0012013-41.2019.8.16.0035

Processo: 0012013-41.2019.8.16.0035(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Evandro Portugal Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/06/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, COM PLEITO PELA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS CAUSADOS EM BEM IMÓVEL ORIUNDOS DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS APELADOS E OS DANOS SUPORTADOS PELOS APELANTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos autores, sob alegação de que obras realizadas em imóvel vizinho, consistentes em aterro, ocasionaram alagamento de sua residência, com deterioração de bens móveis e imóveis. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. 3. Os apelantes sustentaram que a responsabilidade civil dos apelados possui natureza objetiva, sendo suficiente a comprovação dos danos e do nexo causal, afirmando que o conjunto probatório demonstraria que o aterro realizado no imóvel vizinho foi causa direta dos prejuízos suportados. 4. Os apelados apresentaram contrarrazões, requerendo a manutenção integral da sentença. II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se os danos suportados pelos apelantes decorreram das obras realizadas pelos apelados, a justificar a responsabilização civil objetiva decorrente do direito de vizinhança. III. Razões de decidir: 6. O art. 1.277 do Código Civil assegura ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 7. A responsabilidade civil decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva, sendo necessária a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 8. No caso concreto, restaram comprovadas a realização das obras pelos apelados e a ocorrência dos danos narrados pelos apelantes, circunstâncias demonstradas pela prova documental e reconhecidas pelas partes. 9. O laudo pericial concluiu que diversos fatores contribuíram para o alagamento do imóvel dos apelantes, dentre eles as chuvas excessivas, a precariedade do sistema de drenagem municipal, a irregularidade da via pública, o baixo nível do terreno dos autores e o deslocamento da água em razão do aterro realizado pelos réus. 10. O perito judicial consignou expressamente que, ainda que houvesse sistema de drenagem adequado no imóvel dos apelados, o alagamento não seria integralmente evitado, considerando que a residência dos apelantes se encontra em nível inferior ao da rua. 11. À luz da teoria da causalidade adequada, conclui-se que a conduta dos apelados não constituiu causa determinante e suficiente para a ocorrência dos danos, uma vez que fatores preponderantes e independentes contribuíram decisivamente para o evento danoso. 12. Ausente a comprovação do nexo causal indispensável à configuração da responsabilidade civil objetiva, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 13. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal quando o recurso é desprovido e houver condenação anterior em honorários. V. Dispositivo e tese: 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil objetiva decorrente do direito de vizinhança exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, não sendo cabível a condenação quando demonstrado que fatores diversos e preponderantes contribuíram decisivamente para o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.277; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.125.459/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.04.2024, DJe 10.04.2024; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017. V. Linguagem acessível: Os moradores de uma casa pediram indenização alegando que uma obra no vizinho causou alagamentos em sua residência. A Justiça negou o pedido porque uma perícia técnica (exame de um especialista) mostrou que a culpa não foi da obra. O problema aconteceu por causa de chuvas fortes, falta de bueiros na rua e, principalmente, porque a casa dos autores fica em um nível muito baixo, o que faria ela alagar de qualquer jeito. Por isso, a decisão que negou a indenização foi mantida.