0011997-89.2026.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011997-89.2026.5.15.0045 AUTOR: ALEXANDRE FIGUEIRA DOS SANTOS RÉU: MAFE ENGENHARIA E PERFURACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 954e0b4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A parte autora postula, em sede de tutela de urgência, o pagamento imediato de salários vencidos e vincendos decorrentes do período de "limbo jurídico previdenciário". Argumenta que, após a cessação do benefício previdenciário em 24/01/2026 e a negativa de novo auxílio pelo INSS em 20/04/2026, foi impedido de retornar ao trabalho pela reclamada, que emitiu ASO de inaptidão em 19/05/2026 (Id 24934e6). Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora o documento de Id. 24934e6 comprove que o médico do trabalho da ré considerou a parte autora inapta, verifico que a pretensão exordial restringe-se ao pagamento de salários, inexistindo pedido de reintegração ao emprego, ainda que em atividade compatível com suas limitações. O contrato de trabalho é um negócio jurídico sinalagmático, fundado na reciprocidade de obrigações, o empregado coloca sua força de trabalho à disposição e o empregador paga o salário correspondente. Estando o trabalhador incapacitado, o contrato de trabalho permanece suspenso, nos termos do art. 476 da CLT. A responsabilidade pelo sustento do trabalhador incapacitado é, primordialmente, do Órgão Previdenciário (Estado), e não da empresa. Impor à reclamada o ônus de pagar salários sem a respectiva prestação de serviços — ou ao menos a colocação do obreiro à disposição para atividades readaptadas, o que pressuporia um pedido de reintegração — violaria a natureza comutativa do contrato laboral e transferiria indevidamente o risco social à esfera privada. Ademais, a controvérsia sobre a real capacidade laboral do autor demanda dilação probatória, inclusive com a realização de perícia médica sob o crivo do contraditório, o que afasta, neste momento processual, a probabilidade do direito necessária para a concessão da medida inaudita altera pars. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, nos termos em que foi requerido, o pedido de tutela de urgência. Designe-se audiência, intimando-se as partes. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular DBA Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FIGUEIRA DOS SANTOS