Detalhe do processo

0011983-40.2024.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão
Foro de Bauru - 6ª Vara Cível
Classe
Evicção ou Vicio Redibitório
Termo encontrado
laudo pericial
Publicações
1 (histórico completo abaixo)
Processo 0011983-40.2024.8.26.0071 (processo principal 1030320-65.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Marlene Baruffaldi Stevanato - Gerson Antonio Razeira - - Banco Bradesco S/A e outro - Fls. 125/126: Cuida-se de impugnação a penhora realizado pelo SISBAJUD fundada no excesso de execução. Sustenta o executado que a planilha apresentada pela exequente contempla, indevidamente, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, argumentando que foi intimado para pagamento do montante de R$ 279.390,50 e que a diferença posteriormente apurada pelo laudo pericial, no valor de R$ 11.002,76, constitui fato novo, inexistindo prévia intimação para pagamento dessa quantia. Defende, assim, a inaplicabilidade da multa e dos honorários sobre referido saldo remanescente. Decisão. Alega o executado que o exequente incluiu em sua conta multa e honorários baseados no artigo 523, §1º do CPC, pois indevidas. Aponta excesso no importe de R$3.768,52. Requer ainda a condenação do exequente na litigência de má-fé. O exequente se defendeu à fls. 130/134, pugnando pela improcedência da impugnação. Aduz que após pagamento, foi apurada em perícia uma diferença de R$11.002,76 a ser pago pela exequente Sem razão o impugnante. Isso porque, o artigo 523, §1º, do CPC se aplica à parte impaga do débito. Logo, se houve majoração da execução e o devedor persiste na mora, são aplicáveis os consectários moratórios sobre esse valor. Ante o exposto, rejeito a impugnação fundada no excesso de execução. Ao exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA FREITAS (OAB 186413/SP), GABRIEL BOTTER DE SOUZA FREITAS (OAB 383943/SP), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP)
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Réu BANCO BRADESCO S/A

Réu GERSON ANTONIO RAZEIRA

Autor MARLENE BARUFFALDI STEVANATO

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

  • Publicação localizada pelo radar14/08/2026
  • Despacho saneador identificado
  • Perícia deferida/designada
  • Perícia indireta (documental)
  • Data da perícia marcada
  • Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

GABRIEL BOTTER DE SOUZA FREITAS

OAB: 383943/SP

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA FREITAS

OAB: 186413/SP

RODRIGO ANGELO VERDIANI

OAB: 178729/SP

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB: 124015/SP

MAURO ROBERTO DE ANDRADE

OAB: 321144/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

14/08/2026Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"

Processo 0011983-40.2024.8.26.0071 (processo principal 1030320-65.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Marlene Baruffaldi Stevanato - Gerson Antonio Razeira - - Banco Bradesco S/A e outro - Fls. 125/126: Cuida-se de impugnação a penhora realizado pelo SISBAJUD fundada no excesso de execução. Sustenta o executado que a planilha apresentada pela exequente contempla, indevidamente, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, argumentando que foi intimado para pagamento do montante de R$ 279.390,50 e que a diferença posteriormente apurada pelo laudo pericial, no valor de R$ 11.002,76, constitui fato novo, inexistindo prévia intimação para pagamento dessa quantia. Defende, assim, a inaplicabilidade da multa e dos honorários sobre referido saldo remanescente. Decisão. Alega o executado que o exequente incluiu em sua conta multa e honorários baseados no artigo 523, §1º do CPC, pois indevidas. Aponta excesso no importe de R$3.768,52. Requer ainda a condenação do exequente na litigência de má-fé. O exequente se defendeu à fls. 130/134, pugnando pela improcedência da impugnação. Aduz que após pagamento, foi apurada em perícia uma diferença de R$11.002,76 a ser pago pela exequente Sem razão o impugnante. Isso porque, o artigo 523, §1º, do CPC se aplica à parte impaga do débito. Logo, se houve majoração da execução e o devedor persiste na mora, são aplicáveis os consectários moratórios sobre esse valor. Ante o exposto, rejeito a impugnação fundada no excesso de execução. Ao exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento. - ADV: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA FREITAS (OAB 186413/SP), GABRIEL BOTTER DE SOUZA FREITAS (OAB 383943/SP), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP)