0012001-70.2024.5.15.0151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0012001-70.2024.5.15.0151 RECORRENTE: RICARDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: CB MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4735614 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012001-70.2024.5.15.0151 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR RUAN CARLOS DE MEIA (SP365128) Recorrido: Advogado(s): CB MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA (SP233059) Interessado: WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS RECURSO DE: RICARDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2026 - Id 9188921; recurso apresentado em 20/02/2026 - Id c2fbda1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO PERÍODO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO De acordo com a v. decisão: "Por outro lado, após o retorno do afastamento, o que ocorreu a partir de 01.06.2022 em que o reclamante passou a laborar no almoxerifado da reclamada, época em que foi readaptado às suas novas condições físicas decorrentes do acidente, passou a exercer tarefas administrativas e de menor esforço, compatíveis com sua nova limitação, sem prova de que tenha continuado a desempenhar atividades estranhas ou mais complexas que as do cargo originalmente contratado. Ao revés, a testemunha patronal, Rogério Barbosa Nascimento, confirmou a tese defensiva, afirmando que, posteriormente ao autor ocupar as funções de almoxarife, não acompanhava diretamente as atividades do reclamante e que este não realizava vendas externas, tampouco mantinha contato com clientes, podendo, eventualmente, auxiliar em serviços internos de orçamentação. Esclareceu, ainda, que poderia ocorrer de o reclamante colaborar com o transporte de veículos ("leva e traz"), de modo eventual e em caráter de mera cooperação, sem que tal tarefa integrasse suas atribuições habituais. Tais declarações são coerentes com a defesa e com o próprio laudo pericial, que descreveu as funções do autor como preparador de veículos, consistentes na avaliação e checklist de automóveis, elaboração de orçamentos e encaminhamento de serviços a terceiros, não se verificando acréscimo de responsabilidade ou complexidade apto a caracterizar o alegado acúmulo ou desvio funcional. Ademais, restou demonstrado que o reclamante, após sofrer acidente de trabalho, foi readaptado para função compatível com sua condição física, mantendo-se na função original de preparador de veículos, com pequenas adequações em suas tarefas, de modo a evitar esforços e posições não ergonômicas. Tal circunstância, longe de evidenciar acúmulo, revela a adoção de medidas de readaptação laboral em observância às limitações médicas, sem qualquer inovação contratual ou aumento de encargos funcionais. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, não havendo falar em acréscimo salarial quando as tarefas se mostram correlatas àquelas do cargo originalmente contratado. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à alegação de exercício de função diversa ou mais complexa é do reclamante (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto a demonstrar o alegado exercício simultâneo ou habitual de funções estranhas à sua função contratual. Assim, à míngua de prova robusta, mantém-se o entendimento de que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram compatíveis com o cargo de preparador de veículos, enquadrando-se no poder diretivo do empregador (jus variandi), não configurando acúmulo ou desvio funcional." No que se refere ao não acolhimento das diferenças salariais, no período pleiteado, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consignou o v. acórdão: "É certo que o registro correto das informações contratuais na CTPS constitui obrigação legal do empregador (art. 29 da CLT), cuja inobservância sujeita-o às sanções administrativas cabíveis. Todavia, a simples irregularidade formal, desacompanhada de demonstração de reflexos negativos concretos na vida pessoal ou profissional do trabalhador, não autoriza o reconhecimento de dano moral." No que se refere ao não acolhimento da indenização por dano moral, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Dispôs a v. decisão: "O § 2º do artigo 2º da CLT, ao tratar de grupo econômico, pressupõe a existência de "uma ou mais empresas"sob direção, controle e/ou administração de outra. Assim sendo, embora as filiais possuam CNPJ próprios, tendo personalidades jurídicas próprias para fins tributários, por exemplo, é certo que não constituem pessoas jurídicas diversas para outros fins, inclusive trabalhistas. Não há formação de grupo econômico entre filiais e nem mesmo entre matriz e filial, embora respondam pela dívida, em razão de comporem uma única empresa, a qual integra o polo passivo." Portanto, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Assim entendeu o v. acórdão: "No caso dos autos, o autor não demonstrou de forma cabal que a reclamada, sua preposta ou a testemunha tenham atuado de modo doloso ou ardiloso, limitando-se a apontar divergências entre declarações e documentos constantes dos autos. Tais inconsistências, contudo, foram devidamente sopesadas pelo juízo de origem na formação de seu convencimento e não caracterizam, por si sós, conduta desleal ou temerária. Ressalte-se que a imposição de penalidade por litigância de má-fé deve ser medida excepcional, reservada a hipóteses de abuso manifesto do direito de ação ou de defesa, o que não se constata na presente demanda. Assim, ausente prova de dolo processual, mantém-se a decisão que afastou a penalidade por litigância de má-fé." No que se refere ao não acolhimento da litigância de má-fé requerida, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - CB MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA