0011983-23.2017.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011983-23.2017.5.15.0045 AUTOR: SANDRO DOS SANTOS NEGRAO RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc42b8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA apresentou Embargos à Execução nos termos do Id ff3dcb1, bem como, SANDRO DOS SANTOS NEGRAO coligiu impugnação ao cálculo nos termos do Id 321af6f. Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório. DECIDO Dos embargos à execução. Dos adicional de periculosidade - períodos de afastamento. Em relação ao adicional de periculosidade, o título executivo impôs a exclusão dos períodos de afastamento do empregado (Id 04be9bf). Observa-se que intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, a embargante impugnou os períodos de apuração do adicional em questão, a saber: dezembro/2013 até outubro/2014 e 05/06/2017 até 04/11/2017 (Id 2233182). E, o especialista contábil, em sede de esclarecimentos (Id 1c51d96) informou a exclusão dos referidos períodos ressaltando que a apuração se encerra no mês de outubro/2017. Nota-se que o perito retificou os cálculos adequando-os aos parâmetros do título exequendo. Diante da retificação realizada a pretensão da executada carece de objeto. Ressalta-se ainda que em sede de embargos à execução, a parte credora não questiona a retificação realizada pelo perito, ausente, inclusive, comprovação pela parte de itens e valores objeto da divergência sob a ótica em comento, encargo que não pode ser suprido pela remissão genérica à documentos/demonstrativos ou, obviamente, por ato do Juízo. Rejeito. Dos adicional de periculosidade - base de cálculo. No que concerne à base de cálculo do adicional de periculosidade, o título executivo impôs a observância da súmula 191/TST (Id f54399e). Ressalta-se que o adicional em questão é apurado considerando o salário base do empregado (art.193,§1 da CLT e Súmula 191/TST). Contudo, a embargante alega genericamente erro na base de cálculo do adicional de periculosidade não demonstrando que as rubricas “feriados”, “ausências legais” e “horas concedidas/compensadas” foram indevidamente incluídas na apuração, ausente, inclusive, comprovação pela parte de itens e valores objeto da divergência sob a ótica em comento, encargo que não pode ser suprido pela remissão genérica à documentos/demonstrativos ou, obviamente, por ato do Juízo. Rejeito. Da impugnação à sentença de liquidação. Da preclusão. Observa-se que a parte, intimada nos termos do art. 879, §2, da CLT, manteve-se inerte (Id a609bb2). Nesse contexto, verifica-se preclusão. No presente caso, a parte teve a oportunidade de apresentar seu inconformismo, detalhando todas as verbas que entendia devidas, e de se manifestar sobre quaisquer vícios ou omissões. Tal situação não pode ser sanada por meio de impugnação à sentença de liquidação, sob pena de se permitir a perpetuação das fases processuais e de se desrespeitar a segurança jurídica e a economia processual. E, ainda que assim não o fosse, com relação ao adicional de periculosidade - base de cálculo, o título executivo impôs a observância da súmula 191/TST (Id f54399e). Ressalta-se que o reclamante optou pelo adicional de periculosidade (Id 640737f ) e que tal item é apurado considerando o salário base do empregado (art.193,§1 da CLT e Súmula 191/TST). Logo, inviável a inclusão de outras verbas na base de cálculo. Rejeito. No que concerne ao adicional de periculosidade – período sem holerites anexados ao feito, observa-se que o especialista contábil aduziu que considerou a média dos últimos doze meses (Id 4e8b045). Observa-se que o título exequendo não definiu critérios de liquidação para o caso de recibos faltantes, tampouco excluiu a condenação do adicional em questão para períodos sem holerites apresentados. Neste cenário, a apuração pela média é solução equilibrada, pois garante efetividade para o título exequendo levando em consideração a realidade laboral conforme eventuais recibos de pagamento anexados ao feito. Rejeito. Por fim, relativamente ao adicional de periculosidade - período de apuração, a decisão de homologação (Id 19dfc0a) estabeleceu que os cálculos homologados contemplam as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, ressalvando expressamente que as parcelas posteriores seriam objeto de deliberação oportuna. Não há, portanto, prejuízo ao exequente ou afronta à coisa julgada, uma vez que a apuração de eventuais créditos vincendos serão ainda analisados em momento processual adequado. A manutenção da limitação temporal neste estágio da execução é medida que visa a segurança jurídica e a organização dos atos executórios, sem excluir o direito material reconhecido no título. Rejeito. Da matéria de ordem pública - reflexos do adicional de periculosidade. No que concerne ao item adicional de periculosidade - reflexos, vê-se que o título exequendo deferiu o pagamento dos reflexos postulados pelo exequente (Id f54399e). O feito transitou em julgado na data de 26/02/2024 (Id 32340f6). Ressalta-se que a fidelidade ao título executivo e o respeito à coisa julgada são matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado. No presente caso, o título exequendo deferiu o pagamento dos reflexos sobre o adicional de periculosidade (Id f54399e). Observa-se que o reclamante postulou reflexos em horas extras, adicional noturno, décimo terceiro, férias e FGTS (Id 5f39bf0). Da análise dos autos, nota-se que nos cálculos consta em destaque o reflexo nas férias e no décimo terceiro, assim como, há incidência de FGTS durante toda a apuração (Id 0878018). Por outro lado, as horas extras e adicional noturno são computados na própria base de cálculo do adicional de periculosidade, consequentemente, refletindo sobre as demais verbas. A metodologia adotada pelo especialista contábil vai de encontro às diretrizes do título exequendo, pois os itens horas extras e adicional noturno foram deferidos como verbas reflexas e não como base de cálculo. Além disso, o adicional deferido incide apenas sobre o salário base (art.193,§1 da CLT e Súmula 191/TST). Neste cenário, deve-se calcular o adicional de periculosidade, sobre o salário básico, e após os reflexos deferidos. Acolho parcialmente. Rejeito. Dispositivo. Posto isso, conheço os embargos à execução apresentados e, no mérito, os julgo IMPROCEDENTES, nos moldes da fundamentação. Assim como conheço a impugnação apresentada com relação a matéria de ordem pública (reflexos do adicional de periculosidade) e em tal aspecto, no mérito, a julgo PROCEDENTE EM PARTE para determinar: a) apuração do adicional de periculosidade apenas sobre o salário base; b) o cálculo de todos os reflexos deferidos no título exequendo. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V e VII da CLT. Intimem-se e, em nada mais havendo, encaminhe-se para readequação contábil, na forma sobredita. rcbtp N DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA