0011989-03.2024.5.15.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0011989-03.2024.5.15.0007 AUTOR: ODAIR TENORIO LUNAS RÉU: CONITEX ACABAMENTOS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2369530 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio a prescrição e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da presente ação movida por ODAIR TENORIO LUNAS em desfavor de CONITEX ACABAMENTOS TEXTEIS LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os fins: a) o período suprimido do intervalo intrajornada, observado o art. 71, § 4º, da CLT, sendo: 15 (quinze) minutos, quando a jornada for superior a quatro e não exceder seis horas, e uma hora, quando a jornada ultrapassar seis horas, com adicional legal de 50% ou convencional, se mais benéfico, observada a natureza indenizatória da parcela; b) pensão mensal vitalícia, convertida em parcela única, correspondente a 10% do último salário percebido pelo reclamante, incluídos os valores equivalentes ao 13º salário e férias acrescidas de um terço, devida a partir de 19/04/2026, observados os critérios fixados na fundamentação, especialmente a expectativa de sobrevida do reclamante na data de início do pensionamento, conforme tábua do IBGE, e a aplicação do redutor de 40% previsto para o pagamento antecipado; c) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; d) emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, no prazo de 10 (dez) dias da intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 1.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Liquidação por cálculos, respeitados os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanta a juros, correção monetária e recolhimentos. Não há recolhimento fiscal e previdenciário ante a natureza jurídica das parcelas deferidas. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, na forma do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da declaração juntada nos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais (perícia médica) na forma da fundamentação. Requisitem-se os honorários periciais (perícia técnica) junto ao E. TRT, pelo seu valor máximo. Providencie a Secretaria. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor atribuído à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Intimem-se as partes, ficando advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de 1% do valor da causa, além de indenização por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC, combinado com os artigos 793B e 793C da CLT. Outrossim, a oposição de embargos procrastinatórios importará no não conhecimento de tal recurso e, por conseguinte, na não interrupção do prazo para a eventual interposição de recurso ordinário pelo embargante. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária. Nada mais. FABIO CAMERA CAPONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONITEX ACABAMENTOS TEXTEIS LTDA