0011987-45.2025.8.16.0031

Processo: 0011987-45.2025.8.16.0031(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.1. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA EXECUTÓRIA. MÉRITO. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO COM INQUÉRITO QUE APURA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADAS POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS E PERICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO QUE DEMONSTRAM, AO MENOS, ASSUNÇÃO DO RISCO QUANTO À PROCEDÊNCIA CRIMINOSA. 4. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS AUTÔNOMOS, COM OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS E MOMENTOS CONSUMATIVOS INDEPENDENTES. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. 5. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DELITIVA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 6. PENA DE MULTA. PLEITO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA QUE A SANÇÃO PECUNIÁRIA GUARDE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA. 7. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO COMPATÍVEL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO VIOLADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 8. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE NO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. READEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. 9. QUANTUM DE DIAS-MULTA FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.