que o trabalhador ao chegar ao ponto final – o local de trabalho – poderia ou não ingressar nas instalações da reclamada, ficando ainda demonstrado que a utilização deste meio de transporte era facultativa. Atente-se o embargante ainda, que no print do holerite de fl. 1186, não há qualquer nomenclatura que se refira a suposto desconto referente ao transporte fretado. Quanto ao intervalo, não ficou comprovada a invalidade dos cartões de ponto, salientando que o autor e a testemunha por ele convidada não trabalharam no mesmo turno. Por fim, quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, o profissional compromissado afirmou que com base na prova (laudo pericial) emprestada anexada aos autos, não pode concluir que o reclamante esteve exposto a agentes insalubres, por não ter a clareza que estas condições de exposição são iguais em seu todo (fl. 1046). Trata-se de mero inconformismo do embargante, pretendendo, por intermédio do presente instrumento processual, a modificação do julgado. É importante destacar que, proferida a sentença de mérito, o Juízo esgota a sua função jurisdicional, não podendo, destarte, manifestar-se novamente sobre questões já decididas. Opera-se, hipótese, a chamada preclusão pro judicato. Entendendo o embargante que a prova existente nos autos lhe é favorável, ou que a tese exposta na decisão não representa a melhor doutrina, deve buscar a sua reforma por intermédio de recurso apropriado. ISTO POSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0012041-62.2024.5.15.0083 AUTOR: ALISON CESAR FIGUEIREDO NOGUEIRA RÉU: GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1baf000 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALISON CESAR FIGUEIREDO NOGUEIRA, com manifestação da parte contrária. É o Relatório. DECIDE-SE: Conheço dos Embargos de Declaração apresentados pelo Embargante, posto que tempestivos. Por força dos artigos 1.022 do CPC e 897, letra “A” da CLT, é admitida a apresentação dos Embargos de Declaração nos seguintes casos: existência de obscuridade, omissão, contradição, para sanar erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Razão não assiste ao embargante. Esclareço que a questão foi apreciada nos limites em que posta e a decisão foi proferida segundo o convencimento do Juízo, com base nas provas e no ordenamento jurídico vigente, estando devidamente fundamentada, observado o disposto no artigo 832, da CLT e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Ademais, o (a) Juiz (a) não está obrigado (a) a rebater todas as alegações das partes quando já tenha encontrado elementos suficientes à formação do seu convencimento, incumbindo-lhe apenas a fundamentação das decisões com base nos argumentos necessários e relevantes para a solução da questão, o que restou observado, ressaltando que a parte não produziu prova oral em audiência para sustentar suas alegações. Quanto ao pagamento de horas extras (tempo à disposição), o próprio reclamante, em depoimento prestado nos autos 0010305-06.2024.5.15.0084 em que figurou como testemunha (prova emprestada de fls. 1155/1158), afirmou que o trabalhador ao chegar ao ponto final – o local de trabalho – poderia ou não ingressar nas instalações da reclamada, ficando ainda demonstrado que a utilização deste meio de transporte era facultativa. Atente-se o embargante ainda, que no print do holerite de fl. 1186, não há qualquer nomenclatura que se refira a suposto desconto referente ao transporte fretado. Quanto ao intervalo, não ficou comprovada a invalidade dos cartões de ponto, salientando que o autor e a testemunha por ele convidada não trabalharam no mesmo turno. Por fim, quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, o profissional compromissado afirmou que com base na prova (laudo pericial) emprestada anexada aos autos, não pode concluir que o reclamante esteve exposto a agentes insalubres, por não ter a clareza que estas condições de exposição são iguais em seu todo (fl. 1046). Trata-se de mero inconformismo do embargante, pretendendo, por intermédio do presente instrumento processual, a modificação do julgado. É importante destacar que, proferida a sentença de mérito, o Juízo esgota a sua função jurisdicional, não podendo, destarte, manifestar-se novamente sobre questões já decididas. Opera-se, hipótese, a chamada preclusão pro judicato. Entendendo o embargante que a prova existente nos autos lhe é favorável, ou que a tese exposta na decisão não representa a melhor doutrina, deve buscar a sua reforma por intermédio de recurso apropriado. ISTO POSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra. Intimem-se as partes. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALISON CESAR FIGUEIREDO NOGUEIRA