0011980-17.2023.5.15.0188

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011980-17.2023.5.15.0188 AUTOR: MARIZETE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO RÉU: LAR CRECHE WILSON DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ad6495 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIZETE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO em face da r. sentença db5c640 que extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão/equívoco no julgado, apontando que, embora adimplida a obrigação pecuniária, permanece pendente o cumprimento da obrigação de fazer expressamente repactuada no acordo homologado, referente à entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado de acordo com o laudo pericial. Postula o acolhimento dos embargos com efeito modificativo e a concessão de prazo para que a executada apresente o documento regularizado. É o relatório. DECIDO Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e regulares as representações processuais. Assiste razão à embargante. Analisando os autos, verifica-se que o título executivo homologado abrangeu não apenas parcelas de cunho pecuniário, mas também a obrigação de fazer consistente na entrega de PPP devidamente atualizado e em estrita observância às conclusões do laudo técnico pericial produzido nos autos. Embora a obrigação de pagar tenha sido integralmente satisfeita, a exequente logrou demonstrar por meio das comunicações acostadas aos autos que persistiam divergências substanciais quanto ao PPP fornecido nomeadamente no tocante ao fornecimento e à eficácia de EPIs, respectivos Certificados de Aprovação (CA) e à adequada descrição das atividades exercidas. Desse modo, a declaração de extinção da execução pelo cumprimento integral da obrigação revelou-se prematura, configurando equívoco manifesto decorrente de premissa equivocada no tocante à quitação total dos deveres assumidos pela executada. Diante do exposto, impõe-se conferir efeito modificativo ao presente julgado para reformar a decisão embargada, afastando a extinção da execução quanto à obrigação de fazer. Por conseguinte, determino a intimação da executada para que providencie a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente retificado, em estrita conformidade com o laudo técnico pericial acostado ao feito (observando de forma fidedigna a descrição das atividades, indicação correta de EPIs e CAs), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa cominatória (astreintes), além de arcar com os honorários em caso de nomeação de perito técnico para a elaboração do PPP. III – DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos por MARIZETE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, concedendo-lhes EFEITO MODIFICATIVO, nos termos da fundamentação supra, para: AFASTAR a extinção da execução proclamada anteriormente unicamente no tocante à obrigação de fazer; DETERMINAR a intimação da executada, LAR CRECHE WILSON DE OLIVEIRA, para que apresente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o PPP da exequente devidamente retificado e consoante o laudo pericial técnico. Decorrido o prazo com a juntada do documento, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAR CRECHE WILSON DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0011980-17.2023.5.15.0188 AUTOR: MARIZETE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO RÉU: LAR CRECHE WILSON DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ad6495 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIZETE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO em face da r. sentença db5c640 que extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão/equívoco no julgado, apontando que, embora adimplida a obrigação pecuniária, permanece pendente o cumprimento da obrigação de fazer expressamente repactuada no acordo homologado, referente à entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado de acordo com o laudo pericial. Postula o acolhimento dos embargos com efeito modificativo e a concessão de prazo para que a executada apresente o documento regularizado. É o relatório. DECIDO Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e regulares as representações processuais. Assiste razão à embargante. Analisando os autos, verifica-se que o título executivo homologado abrangeu não apenas parcelas de cunho pecuniário, mas também a obrigação de fazer consistente na entrega de PPP devidamente atualizado e em estrita observância às conclusões do laudo técnico pericial produzido nos autos. Embora a obrigação de pagar tenha sido integralmente satisfeita, a exequente logrou demonstrar por meio das comunicações acostadas aos autos que persistiam divergências substanciais quanto ao PPP fornecido nomeadamente no tocante ao fornecimento e à eficácia de EPIs, respectivos Certificados de Aprovação (CA) e à adequada descrição das atividades exercidas. Desse modo, a declaração de extinção da execução pelo cumprimento integral da obrigação revelou-se prematura, configurando equívoco manifesto decorrente de premissa equivocada no tocante à quitação total dos deveres assumidos pela executada. Diante do exposto, impõe-se conferir efeito modificativo ao presente julgado para reformar a decisão embargada, afastando a extinção da execução quanto à obrigação de fazer. Por conseguinte, determino a intimação da executada para que providencie a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente retificado, em estrita conformidade com o laudo técnico pericial acostado ao feito (observando de forma fidedigna a descrição das atividades, indicação correta de EPIs e CAs), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa cominatória (astreintes), além de arcar com os honorários em caso de nomeação de perito técnico para a elaboração do PPP. III – DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos por MARIZETE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, concedendo-lhes EFEITO MODIFICATIVO, nos termos da fundamentação supra, para: AFASTAR a extinção da execução proclamada anteriormente unicamente no tocante à obrigação de fazer; DETERMINAR a intimação da executada, LAR CRECHE WILSON DE OLIVEIRA, para que apresente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o PPP da exequente devidamente retificado e consoante o laudo pericial técnico. Decorrido o prazo com a juntada do documento, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIZETE FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO